(DOC. VP 230.8310.4175.2385)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de ISSQN. Exceção de pré- executividade. Arguições de nulidade das certidões de dívida ativa (cdas) que embasam o feito executivo e de inconstitucionalidade dos juros moratórios em patamar supostamente superior àqueles aplicáveis aos tributos federais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, em Execução Fiscal de ISSQN, rejeitara a Exceção de Pré-Executividade, na qual foram apresentadas arguições de nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasam o feito executivo e de inconstitucionalidade dos juros moratórios em patamar supostamente superior �

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