Jurisprudência sobre
oposicao apensamento
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601 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Prova. Depoimento infantil. Testemunho de criança. Validade quando corroborado por outros elementos de prova. CP, arts. 214, 224, «a.
«... Sobre o testemunho infantil, destaco que, apesar de válido, deve ser recebido com reservas pelo julgador, sendo tal entendimento praticamente pacífico na doutrina clássica que estuda a prova. ... ()
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602 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Bis in idem. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Erro na dosimetria da pena. Inexistência. Condenação e pena mantidas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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603 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Princípio da anterioridade. Aplicação da lei tributária no tempo. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 105.
«... No campo tributário, quanto à aplicação da Lei tempo, vigora o princípio de que «a lei aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros (art. 105). Assim, respeitados os princípios da anterioridade, da legalidade, e demais informadores do sistema tributário, a relação do cidadão com o fisco é de trato sucessivo, por isso que não há direito adquirido em relação ao futuro, somente quanto ao passado. ... ()
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604 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AUTOR AFIRMA QUE FOI SURPREENDIDO COM A INFORMAÇÃO DE QUE SUA FOTO, JUNTO COM OUTROS COLEGAS DE TRABALHO, FOI VEICULADA NO GRUPO DE WHATSAPP DENOMINADO ¿OBSERVATÓRIO DA LAURO MÜLLER¿, POSTADO DE FORMA JOCOSA PELA RÉ KATIA, SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, DESMERECENDO SEUS ATRIBUTOS PROFISSIONAIS PERANTE A COMUNIDADE AO QUAL EXERCE SEUS SERVIÇOS, E SENDO CHAMADO COMO ¿CATADORES DE CARAMUJO¿ E SUJEITO À ATAQUES. REQUER COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE ¿TRATA-SE DE POSTAGEM EM GRUPO DE WHATSAPP QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO DA LIBERDADE DE OPINIÃO, SEM QUE DAÍ RESULTE EM ANIMUS INJURIANDI OU DIFAMANDI¿. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO REPARAÇÃO PELO DANO MORAL QUE ALEGA TER EXPERIMENTADO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. DANO MORAL INEXISTENTE.
autor auxiliar de serviços gerais, contratado pela Associação de Moradores da Lauro Müller e Adjacência, para exercer a função de jardineiro PARA SE OBTER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INJÚRIA, CALÚNIA OU DIFAMAÇÃO, NECESSÁRIA PROVA IDÔNEA, VEROSSÍMIL E INSUSPEITA ACERCA DO ILÍCITO CIVIL, DO PREJUÍZO MATERIAL E/OU MORAL, DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE QUANTO AO FATO E AO RESULTADO DANOSO ALCANÇADO. A AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DESTES REQUISITOS CONDUZ INEVITAVELMENTE AO DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO. AINDA QUE SE RECONHEÇA QUE O AUTOR POSSA TER FICADO ABALADO E CHATEADO AO TER CONHECIMENTO DOS COMENTÁRIOS FEITOS PELA RÉ NO GRUPO DE WHATSAPP DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LAURO MÜLLER E ADJACÊNCIA, DENOMINADO ¿OBSERVATÓRIO DA LAURO MÜLLER¿, NÃO É POSSÍVEL ESTABELECER A PRÁTICA DE ALGUM ATO ILÍCITO OU ABUSIVO CAPAZ DE CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR. A VEICULAÇÃO DO PENSAMENTO EM GRUPO EXCLUSIVO E PRIVADO, QUE REUNIA PESSOAS COM INTERESSE COMUM REPRESENTOU O EXERCÍCIO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO DE EXPOSIÇÃO LIVRE DE SUAS IDEIAS E OPINIÕES. NÍTIDO ANIMUS NARRANDI SEM QUALQUER PROPÓSITO OFENSIVO, QUE PUDESSE CONFIGURAR DANOS MORAIS. AS CONVERSAS DE WHATSAPP DO ÍNDICE 107549257, JUNTADAS COM A CONTESTAÇÃO, DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CRÍTICAS À ATUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LAURO MÜLLER E ADJACÊNCIA E DOS FUNCIONÁRIOS, MAS NÃO SE VERIFICA, DE FORMA ALGUMA, OFENSAS CAPAZES DE CAUSAR DANO AO AUTOR SUJEITO À REPARAÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO EM CASOS ANÁLOGOS, NO SENTIDO DE QUE CONVERSAS EM GRUPOS FECHADOS DO APLICATIVO EM QUESTÃO NÃO OSTENTAM NATUREZA PÚBLICA CAPAZ DE FERIR DE FORMA IRREVERSÍVEL A IMAGEM PERANTE A COMUNIDADE (ARESP 1417885 RELATOR(A) MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE DATA DA PUBLICAÇÃO 20/02/2019). SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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605 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de tráfico ilícito de drogas, na forma privilegiada, com a imposição da pena final de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa. ... ()
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606 - STJ. processual civil. Agravo interno. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Citação do art. Supostamente violado apenas no relatório do acórdão recorrido. Prequestionametno ficto. CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Legislação local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A tese recursal vinculada ao dispositivo tido como ofendido não foi apreciada no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pela Corte a quo. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo na espécie o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, «a simples citação dos arts. tidos como vulnerados no relatório doacórdão recorrido não é suficiente para o cumprimento do requisito do prequestionamento, sendo necessário o efetivo debate pelo Tribunal de origem acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por malferidos, o que não aconteceu no presente casu (EDcl no AgInt no AREsp 483.787/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2014). 3. O STJ possui o entendimento de que não basta a oposição de embargos de declaração para se configurar o prequestionamento ficto admitido no CPC/2015, art. 1.025, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do recurso especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal para que, assim, este Tribunal esteja autorizado a examinar a eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. ... ()
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607 - STJ. Recursos especiais. Vegetação fora de área de preservação permanente. Exploração econômica efetiva. Necessária demonstração. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Fatos. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ. Imissão prévia. Não-Ocorrência. Juros compensatórios. Não-Cabimento.
1 - Em síntese, alega a expropriante que o valor da cobertura vegetal do imóvel não pode ser destacado da indenização da terra nua, por ser bem acessório e espécie de benfeitoria, impassível de avaliação autônoma. O aresto recorrido reputou cabível a indenização em separado de parte da cobertura vegetal, não enquadrada em área de preservação permanente, sem tecer considerações se havia efetiva exploração econômica dos recursos vegetais, apenas salientando o valor de mercado do potencial madeireiro do imóvel. Foi mantida a sentença, omissão sobre a exploração real e efetiva do conjunto madeireiro da área, apenas destacando a possibilidade de proveito econômico eventual da área. ... ()
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608 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 373, §§ 1º e CPC/2015, art. 2º. Inexistência. Decisão de origem que entendeu ser insuficiente apenas prova testemunhal. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CTB, art. 131, I e do CCB/2002, art. 1.267. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«I - A respeito da alegada violação do CPC/2015, art. 373, §§ 1º e 2º, suscitada no apelo nobre, verifica-se que o acórdão recorrido assim tratou a questão (fls. 178-179) ao afirmar que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar a alienação do automóvel. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Servidor público. Aposentadoria especial. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a anulação de decisão administrativa que indeferiu o benefício previdenciário, bem como o reconhecimento à aposentadoria, com valor da causa fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). Na sentença, reconheceu-se o direito ao benefício da aposentadoria especial. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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610 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Servidor público. Opção de estrutura remuneratória. Lei 12.277/2010 e Lei 11.355/2006. Tese de violação da isonomia. Irresignação contra as razões legislativas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a viabilidade do enquadramento do recorrente na nova carreira criada pela Lei 11.355/2006. ... ()
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611 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de estabelecimento, plano e profissional de saúde. Erro de procedimento. Tratamento fisioterápico que veio a causar lesão ortopédica em paciente acometida de paralisia cerebral (fratura de fêmur). Preliminar de nulidade que se rejeita, uma vez que a Defensoria Pública foi intimada tempestivamente a acerca do agendamento da perícia. Mérito. Presença dos requisitos que autorizam a imposição da responsabilidade civil. Dano que decorre da situação vivenciada pela parte autora, consistente na lesão (fratura de fêmur) sofrida durante o procedimento de fisioterapia, além de todos os desdobramentos a isto inerentes, o que incluiu perda de consciência, hospitalização e cirurgia corretiva com implantação de placa e parafusos. Nexo causal que é ínsito à relação entre o fato descrito e a sensação dolorosa decorrente da lesão, além de todos os desdobramentos e vicissitudes a isto inerentes, como a hospitalização, intervenção cirúrgica e tempo de recuperação. Demandante que apresentou a prova possível na espécie. Negligência. Prova documental a indicar a necessidade de cuidado que deve ser adotado no manejo de paciente acometido de paralisia cerebral em razão da perda de densidade óssea. Manutenção da condenação dos réus ao pagamento de indenização fundada em dano moral no valor de R$20.000,00, cotejados os parâmetros de grau de reprovabilidade da conduta, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica da parte ré e condições sociais da ofendida. Indenização por dano estético arbitrada no valor de R$15.000,00, levando em conta a extensão das sequelas vivenciadas pela autora. Consectários. Imputação fundada em responsabilidade civil contratual. À condenação ao pagamento de indenização fundada em dano moral, aplicam-se juros com fundamento no art. 405 do Código Civil (ou seja, desde a citação) e correção monetária nos termos da Súmula 362/STJ (ou seja, desde a publicação da sentença). Sentença que reclama pontual ajuste. Recurso adesivo. Descabimento. Somente cabe recurso adesivo se houver sucumbência recíproca e recurso principal interposto pela parte contrária. Apelo que foi iniciativa do litisconsorte do suposto aderente, não do autor. É incabível que um corréu recorra adesivamente a outro corréu quando o eventual sucesso da insurgência veiculada de forma independente como recurso principal pode vir a favorecer os demais litisconsortes passivos. Inteligência do art. 1.005, caput e parágrafo único do CPC. Reforma pontual da sentença. Parcial provimento do recurso do 1º apelante e desconhecimento do recurso do 2º apelante.
