(DOC. VP 211.2101.1479.6911)

STJ. Processual civil. Administrativo. Direito público. Contratos administrativos. Ausência de exigibilidade de notas fiscais. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução requerendo a extinção do pagamento de título executivo. A parte ora recorrente interpôs apelação contra a sentença. No Tribunal a quo, negou provimento ao recurso. II - Afasto a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, CPC/2015, art. 1.022, II, porque não demonstrada omissão ou contradição capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso espe

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