(DOC. VP 230.8160.1498.3679)

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Política de vencimentos do estado. Conversão do cruzeiro real em urv. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Fixação de verba honorária na fase executiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que fixou os honorários executivos no percentual de 20% sobre o valor do débito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a verba honorária fixada. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote