(DOC. VP 384.5613.0362.7803)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE, APÓS 3 ANOS DE TRÂMITE PROCESSUAL, EXTINGUE O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, AO FUNDAMENTO DE QUE A TITULARIDADE DO BEM JUNTO AO RENAJUD ERA DIVERSA DA PARTE QUE CONSTAVA NO POLO PASSIVO. SENTENÇA QUE, ALÉM DE AFRONTAR O PRINCÍPIO QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA (ART. 10, CPC) DEIXOU DE ANALISAR REQUERIMENTO ANTERIOR DO AUTOR DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM DEMANDA EXECUTIVA. DESTA FORMA, AINDA QUE SE COGITASSE DE EVENTUAL ILEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, TAL ENTENDIMENTO NÃO PODERIA PREVALECER NO PLEITO EXECUTIVO, JÁ QUE O RÉU É O CONTRATANTE DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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