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612 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Pretensão da autora de ver declarado inexigível o débito questionado - Admissibilidade - Ré, que citada, deixou de oferecer contestação - Revelia reconhecida - Efeitos - Presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela autora, prevista no CPC, art. 344, não se aplica à matéria de direito, tampouco induz, necessariamente, à procedência da ação, devendo o caso ser analisado de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz - A ré é revel e não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC/2015, a origem do débito impugnado - Relação de consumo caracterizada - Débito declarado inexigível - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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613 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FÁTICAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em ação na qual foi imposta à operadora de plano de saúde a obrigação de agendar cirurgia em favor da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa, independentemente da comprovação da disponibilidade do material necessário ao procedimento. A agravante alegou inexequibilidade da decisão, ausência de urgência atual e cerceamento de defesa por indeferimento de pedido de oitiva do perito judicial. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência do CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático. Probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada quanto aos consectários legais. ... ()
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615 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITOS DE NULIDADE, ABSOLVIÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E REVISÃO DOSIMÉTRICA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença condenatória pelos arts. 155, § 4º, II e IV, do CP e 244-B da Lei 8.069/90, ambos n/f do CP, art. 70. Imposição da pena final de 02 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, com o pagamento de 12 dias-multa. ... ()
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616 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer. Devolução de bem por conta de reforma de liminar em ação de busca e apreensão. Multa diária. Exorbitância. Possibilidade de revisão. Astreintes. Parâmetros de fixação.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Alegação de quebra do equilíbrio econômico-financeiro. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor da União objetivando indenização por danos sofridos e lucros cessantes, decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro de suas permissões, período de transição do Cruzeiro Real para o Real, sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. Tribunal a quo, a sentença foi mantida, negando-se provimento à apelação. ... ()
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618 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP). LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEITADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, AL. F, DO CP. INCIDÊNCIA MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. MANTIDA VALORAÇÃO NEGATIVA. PENAS REDIMENSIONADAS. MANTIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS.
1. Preliminar. Ausente cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido da defesa de instauração do incidente de insanidade mental. A necessidade de instauração do incidente de insanidade mental está dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado, e, no caso concreto, a decisão que indeferiu a instauração do incidente está devidamente fundamentada, não havendo que falar, portanto, em cerceamento de defesa. ... ()
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619 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Falta de repasse de valores descontados de salário de servidor. Ausência de prequestionamento. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia da Súmula 283/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Não conhecimento do recurso incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem trata-se de ação de responsabilidade em razão de falta de repasse de valores decorrentes de contrato de consignação em folha de pagamento firmado por servidor público. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Construção da rodovia 283/SC. Não ocorrência. Prescrição. Ilegitimidade ativa. Novo proprietário. Ausência de sub-rogação do direito à indenização. Locupletamento ilícito do valor da indenização.
