Jurisprudência sobre
oposicao apensamento
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451 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional. Lei Municipal 1.516/2015 do município de Novo Gama - GO. Proibição de divulgação de material com informação de ideologia de gênero em escolas municipais. Usurpação de competência privativa legislativa da união. Diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV). Violação aos princípios atinentes à liberdade de apreender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento a arte e o saber (CF/88, art. 206, II), e ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (CF/88, art. 206, III). Proibição da censura em atividades culturais e liberdade de expressão (CF/88, art. 5º, IX). Direito à igualdade (CF/88, art. 5º, caput). Dever estatal na promoção de políticas públicas de combate à desigualdade e à discriminação de minorias. Inconstitucionalidade formal e material reconhecidas. Procedência.
«1 - Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV), de modo que os Municípios não têm competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente. A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas a` regulamentação de interesse local (CF/88, art. 30, I e II), não justifica a proibição de conteúdo pedagógico, não correspondente às diretrizes fixadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) . Inconstitucionalidade formal. ... ()
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452 - STJ. Recurso especial. CPC/1973, art. 535 folha se São Paulo e falha de São Paulo. Direito de marca X direito autoral. Paródia. Adaptação de obra já existente a um novo contexto. Versão diferente, debochada. Limitação do direito de autor. Inexistência de conotação comercial. Prescindível. Concorrência desleal não configurada.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, com a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00. Insurgência da condenada. Requerida que atua no mercado de gerenciamento de riscos, inclusive no âmbito dos transportes rodoviários, mantendo banco de dados no qual constantes informações atinentes a motoristas autônomos de caminhão. Manutenção, no banco de dados da requerida, de cadastro do requerente. Requerida que atrelou ao cadastro do demandante o apontamento de que teria este contra si processo criminal. Informação inverídica. Processo-crime que se encontra arquivado desde 2015 e não tem relação qualquer com o requerente. Ato ilícito consubstanciado na injusta aposição de nódoa por sobre o nome do requerente, desabonando-o perante o mercado no qual atua, por razão de ato criminal nunca praticado. Mera veiculação de fato ofensivo à dignidade de outrem, sem maior cautela da análise da fonte e teor de veracidade da informação, que já é bastante para a caracterização da conduta ilícita. Violação do dever de proteção surdido da boa-fé objetiva. Advento de dano moral indenizável, correspondente às deletérias consequências da injusta urdidura do nome do requerente a atividade delituosa. Liame causal entre o ato ilícito e o dano despontado. Dever de indenizar. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que impõe a minoração do valor da indenização imaterial a R$10.000,00, em atenção a quantia adotada, por esta C. Câmara, em circunstâncias aproximadas, nas quais atrelada mácula indevida em cadastro informativo. Sentença reformada apenas para que minorado o quantum indenizatório. Recurso provido em parte... ()
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454 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ. Substitutivo. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Súmula 443/STF. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade estatal. Recém-nascido. Prematuro. Demora na realização de exame. Óbito. Responsabilidade subjetiva e dimensionamento do dano. Prequestionamento ficto. Ausência de alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Mera oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 282/STF. Divergência. Indicação do dispositivo de Lei. Necessidade. Súmula 284/STF. Suplementação argumentativa do especial por ocasião do agravo. Inovação recursal. Impugnação à Súmula 7/STJ. Fundamento não adotado na decisão agravada. Causa da morte. Risco de vida por doença congênita. Entraves burocráticos. Retirada da possibilidade de tratamento. Perda de uma chance. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A pretensão de reconhecimento do prequestionamento ficto demanda não só a oposição de aclaratórios na origem, mas a demonstração de insuficiência da medida. Apenas com a alegação, no recurso especial, de violação do CPC/2015, art. 1.022, com a devida indicação dos vícios remanescentes após o julgamento dos embargos, bem como sua relevância para a solução da causa, pode esta Corte avançar para considerar preenchido o requisito constitucional do prequestionamento por força da ficção legal do CPC/2015, art. 1.025. Ausente a providência, correta a aplicação da Súmula 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada). ... ()
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456 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Previdência privada. Cumprimento de sentença. Alegação sobre a necessidade de observância do equilíbrio financeiro do plano previdenciário. Ausência de discussão pelo tribunal a quo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025 ). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 .omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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457 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Alegação de violação do CPC/73, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência.
