(DOC. VP 978.7923.7039.7951)

TJSP. Recurso Inominado. Recálculo de adicionais. Incidência do adicional de quinquênio sobre a Gratificação Executiva e Piso Salarial - Reajuste Complementar. Procedência. Insurgência tão somente para aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, visando assim, alterar a forma de cálculo da condenação imposta. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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