«1. Em 1984, houve a posse administrativa de terreno de 5.161,00 m2, que fazia parte de área de 90.649 m2, para a implantação da Rodovia 283/SC, que une os Municípios de Mondaí e Riqueza, localizados no Estado de Santa Catarina. O Decreto expropriatório foi publicado em 13.5.1994. No dia 10.5.2000, a recorrida adquiriu a propriedade do bem, através da escritura pública de compra e venda, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mondaí/SC. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência ministerial. Penal. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Natureza e quantidade de drogas. Valoração concomitante em duas etapas da dosimetria da pena. Bis in idem. Constatação. Dedicação habitual em atividades criminosas. Não presunção. Modulação do redutor. Fração máxima. Redimensionamento das sanções. Regime prisional mais gravoso. Gravidade concreta. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 59/STF. Regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, em interpretação progressiva e sistemática dos arts. 33, § 4º, e 42, ambos da Lei 11.343/2006, ao julgar o HC 725.534/SP e o REsp. Acórdão/STJ, assentou - em alinho ao Tema 712/STF - que a quantidade, a natureza e eventual diversidade da droga apreendida não autoriza, por si só, alijar (com esteio em mera presunção da dedicação do agente a atividades criminosas) a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.... ()
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622 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Substituir por prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de infante menor de 12 anos. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Indeferimento do pedido liminar. Suspensão da execução provisória da pena. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo não conhecido.
«1. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. ... ()
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624 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Administração pública. Prescrição administrativa. Hermenêutica. Ausência de norma estadual a respeito. Rejeição da tese da imprescritibilidade. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 9.784/99, art. 54. Aplicação. Prazo de 5 anos.
«... Desse modo, encontra-se desarrazoada a tese da Autarquia Estadual de que na ausência de norma estadual específica, os atos da administração pública estadual sejam imprescritíveis. Considerando a prescritibilidade dos atos administrativos como regra, resta definir em que prazo ela ocorre. ... ()
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625 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro e violência doméstica. Sentença condenatória. Manifestação de interesse de recorrer pelo réu. Apelação interposta pelo defensor constituído. Posterior desistência do recurso. Poder para desistir constante na procuração. Vício formal. Não ocorrência. CPP, art. 594. Princípio da voluntariedade. Deficiência técnica. Nulidade não configurada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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626 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. As razões de fato e de direito que levaram a Corte Regional a manter o indeferimento do pleito de indenização por dano moral coletivo encontram-se expressamente consignadas, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento . AÇÃO COLETIVA. MANIFESTAÇÃO DE CUNHO POLÍTICO NO ÂMBITO DAS EMPRESAS RÉS. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pedido de indenização por dano moral coletivo sob o fundamento de que não restou comprovada qualquer imposição de convicções políticas aos trabalhadores. Ante a possível violação ao art. 5 . º, X, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . AÇÃO COLETIVA . MANIFESTAÇÃO DE CUNHO POLÍTICO NO ÂMBITO DAS EMPRESAS RÉS. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a conduta da reclamada, consistente na manifestação de cunho político a favor das manifestações contra o Governo Federal, configura dano moral coletivo. 2. O Tribunal Regional entendeu que não restou comprovada qualquer imposição de convicções políticas aos trabalhadores. Afirmou que «é absolutamente legítimo o posicionamento político institucional, inclusive como mote de ações de divulgação e marketing «. 3. A CF/88 consagra, entre outros direitos fundamentais, a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, assegura o livre exercício de cultos religiosos e suas liturgias, garante a proteção aos respectivos locais e proíbe a privação de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política. (art. 5 . º, VI e VIII, da CF/88) . No âmbito das relações de trabalho, a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação em matéria de emprego e profissão, em seu art. 1 º define o termo «discriminação como «toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão". Ainda, a Convenção 190 da OIT, cujo processo de ratificação já foi iniciado pelo Brasil, dispõe sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. Em seu primeiro artigo, a expressão «violência e assédio no mundo do trabalho é definida como «uma série de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou ameaças desses, seja uma única ocorrência ou repetida, que visam, resultam ou podem resultar em danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos, e inclui violência e assédio de gênero". 4. Nessa perspectiva de preservação do meio ambiente laboral, importante ressaltar que o poder diretivo do empregador somente pode ser exercido nos estritos limites da relação de trabalho, sob pena de configuração de abuso de direito. Tanto assim que é proibida a circulação de material de campanha e propaganda eleitoral nas empresas, consoante Resolução TSE 23.610/2019. 5. A figura do assédio eleitoral no ambiente de trabalho pode ser definida como o abuso de poder patronal, por meio de coação, intimidação, ameaça ou constrangimento, com o objetivo de influenciar ou mesmo impedir o voto dos trabalhadores. Assim, a interferência do empregador na liberdade de orientação política do empregado contraria a configuração do Estado Democrático de Direito de que trata o art. 1 º, da CF/88, que tem como fundamentos, entre outros, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político (incisos III e V), configurando prática de ato ilícito trabalhista. 6. No caso concreto, ao contrário do que entenderam as instâncias ordinárias, a campanha ostensiva de cunho político-partidário por parte das rés no ambiente de trabalho implicou abuso do poder diretivo empresarial. O fato de não restar «comprovada qualquer imposição de convicções políticas por parte dos reclamados aos trabalhadores não é suficiente a afastar a ingerência das rés sobre o direito de escolha dos empregados. Por certo, a conduta do empregador, ainda que não tenha obrigado os empregados a usarem broches, acessórios e/ou cartazes, impôs a eles a participação na campanha, cerceando-lhes o direito à livre manifestação de pensamento e ideologia política. O poder diretivo do empregador não contempla a imposição de convicções políticas. É preciso reconhecer nos dias atuais práticas, nem sempre deliberadas, que remontam ao «voto de cabresto, tão comum na chamada República Velha, para rechaçá-las de forma veemente e conferir efetividade à democracia e ao sistema eleitoral brasileiro. Ao entender que «é absolutamente legítimo o posicionamento político institucional, inclusive como mote de ações de divulgação e marketing «, o Tribunal Regional adota entendimento que vai de encontro às políticas públicas voltadas à erradicação de práticas antidemocráticas. 7. A CF/88 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo. Portanto, a conduta antijurídica da ré configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, passível de reparação por meio da indenização respectiva, nos termos dos arts. 186 do Código Civil, 5º, V e X, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido .
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627 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Omissão. Não ocorrência. Matéria suscitada apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Não conhecimento. Súmula 284/STF. Ilegitimidade da parte para o ajuizamento da demanda. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Procuração de plenos podres. Realização de negócios. Validade reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame. Inviável. Súmula 7/STJ. Especificação do objeto da procuração. Necessidade. Tese não conhecida. Contradição das razãos recursais. Súmula 284/STF. Reexame do conteúdo do instrumento de procuração. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Presunção de pagamento da primeira parcela da obrigação. CCB, art. 332. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação do pagamento. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Benfeitorias realizadas no imóvel. Ressarcimento. Questão não examinada na origem. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Súmula 211 /STJ. Parcela do pagamento efetuada por meio de carta de consórcio contemplada, sem a necessidade de quitação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa do CCB, art. 884. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Pagamento de aluguéis. Insurgência. Sem indicação de artigo violado. Súmula 284/STF.
1 - As teses recursais suscitadas somente em embargos de declaração tratam-se de indevida inovação recursal.... ()
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628 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelaçao. Prestaçao de serviços. Telefonia. Declaratória. Inexistência de débito. Dano moral. Tutela de urgência. Dano mo ral. Anotação do nome da autora na plataforma serasa limpa nome. Dívida prescrita apontamento que não gera acesso público, nem retrata cobrança, mas tentativa de obter composição entre devedor e credor de modo a passar constar que a dívida foi quitada impossibilidade de se declarar a inexistência da dívida. Dano moral. Não configuração. Verba indevida. Decreto de improcedência da ação mantido. Recurso desprovido. Intempestividade do recurso. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 2/10/2019, DJe de 18/11/2019) fixou-se o entendimento de que a segunda-feira de carnaval não é um feriado nacional e que eventual comprovação como feriado local deve ser comprovado no momento da interposição do recurso. Tal não ocorreu no caso dos autos, pois a parte somente trouxe supostos documentos comprobatórios no momento da interposição do agravo interno. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Agravantes contumazes na prática delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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630 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Não ocorrência. Demonstração suficiente dos fatos e circunstância a permitir o exercício do direito de defesa. Demonstração de indícios mínimos de autoria. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Complementação da fundamentação pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A extinção prematura da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade. Além disso, a jurisprudência desta Corte admite o trancamento da ação penal quando inepta a exordial acusatória, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, desde que sanados os vícios que ensejaram tal reconhecimento. ... ()
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631 - TJSP. CRIMES AMBIENTAIS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO DAS PENAS-BASE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Damião Eufrazio de Almeida foi condenado por maus tratos a animais e posse ilegal de aves silvestres, com penas de detenção e multa. A defesa alegou ilicitude das provas por invasão de domicílio, insuficiência de provas e erro de tipo, além de pleitear a aplicação do princípio da insignificância e a redução das penas. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Indenização. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Acórdão proferido na corte a quo em confronto com a jurisprudência do STJ.