I - Brasil Telecom S/A. - OI opôs embargos à execução fiscal que lhe move o Estado do Rio Grande do Sul, no qual pediu a desconstituição do título executivo. Sustentou a constitucionalidade e legalidade da apropriação dos créditos de ICMS, objeto de glosa pela autoridade administrativa no período de janeiro de 2006 a março de 2009, decorrentes de aquisição de energia elétrica para a prestação de serviço de telecomunicações. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Manifestação da origem pela ausência de prequestionamento, sem alegação concomitante de nulidade por omissão. Alegação de prequestionamento ficto ou implícito pela mera oposição de aclaratórios. Descabimento. Súmula 284/STF. Impugnação com base em dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 182/STJ.
1 - A dialeticidade recursal se estabelece com decisão da qual se insurge a parte. Compete ao recorrente deduzir suas razões de forma vinculada aos fundamentos da decisão agravada, de modo a demonstrar a incorreção, sendo descabida a pretensão de análise, por salto, de decisões e recursos anteriores constantes nos autos. ... ()
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459 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME. 1.Autora alega ter sido vítima do «golpe da falsa central de atendimento, em que há contato via telefone de suposto funcionário do banco réu informando sobre transação bancária fraudulenta e necessidade de adoção de procedimento de segurança que resulta em diversas operações bancárias, de forma sequencial e em valor significativo, em oposição ao perfil de correntista da autora. ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Concurso público. Polícia federal. Edital 001/1993. Prescrição. Ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Dispositivo de Lei. Não indicação.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelos recorrentes. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Súmula 83/STJ. Incidência. Falta de impugnação específica. Não apontou o dispositivo da Lei federa violado. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para o dissídio jurisprudencial, não basta que se mencione um único julgado, devendo ser trazidos à colação julgados do STJ, atuais em relação à decisão agravada, que demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à posição dominante da jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito de revisão da conclusão alcançada pela Corte de origem a respeito da não comprovação da incapacidade laborativa, seja pelo laudo pericial seja pelas demais provas acostadas aos autos. ... ()
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463 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atendimento médico de urgência. Convênio. Legalidade e ressarcimento das despesas. Indeferimento de prova. Direito de defesa. Cerceamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação ordinária ajuizada em desfavor da Agência Nacional de Saúde Suplementar em que se busca a suspensão da exigibilidade dos débitos cobrados a título de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde. ... ()
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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR E DO MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TABELIÃES NÃO CONFIGURADA.
1.No endosso-mandato, o apresentante é, em regra, uma instituição financeira, a quem compete realizar o serviço de cobrança, mas que não ostenta a posição de titular do crédito. Isso porque tal modalidade de endosso não transfere o direito de crédito ao endossatário, mas somente a sua posse, de sorte que, sendo o banco mandatário mero procurador do mandante, é este (mandante) o responsável pelos atos praticados por sua ordem. ... ()
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465 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Fundado receio de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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466 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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467 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS IMATERIAIS -
Pretensão do autor de ver declarado inexigível o débito questionado - Admissibilidade - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC/2015, a legitimidade do débito que motivou a imposição de restrição cadastral ao autor - Em se tratando de relação de consumo, e sendo verossímil a versão apresentada pelo consumidor, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do CDC, art. 6º, VIII - Indevida imposição de restrição cadastral perante órgãos de proteção ao crédito - Débito inexigível - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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468 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ausência de apontamento claro dos dispositivos de Lei que teriam sido ofendidos e objeto de divergência jurisprudencial no acórdão. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Consoante o STJ, «o recurso especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF (agint no REsp 2.142.720/rj, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 11/11/2024, DJE de 14/11/2024). 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, «o recurso especial além de particularizar os artigos de Lei que se reputam ofendidos pelo acórdão recorrido, deve fazer uma exposição clara e objetiva da irresignação, a fim de permitir a correta análise da temática em discussão. E mais, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica demonstrando de forma objetiva e clara como o acórdão recorrido teria violado tal dispositivo. Incidência da súmula 284/STF [...]. «de fato, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair d a argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente (agint no aresp 2.178.287/to, relatora Ministra assusete magalhães, segunda turma, julgado em 13/2/2023, DJE de 17/2/2023). 3. A falta de particularização, no recurso especial. Interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c. dos dispositivos de Lei que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento da pretensão recursal, atraindo-Se a incidência da súmula 284/STF. Precedente. 4. Agravo interno desprovido.
