(DOC. VP 231.2040.6308.6295)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fase executiva. Tema 810/STF. Tema 905/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro/RJ que, em ação de revisão de benefício previdenciário, em fase de cumprimento definitivo de sentença, determinou que a correção monetária e os juros de mora a incidir sobre o quantum exequendo correspondessem às teses fixadas nos Temas 810 do ST F e 905 do STJ. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A competência do STJ, na v

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