(DOC. VP 210.2063.3001.7800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Julgamento extra petita. Decorrência lógica do pedido. Preclusão lógica. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Recurso especial representativo de controvérsia 1.336.026/PE/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a ne

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