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469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Ausência de apontamento claro dos dispositivos de Lei que teriam sido ofendidos e objeto de divergência jurisprudencial no acórdão. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Consoante o STJ, «o recurso especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF (agint no REsp 2.142.720/rj, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 11/11/2024, DJE de 14/11/2024). 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, «o recurso especial além de particularizar os artigos de Lei que se reputam ofendidos pelo acórdão recorrido, deve fazer uma exposição clara e objetiva da irresignação, a fim de permitir a correta análise da temática em discussão. E mais, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica demonstrando de forma objetiva e clara como o acórdão recorrido teria violado tal dispositivo. Incidência da súmula 284/STF [...]. «de fato, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do publicação no djen/cnj de 06/03/2025. Código de controle do documento. F6deb411-Cb79-4a35-A122-Ff5e13ac6684 recorrente (agint no aresp 2.178.287/to, relatora Ministra assusete magalhães, segunda turma, julgado em 13/2/2023, DJE de 17/2/2023). 3. A falta de particularização, no recurso especial. Interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c. dos dispositivos de Lei que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento da pretensão recursal, atraindo-Se a incidência da súmula 284/STF. Precedente. 4. Agravo interno desprovido.
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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. Alegação do descabimento da imposição de multa cominatória. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC, art. 1.022. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação revisional de suplementação de pensão, em fase de cumprimento de sentença, em cujos autos foi fixado o pagamento de multa para obrigar a executada ao cumprimento de obrigação de fazer.... ()
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471 - STJ. Habeas corpus originário. Roubo. Preventiva decretada pela corte de origem em recurso em sentido estrito quase três anos após o fato delituoso. Ausência de contemporaneidade. Habeas corpus concedido.
1 - A prisão provisória - que não deve se confundir com a prisão-pena (carcer ad poenam) - não detém o objetivo de atribuir punição ao agente que, em tese, praticou uma conduta típica. ... ()
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472 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Presença de dolo e ausência de liame subjetivo entre as condutas delitivas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aumento da pena-base. Fundamentos que desbordam dos ínsitos ou comuns à espécie. Confissão espontânea. Não aplicação porquanto não utilizada na condenação. Ilegalidade inexistente. Regime prisional mais gravoso e negativa de substituição das penas ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Tendo em vista que o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, decidiu, fundamentadamente, com base na prova dos autos, pela existência de dolo na conduta do recorrente, bem como pela existência de desígnios autônomos quanto à prática das condutas relativas aos 2º e 3º fatos delituosos, a pretendida revisão do julgado implicaria o revolvimento fático probatório, vedado na via do especial, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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473 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APONTAMENTO DO DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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474 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, S II E III, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A LESADA ¿...EFETUOU O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO PACIENTE POR MEIO FOTOGRÁFICO, NÃO O RECONHECENDO COMO AUTOR DO ROUBO...¿; QUE INICIALMENTE O JUÍZO DESACOLHEU O PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MAS, REDISTRIBUÍDO O FEITO, A SEGREGAÇÃO FOI DECRETADA E QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, AFIGURANDO-SE INJUSTIFICADA A SUA PRISÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECRETOU O CONFINAMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ALÉM DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA, HÁ OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE, EM TESE, INCRIMINAM O PACIENTE. A PRIMARIEDADE E OUTRAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO. ADEMAIS, O PACIENTE OSTENTA NA FAC OUTRO APONTAMENTO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA IDÊNTICA. ¿...A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO O AGENTE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU MESMO AÇÕES PENAIS EM CURSO, PORQUANTO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM SUA CONTUMÁCIA DELITIVA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, SUA PERICULOSIDADE". PRECEDENTE DO COLENDO SUÉRIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO E, SEGUNDO ENTENDIMENTO DA ANTES REFERIDA CORTE SUPERIOR, ¿...A FUGA DO DISTRITO DA CULPA É FUNDAMENTO VÁLIDO À SEGREGAÇÃO CAUTELAR, FORTE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL¿. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Interposição de agravo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STJ firmado em julgamento de recurso repetitivo. Apontamento de ofensa ao CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STJ firmado em julgamento de recurso repetitivo. Apontamento de ofensa ao CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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477 - STJ. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Representação comercial. Apelação interposta com fulcro CPC/1973. Correto apontamento de violação ao disposto CPC/1973, art. 515, § 3º, em vez do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Teoria do isolamento dos atos processuais e tempus regit actum. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa acolhido. Não incidência da Súmula 7/STJ. Matéria exclusivamente de direito. Competência da justiça comum para processamento e julgamento da ação de cobrança de comissão proposta por representante comercial. Hipótese em que a demanda foi ajuizada e instruída justiça do trabalho, sendo sentenciada justiça cível comum. Juiz natural da causa que deveria ter intimado as partes para manifestarem-se a respeito de eventual mácula ou deficiência havida processo, durante a tramitação juízo trabalhista. Afastamento da aplicação da teoria da causa madura pelo tribunal de origem. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Inexistência de omissão e de deficiência fundamentação do acórdão embargado. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Intuito protelatório não evidenciado. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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478 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão de matéria constitucional. Inovação recursal. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Postos de atendimento do INSS. Disciplina relativa ao agendamento para atendimento. Restrições ilegais ao exercício da advocacia. Inexistência.
