(DOC. VP 167.1200.6000.1400)

STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Decisão do Tribunal de Contas do distrito federal. Eficácia de título executivo. Acórdão fundamentado com base em dispositivos constitucionais e em Lei local. Revisão. Competência da suprema corte. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia de acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 71, § 3º) e na Lei Orgânica do Distrito Federal. Dessa forma, inviável a inversão do julgado em Recurso Especial, uma vez que este não é a via adequada para a reforma de acórdão que analisa a matéria sob enfoque eminentemente constitucional e que incide o óbice da Súmula 280/STF. É pacífico no STJ que a divergência ju

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote