Jurisprudência sobre
oposicao apensamento

651 - TJSP. PRELIMINARES. 1) NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AFASTAMENTO.

O acordo de não persecução penal tem como finalidade precípua evitar a deflagração da ação penal, pelo que inviável a sua aplicação na atual fase processual. Proposição do acordo é prerrogativa do Ministério Público e não direito subjetivo do acusado. Precedentes do STF e STJ. Idoneidade das razões apresentadas pelo Ministério Público para não ofertar proposta de acordo de não persecução penal. 2) ILICITUDE DAS PROVAS COLIGIDAS A PARTIR DAS BUSCAS PESSOAL E NO CARRO EM QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA. REJEIÇÃO. Atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares (CF, art. 144, V, e § 5º). Acusado que, ao avistar a viatura, desistiu de desembarcar do automóvel, o qual prosseguiu caminho, evitando a abordagem por três ou quatro ruas. Realizada a abordagem, o réu saiu do carro em direção a uma viela, onde foi detido. Circunstâncias fáticas que bem justificaram a abordagem e revistas pessoal e no carro de que Rodrigo era passageiro, no qual encontrada expressiva quantidade de cocaína, maconha e crack. Apelante confessou, informalmente, que realizava o transporte das drogas. Situação de flagrância confirmada a posteriori. Preliminares afastadas. ... (Continua)

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652 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Dosimetria. Excesso na definição da pena-base. Elevação da reprimenda pela reincidência reduzido a 1/6. Regime prisional fechado mantido. Maus antecedentes e recidiva. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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653 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Folha de antecedentes criminais. Idoneidade para comprovação dos maus antecedentes e da reincidência do réu. Valoração de um dos títulos condenatórios transitados em julgado na primeira fase da dosimetria. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional fechado mantido. Requisitos para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos desatendidos. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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654 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFI-CO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIA-DO POR PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFU-SA OU COLETIVA, POR MEIO DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LO-CALIDADE CONHECIDA COMO COMUNIDA-DE BANDEIRA DOIS, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓ-RIO, QUE RESULTOU NO DESCARTE DA CIR-CUNSTANCIADORA, PLEITEANDO O AFAS-TAMENTO DA PENA DE MULTA, BEM COMO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ IM-PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, EM REFORMATIO IN MELLIUS, PARA A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓ-RIO NOS MOLDES EM QUE FOI PRIMITIVA-MENTE PROFERIDO, MERCÊ NÃO SÓ DA IN-COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELE-MENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPEC-TIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUANTO A ISTO, PARA AMBOS OS RECORRENTES, COM FUL-CRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ CONTU-DO, REMANESCE RESIDUALMENTE CON-CRETIZADO O CRIME DE COLABORADOR, COMO INFORMANTE, NO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, SEGUNDO, NÃO SÓ O TEOR DO TEXTO DENUNCIAL, QUE OPOR-TUNIZA A EFETIVAÇÃO DE UMA EMENDATIO LIBELLI, COMO TAMBÉM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS LAUDOS DE EXA-MES DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL, E OS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTA-DOS, PELO POLICIAL MILITAR, LUIZ CLAU-DIO, E, PRINCIPALMENTE, PELO SEU COLE-GA DE FARDA, LEONARDO, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHA-MENTO, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO PORTANDO 01 (UM) RÁDIO COMUNICADOR, LIGADO E SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA UTILIZADA PELOS PRATICANTES DAQUELA NEFASTA ATIVIDADE, VERIFICANDO-SE POSTERIOR-MENTE A PRESENÇA DE GRANADAS NAS IMEDIAÇÕES, EM UM ¿BARRACO¿ DE MADEI-RA JUNTO À LINHA FÉRREA, TENDO O MESMO ADMITIDO AOS AGENTES DA LEI DE QUE DESENVOLVIA A FUNÇÃO DE ¿RADI-NHO¿, INOBSTANTE DECLARASSE DESCO-NHECER A EXISTÊNCIA DAS GRANADAS, A CRISTALIZAR A PERPETRAÇÃO DA CONDU-TA DE QUEM ATUA COMO COLABORADOR, COMO INFORMANTE, DAQUELA NEFASTA ATIVIDADE ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA RE-PAROS, DIANTE DA RECLASSIFICAÇÃO OPERADA, CONSERVANDO-SE, POR SIME-TRIA, A PENA BASE CORRETAMENTE FIXA-DA NO MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLU-SÃO, E AO PAGAMENTO DE 300 (TREZENTOS) DIAS MULTA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉ-CIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGI-ME CARCERÁRIO ABERTO (ART. 33 §2º, ALÍ-NEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMU-LAR 440 DA CORTE CIDADÃ), COMO A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITA-TIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SEN-TENCIALMENTE FORMATADOS ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVEN-DO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISE-RABILIDADE JURÍDICA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APELANTE ¿ NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPEN-SÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LI-BERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚ-MULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ DESPROVI-MENTO DO APELO DEFENSIVO, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, EM REFORMATIO IN MELLIUS, PARA A RE-CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.

