(DOC. VP 230.5091.0281.6177)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executiva individual. Ofensa aos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º, e 219 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento das teses recursais, sob o viés pretendido pela parte recorrente, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A gravo interno não provido.

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