(DOC. VP 193.3264.2002.7000)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Inexistência de prescrição da pretensão executiva contra o estado. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito da inexistência de prescrição em razão de não terem sido finalizados os cálculos exequendos, especialmente por falta de prestação das informações necessárias da fonte pagadora, mesmo que para a feitura de simples cálculos aritm�

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