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655 - TJRJ. AGRAVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ UNIFICAÇÃO DE PENA POR CONTINUIDADE DELITIVA EM FACE DE DOIS DÚPLICES ROUBOS, AMBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS, PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA DENEGAÇÃO DE PLEITO DE INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA CONTINUIDADE DELITIVA NO QUE CONCERNE AOS FEITOS DE 0206419-88.2016.8.19.0001 E 0017083-44.2016.8.19.0202, QUE TRAMITARAM PERANTE OS JUÍZOS DE DIREITO DAS 40ª VARA CRIMINAL E 2ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE MADUREIRA, RESPECTIVAMENTE, E QUE RESULTARAM NA IMPOSIÇÃO DAS PENAS CORPÓREAS DE 06 (SEIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 01(UM) DIA DE RECLUSÃO, E DE 06 (SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, AMBAS EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, SENDO CERTO DE QUE O SOMATÓRIO DAS PENAS APLICADAS RESTARAM NO MONTANTE DE 12 (DOZE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 13 (TREZE) DIAS, EM REGIME DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E PRETENDENDO A INTEGRAL REVERSÃO DESTE QUADRO, COM A REFORMA DA DECISÃO ATACADA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ MERECE ACOLHIMENTO O RECURSO DEFENSIVO, NA EXATA MEDIDA EM QUE, PELO QUE FICOU DEMONSTRADO PELO EXAME DAS CARACTERÍSTICAS DIFERENCIADORAS ENTRE AS DUAS CONDUTAS ILÍCITAS PERPETRADAS PELO AGRAVANTE, TRATAM-SE DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, PORQUE CORPORIFICADORES, CADA UM, DE DÚPLICE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, REALIZADOS, AMBOS, NO MESMO FINAL DE NOITE, DO DIA 12.02.2016, EM UM INTERVALO DE APENAS VINTE MINUTOS, ENTRE 23:20 E 23:40 HORAS, TENDO OS MESMOS SE DADO EM LOCAIS NÃO DISTANTES ENTRE SI E SITUADOS NA ZONA NORTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, OU SEJA, RUA VASCO DA GAMA, NO BAIRRO DO CACHAMBI, E RUA SANATÓRIO, NO BAIRRO DE CASCADURA, E CULMINANDO COM A UTILIZAÇÃO DO MESMO MODUS OPERANDI, CONSISTENTE NA ABORDAGEM DOS OCUPANTES DE CADA UM DOS VEÍCULOS E, MEDIANTE A INTIMIDAÇÃO ESTABELECIDA A PARTIR DA EXIBIÇÃO DE UM ARTEFATO BÉLICO, FOI DETERMINADA A ENTREGA DOS VEÍCULOS E DOS BENS PESSOAIS ALI EXISTENTES, CENÁRIO QUE CUMPRE À EXATIDÃO TODOS OS REQUISITOS RECLAMADOS PELA TEORIA OBJETIVA, ADOTADA POR NOSSO DIPLOMA REPRESSIVO, DE MODO QUE, CONCESSA MAXIMA VENIA, O JUÍZO ORIGINÁRIO QUANDO OBJETOU POR SEREM VÍTIMAS DISTINTAS E EM LOCAIS DIFERENTES, ALÉM DE EXIGIR O QUE A LEI NÃO OBRIGA: QUE O PRIMEIRO FATO FUNCIONE COMO UMA FACILITAÇÃO À REALIZAÇÃO DO SEGUNDO EPISÓDIO, OU QUE SE VIESSE A ADOTAR UMA UNIDADE INTERNA DE PENSAMENTO E VONTADE NA PERPETRAÇÃO DAS DUAS RAPINAGENS, JÁ QUE, EMBORA MAIS ELOGIADA DOUTRINARIAMENTE, NÃO FOI, REPISE-SE, A TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA AQUELA ABRAÇADA PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, NA REFORMA DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL DE 1984 ¿ DESTARTE E UMA VEZ CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGALMENTE RECLAMADOS PARA TANTO E PARTINDO DO QUE SERIA UMA SIMPLES REITERAÇÃO CRIMINOSA, CHEGA-SE À CONTINUIDADE DELITIVA CUJA PRESENÇA ORA SE RECONHECE, PARA ACRESCER-SE DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MAIS GRAVE, OU SEJA, AQUELA DE 06 (SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA, PERFAZENDO UMA SANÇÃO DEFINITIVA DE 07 (SETE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS, EM REGIME CARCERÁRIO QUE SE MANTÉM NO PRIMITIVO SEMIABERTO, DE CONFORMIDADE COM O QUE ESTATUI O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO DIPLOMA REPRESSIVO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS MULTA ¿PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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656 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de declaração de nulidade do ato administrativo que a eliminou do concurso público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFO/PMERJ), referente ao edital 01, de 25 de junho de 2021, com a sua submissão a novo exame psicológico, e o prosseguimento para as etapas seguintes, caso aprovada, sob o fundamento de que a banca examinadora a considerou inapta em avaliação incorreta, a qual não foi lhe oportunizado impugnar, tendo em vista que o prazo de interposição do recurso se encerrou antes do acesso aos motivos da reprovação. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da demandante. Legitimidade da avaliação psicológica que está condicionada à existência de previsão legal, à objetividade dos critérios de análise adotados no edital e à possibilidade de revisão do resultado, conforme entendimento consolidado no STJ. Edital do processo seletivo, indicado na petição inicial, que estabelece que tal avaliação tem como objetivo aprovar os candidatos que demonstrem capacidade de raciocínio, habilidade e características de personalidade adequadas à multiplicidade, periculosidade e sociabilidade das atribuições do cargo de Oficial da Polícia Militar, assim como reprovar os que apresentem atributos psicológicos adversos ao exercício das mesmas funções. Atestado, acostado aos autos, emitido pela psicóloga responsável pela avaliação da autora, na qual foram utilizadas escalas de autorrelato e testes expressivos, além de exames de atenção, raciocínio e memória, que é conclusivo de que ela apresentou níveis insuficientes de pensamento lógico e abstrato, insegurança, fragilidade e imaturidade emocionais, o que não seria compatível com o perfil necessário para o ingresso no curso de formação. Exposição das razões pelas quais se considerou a demandante inapta, à luz dos critérios objetivos constantes do edital, não havendo que se falar, assim, em ausência de motivação, ao contrário do que se afirma na irresignação. Laudos particulares, atestando a capacidade psicológica da autora para a função, que são insuficientes, para afastar a presunção de veracidade e legitimidade do resultado em questão, como salientado pela douta Procuradoria de Justiça. Precedente desta Colenda Corte. Edital que estabeleceu o prazo de revisão da avaliação psicológica em data anterior ao acesso às razões da reprovação. Ausência de qualquer indício de que a demandante impugnou tal previsão no momento oportuno, como autorizado pelo edital, ficando vinculada, portanto, ao cronograma ali estipulado. Tese de que a autora frequentou o curso de formação por cerca de 03 (três) meses, em virtude do deferimento da tutela de urgência, que se afigura desinfluente, considerando o caráter provisório do mencionado provimento judicial e que o aludido treinamento possui duração de 02 (dois) anos, sendo inaplicável, portanto, a teoria do fato consumado. Argumento de que a demandante obteve bom desempenho no brevíssimo período em que esteve matriculada como Aluna Oficial, que não se acolhe, uma vez que o referido documento não substitui o exame psicológico realizado. Aprovação na avaliação psicotécnica do concurso público para o cargo de Investigador Policial de 3ª Classe da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro que não se presta a justificar a revisão do resultado aqui discutido, por se tratar, evidentemente, de certames distintos. Precedente deste Egrégio Tribunal. Nulidade do ato administrativo de eliminação da autora não caracterizada. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça deferida.

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657 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO. VÍTIMA MAIOR DE 14 ANOS E MENOR DE 18. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Materialidade e autoria do crime de estupro qualificado devidamente demonstradas pelo conjunto probatório coligido. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de outras testemunhas – como no caso em comento – a palavra da vítima assume especial importância, desde que convincente e coerente. A palavra da criança ou adolescente, como qualquer outra prova colhida, tem sua valoração feita de forma ponderada, considerando-se as circunstâncias que a envolvem, a idade da declarante, a forma como expostos os fatos, sua verossimilhança e o cotejo com as demais provas. No caso, o depoimento da vítima foi firme, harmônico e coerente, em perfeita sintonia com as demais provas colhidas, no sentido de que, na ocasião do fato, o inculpado a abordou e, mediante ameaça exercida com o emprego de uma arma de fogo e imposição física, a arrastou para um matagal e a obrigou a realizar sexo oral nele. Relato corroborado pelas declarações judiciais da genitora da menina e de testemunha que a socorreu em seguida ao fato, as quais reproduziram, de forma fiel, o relato vitimário; bem como dos Policiais que atenderam a ocorrência, os quais também confirmaram que as informações prestadas por ela resultaram na localização e prisão do réu. E, conquanto os reconhecimentos realizados na fase policial não tenham seguido à risca as diretrizes do artigo 226 do CPP, não serve tal observação a torná-los inválidos ou nulos, eis que esse dispositivo possui caráter recomendatório, inexistindo qualquer violação ao comando quando o procedimento não obedece, literalmente, aos termos legais. Entendimento desta Câmara. A negativa do réu não encontra amparo nos elementos coligidos e não tem o condão, no caso, de derruir o conjunto probatório existente contra ele. Condenação mantida. ... (Continua)

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658 - STJ. Estupro. Crime contra a liberdade sexual. Menor de 14 anos/presunção de violência (relatividade). Consentimento válido da menor (relevância). Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.

«... Em 9.12.05, proferi voto-vista no REsp-542.324, ainda pendente de publicação, tendo sido acompanhado pelos Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Paulo Medina. No julgamento, discutia-se se a presunção de violência, contida no art. 224, a, do Cód. Penal, seria absoluta ou relativa - passível, portanto, de prova em contrário. Ao que cuido, esse seria o último caso sobre o tema apreciado pela 6ª Turma. Disse eu na oportunidade: ... (Continua)

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659 - STJ. Estupro. Crime contra a liberdade sexual. Menor de 14 anos/presunção de violência (relatividade). Consentimento válido da menor (relevância). Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.

«... Em 9.12.05, proferi voto-vista no REsp-542.324, ainda pendente de publicação, tendo sido acompanhado pelos Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Paulo Medina. No julgamento, discutia-se se a presunção de violência, contida no art. 224, a, do Cód. Penal, seria absoluta ou relativa - passível, portanto, de prova em contrário. Ao que cuido, esse seria o último caso sobre o tema apreciado pela 6ª Turma. Disse eu na oportunidade: ... (Continua)

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660 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss. Direito do contribuinte à definição do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp 11.111.164/BA, da relatoria do eminente Min. Teori Albino Zavascki). Inexigibilidade de comprovação, no writ of mandamus, do efetivo recolhimento do tributo, para o fim de obter declaração do seu direito à compensação tributária, obviamente sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco federal. A operação de compensação tributária realizada na contabilidade da empresa contribuinte fica sujeita aos procedimentos de fiscalização da receita competente, no que se refere aos quantitativos confrontados e à respectiva correção. Recurso especial da contribuinte a que se dá parcial provimento. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009. CTN, art. 110. CTN, art. 111. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 30. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 118/STJ - Tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 11.111.164/BA:
(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e
(b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. ... (Continua)

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661 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento da majorante imputada e o reconhecimento de crime único. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o réu, mediante grave ameaça idônea, externada pelo emprego de arma de fogo, abordou as vítimas (Lucas e Mylena) e delas subtraiu seus pertences, logrando empreender fuga na posse dos bens a seguir. Após registrar a ocorrência, a vítima Lucas foi instada a comparecer na DP, onde efetivou o reconhecimento do acusado por meio de fotografias, circunstância que foi corroborada oportunamente em juízo, de forma pessoal (videoconferência). Acusado não ouvido na DP e que em juízo optou pelo silêncio. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Réu reconhecido pela vítima Lucas como autor do crime, tanto em sede policial (por fotografia) quanto em juízo (pessoalmente), espancando qualquer laivo de dúvida que se queira incidente no particular. Reconhecimento fotográfico que, por força do CPP, art. 155, se posta a exibir validade como mais um elemento de convicção (STF), a depender essencialmente de ratificação presencial em juízo (STF), o que ocorreu. Eventual inobservância do CPP, art. 226 que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), «a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo quando realizado sem integral observância às formalidades previstas no CPP, art. 226". Aliás, em data recente (junho de 2023), o STF ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). Daí sedimentar a Suprema Corte, em casos como o presente, que «o reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório (cf. precedentes dos Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio). Hipótese dos autos que, nesses termos, não se lastreou apenas em reconhecimento feito, contando também com o respaldo dos relatos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório e com o firme reconhecimento pessoal feito pela vítima Lucas em juízo, logo após a narrativa que fez sobre toda a dinâmica criminosa. Segue-se, nessa linha, a advertência final da Suprema Corte, no sentido de que «se as vítimas ou as testemunhas do evento delituoso apontam, com segurança, em audiência judicial, o acusado presente como o autor do ilícito penal praticado, essa prova possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo CPP, art. 226 (precedente do Min. Celso de Mello). Ausência de acesso à prova reclamada pela Defesa que não se justifica. Decisão sobre o compartilhamento das provas que fez expressa referência ao processo envolvido (ação penal 0800067-44.2023.8.19.0058), o qual dizia respeito ao mesmo acusado (dentre outros), mas que visava a apuração de outro crime (associação criminosa armada), no qual a vítima Lucas, depois de ouvida, realizou o reconhecimento positivo do ora apelante. Conteúdo das peças processuais e das mídias de declarações que se encontrava e se encontra integralmente disponibilizado para o exame das partes, bastando, para tanto, acessar o sistema PJe (consulta processual e/ou mídias). Processo que teve a prova compartilhada que tramita perante o mesmo Juízo de origem, cujo apensamento ao presente feito foi determinado previamente (antes da AIJ realizada neste feito), situação que igualmente tende a recomendar uma funcionalidade profissional efetiva, longe de eventual passividade que nunca se mostra consentânea. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente às Vítimas (STJ). Injustos que atingiram seu momento consumativo, não só pela efetiva inversão do título da posse em relação a ambas as vítimas (Súmula 582/STJ), mas também por conta da não recuperação dos bens. Majorante igualmente positivada. Emprego de arma que não exige a apreensão e perícia do respectivo artefato, bastando a firme palavra da vítima para comprová-la, pelo que «cabe ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão (STJ). Procedência do concurso formal entre os dois injustos de roubo (CP, art. 70), uma vez que, num só e mesmo contexto fático, com uma só ação, houve a pluralidade de vítimas, aliada ao desfalque de patrimônios diversos, ciente de que «não há falar em crime único quando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que da mesma família (STJ). Tese defensiva rechaçada. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria (não impugnada) que não comporta ajustes, eis que já operada de forma favorável ao apelante. Juiz singular que, na primeira fase (CP, art. 59), deixou de valorar a condenação definitiva mais antiga do réu (anotação «2 da FAC - proc. 0004035-09.2015.8.19.0087), «ante à aplicação da teoria do direito ao esquecimento, entendimento que destoa da firme orientação do STF (Tema 150 da repercussão geral - RE Acórdão/STF). Ademais, quanto à outra condenação irrecorrível ostentada pelo acusado, essa levada a efeito como conformadora de maus antecedentes (anotação «1 da FAC - proc. 2002.0040339870), a sentença operou com fração inferior à recomendada pela jurisprudência (1/6 - STJ). Fase intermediária superada sem alterações. No último estágio, correto o aumento de 2/3 pela majorante imputada, seguido da exasperação de 1/6, pela configuração do concurso formal de crimes, tornando definitivas as sanções. A despeito da regra do 72 do CP, não houve a aplicação distinta e integral das sanções pecuniárias, o que também beneficiou o réu. Todavia, não havendo recurso ministerial, nada se poder prover (non reformatio in pejus), permanecendo inalteradas as penas estabelecidas pela sentença (08 anos e 09 meses de reclusão, além de 21 dias-multa). Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional fechado que deve ser mantido, considerando não só o volume de pena (superior a oito anos), aliado à negativação do exame do CP, art. 59, mas também a orientação do STF no sentido de que «o emprego de arma de fogo, circunstância objetiva do caso concreto vinculada à maneira de agir do acusado, constitui fundamento idôneo para a imposição do regime inicial fechado, mesmo na hipótese de a pena-base haver sido fixada no mínimo legal, reservando-se a detração para o juízo da execução. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorados por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Desprovimento do recurso.

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662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Preliminares afastadas. Desnecessidade de menção expressa. Ordem de quebra de sigilo telemático de usuários não identificados. Contas de google e aplicativo waze. Representação policial. Investigações de autoria de ato infracional análogo ao delito de furto. Exigência legal. Lei 12.965/2014. Art. 22 e seus incisos. Cumprimento. Existência de ilícito, necessidade da medida, limitação da área e períodos de tempo. Número indeterminado de pessoas. Inaplicabilidade. Alcance restrito a local e tempo pré estabelecidos. Desafio das ferramentas disponíveis. Inexistente. Busca previamente realizada. Reforma do aresto hostilizado. Ordem denegada. Restabelecimento da decisão que deferiu o pedido de quebra de sigilo telemático. Agravo regimental desprovido.

1 - Ultrapassadas as preliminares apontadas nas contrarrazões ao agravo em recurso especial, não se faz necessária a menção expressa a todos os pontos suscitados. ... (Continua)

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663 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -

Ação Civil Pública - Desastre ambiental que atingiu o Município de São Sebastião em fevereiro/2023 - Bairro de Paúba - Sentença de parcial procedência - Condenação do Município no cumprimento de obrigações de fazer, no prazo de 180 dias - Condenação da Fazenda do Estado em obrigações de fazer próprias e subsidiariamente nas obrigações impostas ao Município - Danos morais coletivos improcedente - Apelação do Mistério Público, da Prefeitura Municipal de São Sebastião e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ADMISSIBILIDADE. CONSULTA COM MÉDICO ONCOLOGISTA.

