Carregando…

(DOC. VP 210.2599.9271.5710)

TJRJ. EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DECISÃO MONOCRÁTICA ¿ AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ¿ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA QUANTO AOS ALUGUERES E DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA LIMITADA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ¿ DETERMINAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONSUMO DE ÁGUA E IPTU, E ELABORAÇÃO DOS RESPECTIVOS CÁLCULOS, ASSIM COMO O DOS ALUGUERES, QUE NÃO CONSUBSTANCIA VERDADEIRO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO ¿ IMPOSSIBIIDADE DE EXIMIR-SE O AGRAVANTE DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O INÍCIO DA FASE EXECUTIVA, NA FORMA DO CPC, art. 475-B- AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 557, CAPUT.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote