(DOC. VP 230.5010.8184.3634)

STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Execução. Embargos. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Execução do contrato. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município de Aracajú à execução ajuizada por Procomp Indústria Eletrônica Ltda. em decorrência de contrato celebrado entre as partes para prestação de serviços cujo objeto foi a manutenção, gerenciamento e operação do Sistema Cartão Nacional de Saúde, objetivando que seja reconhecida a inexigibilidade das notas fiscais que aparelham a execução. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para extinguir a execução. No Tr

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