Pleito da parte autora, nos autos originários, objetivando o fornecimento de tratamento médico oncológico com agendamento de consultas médicas, realização de exames e demais procedimentos necessários ao tratamento. Tudo por ser o portador de tumor na coluna lombar. ... (Continua)

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665 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Questão fática não debatida na origem. Ausência de interposição de embargos declaratórios. Prequestionamento. Inexistência. Lei 9.507/1997, art. 4º e CDC, art. 43, § 3º. Registro de dados. Anotação. Discussão judicial. Não recebimento da informação. Fato não alegado em contestação. Ônus da prova pelo réu afastado. CPC/2015, art. 333, II. Majoração dos honorários na fase recursal. Recurso interposto que não obteve êxito nesta corte superior. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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666 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. writ. Substitutivo de recurso próprio. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Fixação do regime inicial mais gravoso. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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667 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta pelo Réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por consumidor em ação declaratória c/c indenizatória, na qual o Autor alegou ter quitado integralmente seu cartão de crédito e solicitado o cancelamento do contrato, mas continuou sendo cobrado por valores já pagos, resultando na sua inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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668 - TJSP. Contrato bancário - Rmc - Fraude - Não reconhecimento - Fatos da causa - Legalidade e regularidade da contratação física - Cédula de crédito bancário, creditamento do valor e documentação pessoal da parte autora - CPC, art. 411, III - Vínculo incontroverso - Observância dos princípios da conservação e equivalência contratual, bem como dos requisitos legais de validade, probidade e de boa-fé - arts. 104, 113 e 422, do Código Civil - Natureza, valor, número de parcelas e creditamento do valor - Desconstituição do negócio - Ônus da prova de fato constitutivo de direito - CPC, art. 373, I - Não juntada de extrato bancário do período da contratação - Prova documental - Individualização da contratação - Tela print do sistema - Legalidade e regularidade - Documentos hábil a indicar a legitimidade do vínculo, do crédito e débito e também o creditamento - art. 422 § 1º do CPC - Dispensa da apresentação física do contrato e do recibo de creditamento - STJ 2020/0222362-0 e 2019/0299453-4 - Autorização de desconto em benefício previdenciário - Reconhecimento - Instrução Normativa do INSS - Prova pericial relativa à autenticidade de documento e assinatura - Superação - Fatos da causa - Tempo decorrido entre o negócio firmado e limitação da prova - Relativização - Negócio incontroverso e creditamento do valor a validar o contrato e ausência de qualquer reclamação de vicio na contratação por mais de 4 anos - Limitação da prova e controverso resultado - Reconhecimento retroativo (documento/amostra da escrita observada a contemporaneidade) - Variação da escrita no tempo - Confrontação duvidosa (mais de 4 anos após a celebração do contrato com possível a ocorrência de interferência provocada pela própria mudança de grafia em relação ao tempo) - Dúvida possível de resultado de laudo - Impossibilidade da prova pericial sustentar eventual reconhecimento de fraude de assinatura - Dever de desconsideração da prova a nada influir no resultado da lide - Obrigação dos contratantes aos princípios de probidade e boa-fé - art. 113 do Código Civil - Abuso de direito da parte autora por desvio na boa fé pelas alegações deduzidas na demanda - Reconhecimento - Livre sujeição ao negócio e pretensão de obstar o justo recebimento pelo credor mutuante dos valores devidos, se valendo inclusive de argumentos risíveis quanto ao vinculo como desconexos e descontextualizados com os fatos da causa - Dever de controle judicial da boa-fé - art. 187, do Código Civil - Vedação de comportamento contraditório venire contra factum proprium - Dever de proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Parte autora que alterou a verdade dos fatos - Arrigo 80, II, CPC - Demanda infundada e temerária - Artigo 80, V, CPC - Dever de reprovação de comportamento - art. 80, II e V, do CPC - Multa de 10% sobre o valor atualizado da causa - CPC, art. 81 - Revogação da AJG - Regra de incompatibilidade com a litigância de má-fé - Obrigação de pagamento da multa no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa Fiscal e apontamento em órgão de proteção de crédito - Orientação da CGJ - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017, com a imposição à parte autora da pena por litigância de má-fé.

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669 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Afastamento da qualificadora. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Reconhecimento fundado na confissão do réu e no depoimento de testemunhas. Dosimetria. Desproporcionalidade do aumento na pena-base. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Dosimetria procedida pelas instâncias ordinárias que se revela favorável ao réu. Regime prisional fechado. Ausência de fundamentação. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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670 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Determinação de apreensão de passaporte para garantia de pagamento de multa civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas executivas atípicas. Aplicação em processos de improbidade. Parâmetros a serem observados.

I - Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Ministério Público Federal, em objeção à decisão interlocutória que indeferiu o pedido de recolhimento do passaporte do executado como medida atípica de execução. Em grau recursal, o TRF 1ª Região negou provimento ao recurso. Interposto recurso especial, foi inadmitido. ... (Continua)

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671 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Aprovação de candidato em cadastro de reserva. Preterição. Manutenção de servidores contratados irregularmente. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização da omissão. Julgamento contrário aos interesses da parte. Contradição externa. Hipótese de cabimento inexistente para os embargos de declaração. Discussão acerca da necessidade de prova pericial. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação a normas federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1. A hipótese de cabimento referente à divergência jurisprudencial não se caracteriza corretamente quando os articulados recursais limitam-se à praxe equivocada da transcrição de ementas e dos votos de paradigmas, isso não sendo suficiente para autorizar o processamento do apelo raro porque, nesse aspecto, deve obrigatoriamente haver o cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o paradigmático, o que significa dizer que de cada um deles o recorrente deve identificar quais são os seus elementos fáticos e jurídicos e esclarecer, a partir disso, as interpretações dadas sobre um mesmo preceito federal as quais resultaram, contudo, em aplicações distintas de um mesmo direito. ... (Continua)

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672 - STJ. Administrativo e processual civil. Decisão de piso que indefere a liminar, mas determina ao município que se abstenha de autuar o condomínio e de exigir as vagas. Confirmação pelo tribunal de origem que consignou ter o provimento atingido o fim a que se propôs o pedido inicial. Interesse de agir não demonstrado. Razões do recurso especial deficientes. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Afronta a CF/88, art. 22, I. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Provimento liminar precário. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão liminar do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia/GO, que, em ação ordinária de obrigação de fazer, c/c tutela de urgência antecedente contra o Município de Goiânia, determinou que o município abstenha-se de autuar o agravante, por desrespeitar a exigência de reserva de vagas. ... (Continua)

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673 - STJ. Homicídio culposo. Pena. Aumento da pena. Circunstância especial. Profissão. Médico. Erro médico. Negligência médica. Trabalho de parto. Falta de acompanhamento médico. Considerações do Min. Campos Marques sobre o tema. CP, art. 121, § 4º, 1ª parte.

«... No tocante ao cerne da postulação, há que se observar, de pronto, os termos do respectivo dispositivo - CP, art. 121, § 4º -, que estabelece que, «no homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, e do qual se extrai, tenho para mim, ao utilizar a expressão «se resulta, no singular, «da inobservância de regra técnica de profissão, que está se referindo, sem qualquer observação, à circunstância que deu causa ao resultado, de modo que é possível concluir que o legislador, com tal mandamento, pretendeu apenar mais severamente o profissional que, embora tenha o cabedal necessário de conhecimentos para o exercício de sua ocupação, não o empregou adequadamente, produzindo o evento criminoso. ... (Continua)