«I - O presente feito decorre de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infra Estrutura - DEINFRA/SC, com o objetivo de compelir o ente autárquico ao pagamento da indenização devida e consectários legais, em decorrência do apossamento administrativo de parte de seu imóvel, equivalente a 25.525,91 m² (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco metros e noventa e um centímetros quadrados), utilizado para implantação da Rodovia Estadual SCT - 283, ligando o Trecho de Seara - Chapecó/SC. ... ()
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633 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO CONHECIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - PRAZO MÍNIMO DE 20 (VINTE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA ENTRE A CITAÇÃO E A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA - ACORDO JUDICIAL- AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - TRANSAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE CONSENTIMENTO - ARREPENDIMENTO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Cabe a interposição de apelação em face de sentença homologatória de acordo, quando aquela tem por finalidade o questionamento dos requisitos e o apontamento vícios de validade no negócio chancelado, interpretando-se o pressuposto do interesse recursal, neste caso, não à luz não da sucumbência, mas sim do devido processo legal. ... ()
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634 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE CONTEÚDO E DANO MORAL. ACIDENTE COM UM HELICÓPTERO. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO QUE MOSTRA OS ÚLTIMOS MOMENTOS DAS VÍTIMAS, ANTES DA QUEDA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE NUM MOMENTO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO.
Rés que veicularam vídeo com os últimos momentos de vida de parentes dos autores, antes de queda fatal do helicóptero que os transportavam. Sentença de parcial procedência para determinar a remoção do conteúdo e condenação das requeridas Globo e Record ao pagamento de indenização por dano moral ao autor Samuel. Reconhecida a prescrição quanto à pretensão ressarcitória das demais autoras. Cinco recursos. ... ()
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635 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. Divórcio. Partilha de bem imóvel. Ocorrência de sub-rogação de bem particular. Conclusão da corte de origem de ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alimentos entre ex-cônjuges. Questão solucionada exclusivamente com base binômio necessidade/possibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Existência de fundamento constitucional. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o não recolhimento da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, com base nas alterações introduzidas pelo Decreto 6.957/2009 e Resoluções 1.308 e 1.309 do CNPS. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Na origem. Desapropriação indireta. Rodovia sc-467 (480). Implantação. Procedência na origem. Inconformismo de ambas as partes. Análise conjunta. Agravo retido contra decisão publicada sob a vigência do CPC/1973. Ausência de requerimento para apreciação, em preliminar de apelação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta objetivando o pagamento de indenização relativa a esbulho praticado por ente estatal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a complementação da perícia a fim de que seja apurada a área efetivamente ocupada pela Leito da rodovia e tomar, como marco do apossamento administrativo, o mês de janeiro de 1982 e determinar a incidência de juros compensatórios desde então. Não se conheceu do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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638 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em reconsideração no agravo em recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, VII. Estelionato. CP, art. 171. CP. 1) nulidades no inquérito policial. Não indicado o dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2) violação ao CPP, art. 159, CPP. CPP. Irregularidades no laudo pericial. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação aos arts. 7º, VII, da Lei 8.137/1990 e 171 do CP. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 4) violação aos arts. 75, 184, parágrafo único, e 183, todos da Lei 9.472/1997, e aos arts. 65, II, e 171, § 1º, do CP. Ausência de prequestionamento. Recurso especial interposto sob a égide, do CPC, CPC/1973. Súmula 211/STJ. Enunciado administrativo 2/STJ). 5) violação ao CP, art. 59. CP. Circunstâncias do crime. Exasperação fundada em justificativa concreta e não inerente ao tipo penal que para ser afastada demanda o vedado revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 6) agravo desprovido.