«1 - Não cabe ao STJ analisar omissão quanto a teses e dispositivos constitucionais, nem mesmo por suposta afronta do CPC/1973, art. 535, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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479 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a irregularidade do ajuste, condenando o banco requerido a reparar os danos materiais e morais causados à requerente. A parte ré apela, alegando cerceamento de defesa e nulidade da sentença proferida, porquanto não oficiado o banco originário, não procedendo o Juízo de origem, ademais, o julgamento conjunto das ações reunidas. No mérito, pugna pela regularidade da contratação e afastamento das indenizações. A autora, por sua vez, persegue a restituição em dobro e a majoração dos danos morais. ... ()
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480 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE CUNHO INFORMATIVO. FALTA DE INTERESSE PÚBLICO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 240) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A PUBLICAR RETRATAÇÃO E A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$7.000,00 PARA CADA AUTORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIRNarram as Autoras que, em 25/12/2012, seu ex-companheiro/pai faleceu, em decorrência de edema pulmonar e infarto agudo do miocárdio, consoante informado na certidão de óbito de fl. 14 (index 02). ... ()
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481 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APENAMENTO. ADEQUADA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RÉU. AFASTADO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME ALTERADO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais. Seguro-acidente do trabalho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Tema 118/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Monteverde Agro-energética S/A. objetivando a não inclusão na base de cálculo da contribuição, adicional de 0,1% para financiamento de aposentadoria especial e para SAT/RAT. Na sentença o pedido foi julgado improcedente e a segurança denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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483 - STJ. Roubo. Caracterização. Momento consumativo do delito. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 157.
«... A discussão ora trazida à baila diz respeito ao momento consumativo do delito de roubo. ... ()
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484 - STJ. Roubo. Caracterização. Momento consumativo do delito. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 157.
«... A discussão ora trazida à baila diz respeito ao momento consumativo do delito de roubo. ... ()
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485 - STJ. Jurisdição. Conceito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXV.
«... O conceito de jurisdição foi amplamente debatido pelos estudiosos que se dedicaram, notadamente na Itália na primeira metade do último século, a estabelecer as bases do processo civil moderno. De todas as opiniões defendidas nesse primeiro período de debates, ganharam mais destaque as de Chiovenda, Carnelutti e Allorio, formuladas sempre para traçar os limites entre as atividades jurisdicional e administrativa. Em síntese, segundo Chiovenda, a atividade jurisdicional se caracterizaria pela atuação da vontade concreta da lei, emanada de um órgão estatal em substituição à atuação das partes. A teoria criada por Carnelutti, após algumas adaptações motivadas pelas críticas que recebeu, estabelece que na atividade jurisdicional se realizaria na justa composição de uma lide, caracterizada por uma pretensão resistida (processo de conhecimento) ou insatisfeita (processo de execução). Por fim, Allorio vê na aptidão para a formação da coisa julgada o elemento caracterizador da jurisdição (v. por todos, SILVA, Ovídio A. Batista da Silva e GOMES, Fábio, Teoria Geral do Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 60 a 74). Cada uma dessas três escolas se ramificou e a maioria dos estudiosos que se dedicam ao tema hoje desenvolve teses que representam, em maior ou menor medida, variações dessas idéias iniciais. ... ()
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486 - STJ. Pena. Atenuante. Confissão espontânea. Considerações da Minª. Laurida Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d.