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674 - TST. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - DESCUMPRIMENTO REITERADO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, ENTREGA DAS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 6º DO CLT, art. 477 - AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I. 1. As alegações feitas no agravo interno estão totalmente dissociadas dos fundamentos constantes na decisão agravada para negar provimento ao agravo de instrumento e relativos à incidência do óbice da Súmula 297/STJ, bem como da inovação à lide, quanto ao tema suscitado (indenização por danos morais coletivos). 2. Incide, desse modo, a orientação contida na Súmula 422/TST, I, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 3. Além disso, no agravo interno, a empresa ré repete o vício da inovação recursal . Somente as questões e os fundamentos jurídicos deduzidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser suscitados no presente apelo. No caso, as alegações de violação dos arts. 186, 927, 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, 5º, V e X, da CF/88, trazidas unicamente no agravo interno são inovatórias e, portanto, insuscetíveis de exame. Agravo interno não conhecido, no particular . AGRAVO INTERNO - RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.015/2014 - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA HOMOLOGAÇAO DOS TERMOS DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. 1. No caso, constou no acórdão regional que foi realizada perícia contábil, cujo laudo registra conclusão no sentido de que «a ré tem como política de gestão de pessoal realizar as homologações das rescisões contratuais de seus empregados muito tempo depois do afastamento destes, tanto que solicita o agendamento junto ao sindicato profissional para a homologação após escoado o prazo do § 6º do CLT, art. 477 para a quitação das verbas rescisórias". 2. O § 4º do referido CLT, art. 477, com a redação vigente quando do ajuizamento do presente feito, dispunha que o pagamento das verbas rescisórias será efetuado no ato da homologação, o que enseja a conclusão de que o referido ato também se submete aos prazos constantes no § 6º, apesar de não sofrer a incidência da multa prevista no § 8º para a hipótese de atraso na sua realização. Todavia, não cabe à empregadora, por ato próprio, protelar habitualmente a data das homologações dos termos de rescisão contratual dos seus empregados . 3. Assim, com base no art. 477, §§ 4º e 6º, da CLT, com a redação vigente quando do ajuizamento da presente ação, e considerando que a demora nas homologações implicava demora no levantamento do FGTS e no recebimento do seguro-desemprego, afigura-se cabível a fixação de multa pelo atraso reiterado na homologação dos termos de rescisão dos contratos de trabalho. 4. Desse modo, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional não viola o CF/88, art. 5º, II invocado pela ora agravante. Agravo interno desprovido.

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675 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Regime prisional. Manifesto constrangimento evidenciado em relação a um dos pacientes. Ordem não conhecida. writ concedido de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

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676 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

Recurso já solucionado anteriormente - Novo julgamento em razão de vício processual - Acórdão anterior anulado por esta c. Câmara em razão de irregularidade na intimação dos patronos do correspondente bancário «GRB Serviços do Brasil acerca da prolação da r. sentença.... (Continua)

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677 - TRT3. Poder de fiscalização do empregador. Revistas em bolsas acintosas e filmagens em banheiros. Ofensa ao direito fundamental à privacidade. Compensação por danos morais.

«Os direitos da personalidade tutelam a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Entre eles está a proteção à integridade moral, que abrange a imagem, o segredo, a boa fama, a honra, a intimidade, a privacidade e a liberdade civil, política e religiosa. Como é cediço, o conceito de privacidade é mais amplo que o de intimidade. Esta se refere às relações subjetivas, de trato íntimo, como as travadas com familiares e amigos. Aquela, por sua vez, protege o ser humano das investidas invasivas ao seu patrimônio moral e pessoal, nas relações comerciais, sociais e trabalhistas. Em outras palavras, a privacidade estabelece um núcleo de proteção, além do qual ninguém pode passar sem a permissão da pessoa. Dentro dele estão bens materiais e imateriais que, ao crivo de seu titular, simbolizem ou guardem sentimentos, pensamentos, desejos, fraquezas e toda sorte de emoções. A proteção é transferida para onde quer que tais objetos se encontrem, como nas residências, cômodos, armários, gavetas, bolsas, mochilas etc. A privacidade é reconhecida como um direito humano, constando do art. XII, da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948). É também direito fundamental, tutelado pelo CF/88, art. 5º, V e X. As citadas normas também têm aplicabilidade nas relações privadas, entre particulares, porque os direitos fundamentais têm eficácia horizontal. Dessa forma, ao celebrar um contrato, o trabalhador não se despe dessa proteção jurídica, porque a sua privacidade não é uma coisa ou mercadoria, mas decorre na natureza humana (art. I, «a, da Declaração da Filadélfia, de 1944). Por mais que a proteção ao patrimônio do empregador esteja em risco e necessite de proteção, é preciso levar em conta que no Estado Democrático de Direito existe a presunção de inocência em favor dos suspeitos (art. 5º, LVII, da CF) e o monopólio estatal do poder de polícia (art. 21, XIV, da CF). Por isso, a revista em bolsas é, em regra, vedada. Não obstante, o poder empregatício, no uso de suas faculdades de fiscalização (e não de polícia, frise-se), permite que o empregador institua procedimento de prevenção de danos ao seu patrimônio, desde que seja o último recurso disponível para tanto, seja feito de forma impessoal e que não exponha a privacidade do empregado ao público. Sob essa ótica é que deve ser interpretado o CLT, art. 373-A, por exemplo. Na espécie, a prova é pela existência de revistas acintosas, sem cuidados em evitar a exposição da intimidade do Reclamante, bem como de câmeras, filmando o recinto do banheiro masculino. Da forma como foram feitas, tanto a revista, quanto as filmagens, extrapolaram os limites do poder empregatício e da proteção à privacidade do Reclamante, expondo o patrimônio moral deste à curiosidade de estranhos. Trata-se, portanto, de ato ilícito, nos termos do art. 186 do CC. A privacidade reside na esfera subjetiva do ser humano, onde ninguém consegue pisar. Por isso, o dano moral ocorre «in re ipsa, sendo presumido pelo que ordinariamente demonstram as máximas da experiência (CPC, art. 334, IV). O nexo causal e a culpa estão patentes, tendo em vista que a revista foi ordenada pela Reclamada, em virtude da qual houve a ofensa direta à privacidade do Reclamante. Dessa forma, presentes os requisitos do art. 927 do CC, correta a responsabilidade civil da Reclamada reconhecida e decretada pelo d. Juízo de origem.... (Continua)

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678 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. MEDIDA PROVISÓRIA DE INTERNAÇÃO APLICADA ANTES DA SENTENÇA E COM PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DOS ECA, art. 121 e ECA art. 122. MENOR POSSUI OUTRO REGISTRO NA FAI. APREENSÃO DE COCAÍNA, MACONHA E CRACK. MAIOR GRAVIDADE DA SUA CONDUTA E RISCO À ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS. PRESENÇA. QUESTÕES DE MÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.

paciente foi representado pela prática dos fatos análogos aos crimes previstos nos Lei 11343/2006, art. 33 e Lei 11343/2006, art. 35. E examinada a decisão que determinou a internação provisória do menor no dia 10 do mês em curso, está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e em consonância com o disposto nos arts. 108, Parágrafo Único e 174 da Lei 8069/1990 - por ser medida cautelar aplicada antes da sentença e com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias -, cumprindo destacar: (1) a internação aplicada tem caráter provisório, não atraindo, assim, a incidência dos ECA, art. 121 e ECA art. 122 que dispõem sobre a medida imposta em sentença, após exame do mérito - definitiva - ; (2) conforme o enunciado de Súmula 492/STJ, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz, obrigatoriamente, à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente; (3) extrai-se que na Ficha de Antecedentes Infracionais do menor há apontamento de apuração de outro ato infracional análogo aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim, ocorrido um pouco antes daquele imputado ao menor no feito de origem, registrando-se, também, que na operação policial foram arrecadados: 84g (oitenta e quatro gramas) de cocaína, em pó, acondicionados em 45 (quarenta e cinco) tubos plásticos («pinos) transparentes, no interior de sacos plásticos menores («sacolés) e transparentes, fechados com grampos metálicos e etiquetas de papel, com as inscrições «PÓ R$ 25 FDL CV, 422g (quatrocentos e vinte e dois gramas) de Cannabis Sativa L. popularmente denominado de «maconha distribuídos em 84 (oitenta e quatro) embrulhos plástico transparente («insulfilm), com papel adesivo contendo as inscrições «FDL, «CV, «MACONHA e «R$70 e 5g (cinco gramas) de cocaína no formato de pequenas pedras, vulgarmente apelidado de «crack, distribuídos em 46 (quarenta e seis) sacos plásticos transparentes, com extremidades dobradas e lacradas por grampo metálico com a seguinte inscrição: «FDL CV GESTÃO INTELIGENTE CARCK 25, além de um rádio comunicador com fone de ouvido e um aparelho de telefone celular, o que denota maior gravidade da sua conduta e maior risco à ordem pública, autorizando a aplicação da medida extrema provisória, objetivando à proteção da sua integridade física-psíquica e a efetiva mudança de sua conduta com a consequente ressocialização e (4) inexiste ofensa aos princípios da proporcionalidade e homogeneidade por não haver garantia, no momento, de que, em caso de eventual procedência da representação, haverá o deferimento de medida socioeducativa em meio aberto, acrescentando-se, ainda, que questões de mérito exigem dilação probatória, autorizar a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por Habeas Corpus, pontuando-se, ainda, que a Audiência de Apresentação e Continuação está aprazada o dia 05 de junho p. vindouro. ... (Continua)

