(DOC. VP 886.9673.6782.2221)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Recurso fazendário, ao par da remessa necessária, desfiado contra sentença que julgou procedente pretensão inaugural voltada à fixação de indenização por apossamento administrativo e devolução do IPTU pago nos últimos cinco anos pelo possuidor de terreno. 1. Legitimidade ad causam do possuidor para postular indenização por danos decorrentes de desapropriação indireta. Precedentes. 2. Distinção entre desapropriação indireta e imposição de limitações administrativas. A te

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