«... Como se vê, o referido dispositivo preceitua que a confissão espontânea sempre atenuará a pena, possuindo caráter meramente objetivo, porquanto a lei não limitou sua aplicação com a imposição de critérios subjetivos ou fáticos. ... ()
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487 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE MAUS TRATOS. PLEITO DE AFASTAMENTO, DO SURSIS PENAL, DA CONDIÇÃO PREVISTA NO art. 78, §1º, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente apenado a 02 meses e 20 dias de detenção pelo crime previsto no art. 136, §3º do CP. ... ()
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488 - TJSP. Apelação. Crime ambiental. Fabricação de balões que possam provocar incêndios. Sentença condenatória. Recurso ministerial que busca o afastamento da pena isolada de multa, com a imposição cumulativa da pena privativa de liberdade, conforme previsto no preceito secundário da Lei 9.605/98, art. 42. Além do mais, pugna pela fixação da pena base acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parcial acolhimento. Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, se constatou que o apelado possuía expressivo material destinado à fabricação de balões. Além disso, foi verificada a existência de uma bancada destinada ao manuseio do material, o que revela uma maior dedicação do recorrido à atividade ilícita. Vale dizer, não se tratou de fabricação eventual ou recreativa, mas de conduta dotada de profissionalismo, já que na residência do réu foram localizados todos os instrumentos necessários para tal fim (alicates, tesoura, trena, estilete, paquímetro, borracha, uma caixa de grampo galvanizado e martelo). De modo que deve ser afastada a pena isolada de multa (reservada para situações menos graves) e aplicada somente a pena privativa de liberdade. Afinal, se por um lado as circunstâncias do caso concreto recomendam maior rigor no apenamento, por outro não se pode desconsiderar que se trata de indivíduo primário e confesso, não justificando, assim, a aplicação cumulativa das reprimendas. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44 e art. 7º da legislação especial, a pena privativa de liberdade é substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de um salário-mínimo (Lei 9.605/98, art. 12). Medida alternativa que já se revela mais rigorosa do que a pena de multa anteriormente aplicada, mas que também não representa sanção desproporcional ao réu, que pode se utilizar da fiança recolhida nos autos para adimplemento parcial ou total da obrigação. Prequestionamento efetuado. Recurso ministerial parcialmente provido.
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489 - STJ. Dosimetria penal. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais reprovadas. Personalidade e consequências. Excesso. Desproporcionalidade. Procedente. Omissão. Redimensionamento da reprimenda.
«1 - o acórdão embargado assinalou expressamente a idoneidade dos motivos apresentados pela instância ordinária para reprovar, no caso concreto, a personalidade do agente e as consequências do crime imputado ao réu. No ponto, não há se falar em omissão. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Precatório. Pagamento preferencial. Moléstia profissional grave. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Estado de Rondônia objetivando o pagamento preferencial de precatório, em razão de ser portador de moléstia profissional grave. ... ()
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491 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STF firmado em julgamento de repercussão geral. Apontamento de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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492 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STF firmado em julgamento de repercussão geral. Apontamento de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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493 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STF firmado em julgamento de repercussão geral. Apontamento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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494 - STJ. Embargos à execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STF firmado em julgamento de repercussão geral. Apontamento de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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495 - STJ. Embargos à execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STF firmado em julgamento de repercussão geral. Apontamento de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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496 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em julgamento de repercussão geral. Apontamento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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497 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha e roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Pedido de liberdade dos demais pacientes prejudicado. Absolvição. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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498 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
Recurso fazendário, ao par da remessa necessária, desfiado contra sentença que julgou procedente pretensão inaugural voltada à fixação de indenização por apossamento administrativo e devolução do IPTU pago nos últimos cinco anos pelo possuidor de terreno. ... ()
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499 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora.... ()
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500 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração e de preparo. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Agendame nto bancário. Meio inidôneo. Deserção. Incidência das sSúmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento de instância. Incidência da súmula 281/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Interposto recurso sem procuração dos autos, no regime do CPC/2015, deve a parte ser intimada para suprir a deficiência, nos termos do art. 932, parágrafo único. Na hipótese, houve transcurso do prazo de cinco dias sem que o causídico apresentasse o instrumento de mandato.... ()
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