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679 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Estabilidade e permanência comprovadas. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Discricionariedade do juiz. Ausência de comprovação de prejuízo pela defesa. Regime fechado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Reincidência. Regime mais gravoso devidamente justicado. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, notadamente após a abolição do delito de associação eventual para o tráfico, tipificado na antiga legislação de drogas, a caracterização do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35 demanda a comprovação do dolo de associar-se para a prática do narcotráfico, com estabilidade e permanência. In casu, restaram comprovadas a estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação do delito em tela, pois a Corte estadual destacou que, através de provas nos autos, baseadas em interceptações telefônicas, a quebra do sigilo e depoimentos testemunhais, o ora agravante estava associado a 12 corréus para a comercialização de drogas dentro do presídio na cidade de Rio Verde/GO, sendo descoberta distribuição de drogas em diferentes estados da Federação, nas modalidades de transporte, depósito, compra, venda e entrega de crack e maconha, com apreensão na residência de uma das corrés de 2kg de crack, mais tabletes de maconha e balança de precisão. Além disso, é certa a impossibilidade de revisão desse entendimento, que demandaria incursão probatória, inadmissível em habeas corpus.... (Continua)

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680 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Ato infracional análogo ao crime previsto no art. 129,§ 9º, do C. Penal. Imposição de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de três meses, sendo quatro horas semanais, a ser cumprida no CREAS, devendo ser remetido ao Juízo relatórios mensais de acompanhamento do adolescente. Além disso, foi aplicada ao adolescente medidas protetivas de tratamento médico neurológico, nos termos do ECA, art. 101, V e tratamento antidrogas, de acordo com as sugestões da Equipe Técnica e requerimento da Defesa do adolescente, bem como seja avaliado pela Equipe Multidiciplinar a necessidade de agendamento de acompanhamento médico e psicológico da vítima NÃO PROSPERA O RECURSO DEFENSIVO. Do pedido de efeito suspensivo pretendido. Não acolhido. ECA, art. 215. O efeito suspensivo poderá ser concedido tão somente nas hipóteses excepcionais, quando o magistrado entender necessário para evitar dano irreparável à parte, o que não se verifica no caso dos autos. Descabido o pedido de improcedência da representação diante da dupla inimputabilidade do adolescente. Provas dos autos que não deixam dúvidas sobre a presença do especial fim de agir caracterizador do crime de lesão corporal, uma que as agressões revestiram-se de sentimento de desavença entre o adolescente e sua genitora. Conforme se verifica do depoimento prestado pelo adolescente, inequívoco que, à época dos fatos, possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito de sua atitude, não constando dos autos laudo afirmando o contrário. Obrou com acerto a sentenciante ao impor a medida socioeducativa de prestação de serviços cumulada com medidas protetivas de tratamento médico neurológico, nos termos do ECA, art. 101, V e tratamento antidrogas, de acordo com as sugestões da Equipe Técnica, mostrando-se adequada e proporcional ao ato praticado pelo adolescente. O caso concreto revela que o adolescente fazia uso de entorpecentes, conforme se verifica das declarações prestadas por sua genitora, inclusive procurou ajuda para interná-lo, fazendo o mesmo, à época, uso regular de medicação controlada e tratamento psicológico semanal no Posto de Saúde da Família PSF. Apesar da alegação Defensiva que o representado possui «dupla inimputabilidade, em razão da idade e pela condição que lhe reduz a sua compreensão dos fatos, tal fato não restou comprovado, diante da ausência de requerimento de instauração de incidente de insanidade do adolescente, a fim de apresentar um diagnóstico efetivo quanto a alegada «doença mental do representado. Merece destaque o fato do adolescente ao prestar depoimento em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ter apresentado declarações coerentes sobre a narrativa dos fatos, possuindo plena compreensão do caráter ilícito do ato por ele praticado, declarando, inclusive, que «não usa mais drogas, não bebe depois que se internou (. . .) que a única coisa que acontece ainda é o vício do cigarro". Por fim, conforme se vê, os Relatórios juntados aos autos não apontam a alegada «incapacidade de compreensão dos fatos, sugerindo a aplicação de medida socioeducativa mais adequada ao contexto e recomendando avaliação psiquiátrica. Dessa forma, fica mantida a sentença em seus exatos termos de acordo com os princípios do melhor interesse do adolescente e o da proteção integral. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... (Continua)

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681 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE ANTECEDENTE CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ILICITUDE DO BLOQUEIO. MULTA DIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelações cíveis interpostas por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e Weslley Gonçalves Alves contra sentença pela qual julgou-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. O juízo de primeiro grau declarou ilícita a desativação da conta do autor na plataforma da Uber e determinou o desbloqueio definitivo, sob pena de multa diária, mas afastou os pedidos indenizatórios. ... (Continua)

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682 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE DPARK SOLUÇÕES AMBIENTAIS E SERVIÇOS LTDA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1.1.

Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 2017, «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 1.2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 1.3. No caso, verifica-se que o Regional aplicou entendimento harmônico com o desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. MULTA DO CLT, art. 477. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, o e. TRT expressamente consignou que «Ademais, os termos acordados na referida ação consignatória, como bem observado na origem, não são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante, na medida em que foram ajustadas após o término do seu pacto laboral. (fls. 1399), logo, não houve fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante para receber as verbas. 2.3. Nesse contexto, uma vez que não fora comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias e não desconstituída a tese por prova em contrário, verifica-se que a pretensão recursal pressupõe a modificação das premissas fáticas em que assentado o acórdão recorrido, o que não se admite nesta instância extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 3. FGTS. MULTA DE 40% DO FGTS. ÓBICE DA SÚMULA 221/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 3.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, II a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte demonstrar de forma analítica a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. 3.2. Na hipótese, a mera a alegação genérica de contrariedade ao princípio da segurança jurídica, sem apontamento específico quanto ao dispositivo normativo que entende maculado, não impulsiona o trânsito do recurso de revista, na esteira do entendimento da Súmula 221/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. 4. FÉRIAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 4.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 4.2. No caso dos autos, a reclamada realizou transcrição insuficiente do acórdão, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DE DPARK SOLUÇÕES AMBIENTAIS E SERVIÇOS LTDA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF . 1.1 O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, em 21/10/2021, declarou, com efeitos «erga omnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do CLT, art. 791-A, § 4º, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV, da CF/88). 1.2. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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683 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO NA FORMA TENTADA, PRATICADO PELO DENUNCIADO, QUE FOI FLAGRADO SEPARANDO PEDAÇOS DE ALUMÍNIO DE UMA GARAGEM ABANDONADA DA EMPRESA DE ÔNIBUS, VIAÇÃO OESTE, TENDO CONFESSADO A PRÁTICA DO FATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NESTA CIDADE ¿ O MAGISTRADO DE PISO ABSOLVEU O RÉU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA, DESAFIANDO APELAÇÃO MINISTERIAL INTERPOSTA, COM PLEITO CONDENATÓRIO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DENUNCIA, QUE RESULTOU EM ACÓRDÃO CUJO VOTO MAJORITÁRIO E DIRETOR FOI LAVRADO PELO EMINENTE DES PAULO DE TARSO NEVES, DANDO PROVIMENTO PARA CONDENAR O RECORRENTE POR TENTYATIVA DE FURTO SIMPLES, EM FACE DO QUE RESTOU VENCIDO O E. DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ, QUE DESPROVIA O RECURSO ¿ INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, VISANDO O PREVALECIMENTO DO VOTO ESCOTEIRO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA

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684 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 (Código Civil). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Requisitos legais observados. Mérito. Aparente conflito entre princípios constitucionais. Liberdade de expressão, de informação, artística e cultural, independente de censura ou autorização prévia (CF/88, art. 5º IV, IX, XIV; CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º) e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X). Adoção de critério da ponderação para interpretação de princípio constitucional. Proibição de censura (estatal ou particular). Garantia constitucional de indenização e de direito de resposta. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à constituição aos CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21, sem redução de texto.

«1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de pertinência temática e a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ... (Continua)

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685 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 - Lei 10.406/2002 (Código Civil). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Requisitos legais observados. Mérito: aparente conflito entre princípios constitucionais: liberdade de expressão, de informação, artística e cultural, independente de censura ou autorização prévia (CF/88, art. 5º IV, IX, XIV; CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º) e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X). Adoção de critério da ponderação para interpretação de princípio constitucional. Proibição de censura (estatal ou particular). Garantia constitucional de indenização e de direito de resposta. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à constituição ao CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 - Código Civil, sem redução de texto.

«1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de pertinência temática e a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ... (Continua)

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686 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ VIAS DE FATO EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PARAÍSO DO TOBIAS, COMARCA DE MIRACEMA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBA-TÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A SUBSTI-TUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ COR-RETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSU-RA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS DECLARAÇÕES JU-DICIALMENTE PRESTADAS PELA OFENDIDA, SUA COMPANHEIRA, THAIS, AO RELATAR UM HISTÓRICO DE ABUSOS FÍSICOS E PSI-COLÓGICOS PERPETRADOS PELO IMPLICA-DO, MENCIONANDO QUE, NA DATA DOS FA-TOS, ENQUANTO REPOUSAVA NA VARANDA, FOI SUBITAMENTE ATACADA PELO ACUSA-DO, QUE A ASFIXIOU ATÉ SER CONVENCIDO DE INTERROMPER TAL AÇÃO AO OUVIR DA PRÓPRIA OFENDIDA ALEGAÇÕES DE ESTAR À BEIRA DA MORTE ¿ ATO CONTÍNUO, O IM-PLICADO SE RETIROU PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, RETORNANDO EM SEGUIDA COM PASSOS PESADOS, TENDO A DECLA-RANTE, EM UM ESTADO DE DESESPERO, QUEBRADO UMA GARRAFA, VISANDO UTI-LIZÁ-LA COMO MEIO DE DEFESA, SENDO, CONTUDO, ARREMESSADA AO SOLO PELO MESMO, QUE A ACUSAVA DE INSANIDADE, SUGERINDO A NECESSIDADE DE INTERVEN-ÇÃO POLICIAL, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL AB-SOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRE-TAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS RE-GULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRA-GEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATE-NUANTE DA CONFISSÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETOS, TANTO O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COM-BINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DO SURSIS, ÚNICA MEDIDA DESPENALIZADORA CABÍVEL À ES-PÉCIE, MERCÊ DE SE ESTAR FRENTE A UMA INFRAÇÃO PENAL QUE ENVOLVEU O EM-PREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, DEVENDO, CONTUDO, SER CORRIGIDA A EXTENSÃO DO SEU PERÍODO DE PROVA PA-RA 01 (UM) ANO, EM SE TRATANDO DE UMA CONTRAVENÇÃO PENAL E DE CONFORMI-DADE COM O ESTATUÍDO PELO ART. 11, DA L.C.P. BEM COMO SER DECOTADA, EN-QUANTO CONDIÇÃO, AQUELA REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATI-VA SENTENCIAL ACERCA DA NECESSIDADE, NESTE PARTICULAR CASO CONCRETO, DA IMPOSIÇÃO, TAMBÉM, DESTE GRAVAME, O QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILI-DADE E DA PROPORCIONALIDADE ¿ DES-TARTE, CABERÁ AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES PERTINENTES ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DI-RETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVENDO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁ-TER DE MISERABILIDADE JURÍDICA, DE-CLARADO EM BENEFÍCIO DO APELANTE ¿ NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECU-TORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LIBERATÓRIO, DEVERÁ ACON-TECER, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFEN-SIVO.

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687 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO ESTÁCIO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO CONATUS EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA, SEM PREJUÍZO DA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E QUE TENHA SIDO O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES, EDVALDO E JOSE, E PELO LESADO, ADELSON, DANDO CONTA ESTE ÚLTIMO DE QUE, ENQUANTO SOLICITAVA UM SERVIÇO DE TRANSPORTE POR MEIO DE UMA PLATAFORMA DIGITAL, TEVE SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA LG, MODELO K11, ARREBATADO PELO IMPLICADO, QUE, CONDUZINDO UMA BICICLETA, PRONTAMENTE EVADIU-SE DO LOCAL LEVANDO CONSIGO A RES FURTIVA. ATO CONTÍNUO, O LESADO SE DIRIGIU A UM POSTO POLICIAL, ONDE RELATOU OS FATOS AOS BRIGADIANOS ALI PRESENTES, E, SUBSEQUENTEMENTE AO SEU INGRESSO NA VIATURA POLICIAL, MEDIANTE SUA COLABORAÇÃO, LOGRARAM ÊXITO EM IDENTIFICAR E INTERCEPTAR O ORA APELANTE, QUE AINDA SE ENCONTRAVA EM POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, E TENDO TAL INICIATIVA ILÍCITA SIDO POR AQUELE ADMITIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ O CRIME RESTOU CONSUMADO, UMA VEZ QUE A AGENTE ALCANÇOU A INVERSÃO DA POSSE DOS BEM SURRUPIADO, AINDA QUE DE FORMA EPISÓDICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. VINDO A SEPULTAR ESTA OUTRA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE REPAROS, TENDO SIDO A PENA BASE CORRETAMENTE EXASPERADA PELA PROPORCIONAL FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO CONSTANTE DA F.A.C. QUE CORPORIFICA A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, PERFAZENDO UMA SANÇÃO INICIAL DE 01 (HUM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA ¿ NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, A SANÇÃO ANTERIORMENTE MAJORADA RETORNARÁ AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA CONFISSÃO E ETÁRIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 11.07.2002, REPOUSANDO A PENITÊNCIA AFERIDA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU QUALQUER MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE PORQUE CORRETA, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, PORQUANTO SE O PRÓPRIO TEOR DO ART. 44, §3º, DO C. PENAL PERMITE QUE SE APLIQUE TAL MEDIDA DESPENALIZADORA, MESMO AO APENADO REINCIDENTE, DESDE QUE NÃO SEJA ESTA DE NATUREZA ESPECÍFICA E QUE SE CONSIDERE TAL INICIATIVA COMO SENDO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, SERIA, CONCESSA MAXIMA VENIA, IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL NEGAR-SE TAL INCIDÊNCIA APENAS CALCADO NA PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, INCLUSIVE POR NÃO SE DEVER EMPRESTAR TAMANHO PODER A UM INDISFARÇÁVEL SUBJETIVISMO JUDICIAL ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVENDO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISERABILIDADE JURÍDICA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APELANTE - NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LIBERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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688 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

MÉRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. ​No caso, a comprovação da materialidade do delito denunciado, bem como a autoria, quanto ao apelante, ressai, especialmente, das interceptações telefônicas coletadas, dos dados extraídos dos telefones celulares apreendidos, das prisões em flagrante de alguns dos envolvidos e dos diversos relatórios policias anexados aos autos, tudo corroborado pela prova judicial, a evidenciar atividade criminosa organizada, integrada por diversos indivíduos e estruturada, ainda que informalmente, com divisão de papéis e objetivos em comum, cuja atividade principal consistia no tráfico de drogas. Para a viabilidade da operação, bem como para garantir seu domínio perante outras facções, faziam uso de armas e, ainda, cometiam violentos crimes correlatos ao tráfico de drogas, entre os quais, homicídio. A liderança era exercida do interior de estabelecimento prisional, de onde era realizado controle e eram emanadas ordens, através de contatos telefônicos, aos demais envolvidos. Especificamente em relação ao apelante, o vínculo criminoso se infere das suas condutas, especialmente flagradas pelas conversas que mantinha via telefone com demais membros da organização, restando cristalino que ocupava o escalão mais baixo, pois possuía a função de venda direta de entorpecentes aos usuários, reportando-se às lideranças ou pessoas hierarquicamente superiores na estrutura do grupo. E, uma vez preenchidos todos os requisitos para a configuração do crime de organização criminosa, com a manutenção contínua de quadrilha voltada à prática de delitos diversos, não somente do crime de tráfico de drogas, descabe a pretendida desclassificação para o delito de "associação para o tráfico, previsto pela Lei 11.343/06, art. 35. Condenação mantida nos termos da sentença. ... (Continua)

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689 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Peculato. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 514. Delito funcional típico. Súmula 330/STJ. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Trancamento do processo-crime. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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690 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Construções em área de preservação permanente. App. Margem de rio. Manguezal. Princípio de preservação da integridade do sistema climático. CF. Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, I, Lei 12.651/2012, art. 3º, II, Lei 12.651/2012, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º, Lei 12.651/2012, art. 64 e Lei 12.651/2012, art. 65. Crise hídrica e mudanças climáticas. Lei 12.187/2009, art. 5º, III, e Lei 12.187/2009, art. 11. Direito a cidade sustentável. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Regularização fundiária urbana. Lei 13.465/2017, art. 11, I e II, e § 2º. Fundamento ético-político de justiça social do direito a moradia exclusivo de pessoas pobres, mas aplicado indevidamente pelo acórdão recorrido a casas de veraneio e estabelecimentos comerciais. Afastamento da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Regularização fundiária urbana de interesse social. Dever do poder público de fiscalizar. Princípio de vedação do non liquet. CPC/2015, art. 140, caput.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de Pitimbu, Estado da Paraíba, pugnando por provimento judicial que proíba a ampliação e determine a demolição de construções ilegais em onze imóveis localizados na faixa marginal do rio Acaú. Entre as edificações contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. ... (Continua)

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691 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.613/98, art. 1º. Crime de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 1) sustentação oral. Não cabimento. 2) violação ao CPP, art. 619. CPP. Omissões do Tribunal de Justiça não verificadas após novo julgamento dos embargos de declaração em decorrência de anterior provimento de recurso especial. 2.1) omissão a respeito do dolo. Inovação recursal. Tese supostamente apresentada em memoriais e sustentação oral que não encontram respaldo nas razões do recurso de apelação. 2.2) omissão a respeito da pena-base. Inocorrência. Tese de desproporcionalidade que não constou nos embargos de declaração. 2.3) atipicidade da conduta. Razões de convencimento apresentadas no julgamento do recurso de apelação suficientes para tipicidade da conduta e contrárias à tese defensiva. 2.4) irregularidades na quebra do sigilo financeiro. Tese não deduzida nos embargos de declaração opostos na origem. 3) violação ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Efetivo prejuízo não constatado pelo tribunal de origem. 4) violação ao CPP, art. 381, III. Sentença. Omissão. Preclusão. Não opostos embargos de declaração. 4.1) fundamentação per relationem usada indevidamente. Ausência de prequestionamento. 5) agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017) (AgRg no HC 553.013/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2020). ... (Continua)

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692 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Possibilidade em abstrato. Criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática, no caso concreto, de cumprimento da ordem judicial. Recurso provido. É ilegal a aplicação de astreintes, por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados, em virtude da impossibilidade técnica pelo emprego de criptografia de ponta a ponta. CPC/2015, art. 537. CP, art. 13, § 2º, «b». CPC/2015, art. 140. CF/88, art. 5º, IX. CF/88, art. 170. Lei 13.709/2018, art. 1º. Lei 13.709/2018, art. 4º. Lei 13.709/2018, art. 6º. Lei 13.709/2018, art. 7º.

«1 - A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatória foi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp 1.568.445, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Min. RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, j. em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). ... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a administrativo. Desapropriação por interesse social e ecológico. Regularização fundiária de unidade de conservação federal. Reserva extrativista chico mendes, no estado do acre. Alegação de violação dos arts. 18, § 1º, 45, s III, IV, V e VI, da Lei 9.985/2000. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Justa indenização. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Cabimento. Percentual. Súmula 618/STF. Imissão na posse em data anterior à Medida Provisória 1.577/97. Inaplicabilidade. Tempus regit actum. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.829/sp, DJE 25/05/2009).

1 - A interposição do Recurso Especial impõe que o dispositivo de Lei tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido apreciado no acórdão recorrido, sob pena de padecer da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à sua admissão, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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694 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Não caracterização como desapropriação indireta. Pretensão indenizatória. Prescrição quinquenal reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão pela qual, conhecendo de Agravo em Recurso Especial, conheci parcialmente do Recurso Especial manejado pelos ora agravantes para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.... (Continua)

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695 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de desapropriação indireta transitada em julgado. Fase de liquidação. Cancelamento de registro. Titularidade afastada. Alegação de que remanesce área sob a titularidade do recorrente. Matéria relevante. Necessidade de exame. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse convertida em Desapropriação Indireta, na qual se condenou o Município de Belo Horizonte a pagar indenização pelo apossamento de imóvel pertencente ao Clube Atlético Mineiro. ... (Continua)

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696 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CIRCUNSTANCIADO PELA FIGURA DE EXERCÍCIO DE AUTORIDADE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, SUSTENTANDO QUE ¿NEGATIVAS A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O RÉU SE VALEU DO PERÍODO NOTURNO, QUANDO TODOS DORMIAM NO MESMO RECINTO, PARA PRATICAR OS ABUSOS¿, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELA DEFENSIVA ¿

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697 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 118/STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036, e ss.. Direito do contribuinte à definição do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. 1.111.164, da relatoria do eminente Min. Teori Albino Zavascki). Inexigibilidade de comprovação, no writ of mandamus, do efetivo recolhimento do tributo, para o fim de obter declaração do direito à compensação tributária, obviamente sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco competente. A operação de compensação tributária realizada na contabilidade da empresa contribuinte fica sujeita aos procedimentos de fiscalização da receita federal, no que se refere aos quantitativos confrontados e à respectiva correção. Recurso especial da contribuinte a que se dá parcial provimento. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009. CTN, art. 110. CTN, art. 111. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 30. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 118/STJ - Delimitação do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.
Tema 118/STJ - Tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 1.111.164:
(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e
(b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental.» ... (Continua)

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698 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... (Continua)

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699 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o poder e o abuso do poder da imprensa. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.4 O poder e o abuso do poder da imprensa ... (Continua)

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700 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Não configuração. Inexistência de apossamento da propriedade pelo poder público. Hipótese de limitação administrativa. Precedente do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. CF/88, art. 24, § 1º. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Loteamento aprovado pelo município. Posterior instituição de área de preservação ambiental, por Lei. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de dano material indenizável. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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