«1 - A falta de apontamento do dispositivo legal violado configura deficiência da fundamentação, conforme Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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639 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PILÕES, COMARCA DE TRÊS RIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ETÁRIA, AQUIETANDO-SE A PENA FINAL EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E QUE TENHA SIDO O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS SEUS GENITORES, DAMIANA E OSVALDO, OS QUAIS IGUALMENTE FIGURAM COMO VÍTIMAS NA AÇÃO PENAL 0004065-09.2021.8.19.0063, EM TRÂMITE NA 1ª VARA CRIMINAL DE TRÊS RIOS, NA QUAL O ORA APELANTE RESPONDE PELA IMPUTAÇÃO DE EXTORSÃO, E QUANDO FORAM INTERPELADOS PELO MAGISTRADO DE PISO ACERCA DA AMEAÇA PROFERIDA NO DIA DOS FATOS EM APURAÇÃO, AMBOS RATIFICARAM QUE NAQUELA DATA ELE PROMETEU QUE OS MATARIA CASO NÃO RETIRASSEM O PROCESSO, E O QUE FOI CORROBORADO PELO BRIGADIANO, PAULO CESAR, RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO AO CHAMADO RELATIVO À AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELO ACUSADO CONTRA SEUS PRÓPRIOS GENITORES, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA DESAFIE AJUSTES, MANTÉM-SE A ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO PRESENÇA DA ATENUANTE ETÁRIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 27.10.2000, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO MÍNIMO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE, PORQUE CORRETAS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ CONCEDE-SE O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DO C. PENAL, EM SE TRATANDO DE DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO APENADO ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVENDO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISERABILIDADE JURÍDICA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APELANTE ¿ NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LIBERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base majorada. Apreensão de elevada quantidade de cocaína. Ausência de desproporcionalidade. Redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Incidência. Impossibilidade. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - No delito de tráfico de drogas não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.... ()
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641 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA SOB O FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SEJA PELO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES, BEM COMO A APLICAÇÃO DA TENTATIVA, SEM PREJUÍZO DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E CULMINANDO COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, E, AINDA, O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ OUTROSSIM, DESCARTA-SE A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE CRIME IMPOSSÍVEL, ADVINDO DA EXISTÊNCIA DE MEIOS DE VIGILÂNCIA, OU DE INDIVÍDUOS ATUANTES NESTA FUNÇÃO, PORQUANTO TAL APARATO SERVE APENAS PARA AUXILIAR NA PREVENÇÃO À OCORRÊNCIA DE FURTOS, NÃO PODENDO SEREM CONSIDERADOS QUAISQUER DAQUELES COMO INFALÍVEIS, DESCARACTERIZANDO-SE COMO PRESENTE A PRETENDIDA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO ELEITO À REALIZAÇÃO DO FATO PUNÍVEL, EM RAZÃO DE TAL SISTEMA DE VIGILÂNCIA, POSIÇÃO ADOTADA CONFORME OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 567 E. S.T.J. A QUAL DISPÕE QUE: ¿SISTEMA DE VIGILÂNCIA REALIZADO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU POR EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR SI SÓ, NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FURTO¿ ¿ ORA, O FATO DE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL SE ENCONTRAR PROVIDO DE FUNCIONÁRIOS E DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, DE MODO ALGUM, GARANTE QUE SE VENHA A, INVARIAVELMENTE, LOGRAR ÊXITO NA OBSTACULIZAÇÃO DE TAL PRÁTICA CRIMINOSA, A QUAL, ALIÁS, E PELO QUE SE TEM CONHECIMENTO, ENCONTRA-SE LONGE DE SER ERRADICADA, A PARTIR DISTO, TORNANDO INDUVIDOSO QUE TAL MEIO ESCOLHIDO PELO FURTADOR À REALIZAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA PODE ATÉ MESMO SE MOSTRAR MAIS DIFÍCIL DE SER EFETIVADO, OU DE RELATIVA IMPROPRIEDADE, MAS SENDO CERTO QUE TAL PANORAMA, INÓSPITO AO RECORRENTE, NÃO RETIRA DA SUA CONDUTA A RESPECTIVA CONDIÇÃO CRIMINOSA PRÓPRIA ¿ O CRIME RESTOU CONSUMADO, UMA VEZ QUE A AGENTE ALCANÇOU A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SURRUPIADOS, AINDA QUE DE FORMA EPISÓDICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. VINDO A SEPULTAR ESTA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, QUANTO AO INDEVIDO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DE SEU PRIMITIVO PATAMAR, JÁ QUE NÃO PODE SER VALIDAMENTE MANEJADA EM DESFAVOR DO APENADO, PARA AGRAVAR A SANÇÃO A LHE SER IMPOSTA, AS CONDENAÇÕES RETRATADAS PELAS ANOTAÇÕES REFERENTES AOS PROCESSOS 1999.004.007407-0, 004.055141-1/2003; 2003.004.002363-7/2003, PORQUE SE REFERE A FEITO EXTINTO HÁ MAIS DE DEZ ANOS, GARANTINDO, ASSIM, O DIREITO AO ESQUECIMENTO, DE CONFORMIDADE COM PACIFICADA POSIÇÃO ESTABELECIDA PELO COLENDO S.T.J (AGRG NO AGRG NO HC 698747/ SC, REL. MIN. OLINDO MENEZES, SEXTA TURMA, DJE 01/04/2022; AGRG NO HC 693127/ SP, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJE 17/12/2021 E RESP 1.707.948/RJ, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 16/4/2018), RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER CONSIDERADAS COMO INDIFERENTES PENAIS, QUADRO QUE INADMITE UM LEGÍTIMO RECRUDESCIMENTO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA, DE MODO QUE ORA SE RETORNA AO PRIMITIVO PATAMAR DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MERCÊ DA COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER OPERADA, PELA COEXISTÊNCIA ENTRE A CONFISSÃO E UMA REINCIDÊNCIA SIMPLES, QUE SE NEUTRALIZAM, SEGUNDO O PARADIGMA EDIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A MATÉRIA, NO HC 527.517/SP, DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO MÍNIMO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO, EM RAZÃO DE O APENADO SE AJUSTAR AOS DITAMES RECLAMADOS PELO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVENDO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISERABILIDADE JURÍDICA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APELANTE ¿ NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LIBERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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642 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL PRATICA-DA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA ¿EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PARQUE BELÉM, COMARCA DE ANGRA DOS REIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO PARCIAL DESENLACE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO À ÚL-TIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEAN-DO A ABSOLVIÇÃO, SEJA SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA, QUER DIAN-TE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIG-NIFICÂNCIA IMPRÓPRIA OU, ALTERNATI-VAMENTE, O AFASTAMENTO DA AGRAVAN-TE GENÉRICA POR TER SIDO PERPETRADO COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, CON-FORME art. 61, III, ALÍNEA `F¿ DO CÓDIGO PENAL, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, ALÉM DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PAR-CIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RE-CURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRE-SENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA PELO AUTO DE EXA-ME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES COR-PORAIS DA VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, ELAINE CRISTINA, E AS DECLARAÇÕES JU-DICIALMENTE VERTIDAS PELO SEU FILHO, ARTHUR BERNARDO, DANDO CONTA DE QUE, NO TRANSCORRER DE UM ACALORA-DO ENTREVERO ENTRE O IMPLICADO E SUA GENITORA, AQUELE VEIO A FISICAMENTE AGREDI-LA, DESFERINDO-LHE UM TAPA NO ROSTO, E A PARTIR DO QUAL FORAM PRO-DUZIDAS: ¿TRÊS ESCORIAÇÕES NO COTO-VELO DIREITO; ESCORIAÇÃO NO TERÇO MÉ-DIO DO ANTEBRAÇO DIREITO; ESCORIAÇÃO LINEAR DE 60MM NO TERÇO MÉDIO DO AN-TEBRAÇO DIREITO; ESCORIAÇÃO NO TERÇO INFERIOR DO ANTEBRAÇO DIREITO: DUAS ESCORIAÇÕES NA REGIÃO DORSAL DA MÃO DIREITA; ESCORIAÇÕES NAS TERCEIRA E QUARTA ARTICULAÇÕES METACARPO-FALANGEANAS DA MÃO DIREITA; ESCORI-AÇÃO LINEAR LONGITUDINAL DE 30MM NA REGIÃO MALAR ESQUERDA; DISCRETA ES-CORIAÇÃO NA REGIÃO INFRA-ORBITÁRIA ESQUERDA¿, NÃO PODENDO SER OLVIDADO DE QUE O PRETÓRIO EXCELSO JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, EM SEDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DOMICILIAR (HC 130.124/MT, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, 2ª TURMA, 21.10.2015 E RHC 133043/MS, J. 10.05.2016), POSIÇÃO QUE NÃO DISCREPA DA CORTE CIDADÃ, CALCADA EM SUA SÚMULA 536 (RESP. 1.537.749, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 14.07.2015), A SEPULTAR AS PRETENSÕES RE-CURSAIS ABSOLUTÓRIAS ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDI-ÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA IN-TERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIO-NATÓRIA, PERFILANDO-SE COMO INDIS-FARÇÁVEL BIS IN IDEM À INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE RELATIVA AO FATO SE DAR EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, UMA VEZ QUE ESTA PECULIAR CONDIÇÃO JÁ SE ENCONTRA INSERIDA NA PRÓPRIA TIPICI-DADE DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS, RAZÃO PELA QUAL ORA SE DESCARTA TAL CIRCUNSTÂNCIA, E O QUE AÍ SE ETERNI-ZOU, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETOS, O REGIME CARCERÁRIO ABER-TO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL, BEM COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, DE-VENDO, CONTUDO, SEREM DECOTADA AQUELA CONDIÇÃO REFERENTE À PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, EM RA-ZÃO DA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FUNDA-MENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À NECES-SIDADE DESTE MAIOR GRAVAME ¿ FINAL-MENTE, DESCARTA-SE A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO S.U.S. FIXADA PELO JU-ÍZO SENTENCIANTE, DIANTE DA NECESSI-DADE DE OBSERVÂNCIA DE SE GARANTIR O PLENO CONTRADITÓRIO À DEFESA NESTE PARTICULAR, O QUE EFETIVAMENTE INO-CORREU, E O QUE AINDA DEMANDARIA A SUBSEQUENTE LIQUIDAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE TAL QUESTÃO NÃO SE ENCONTRA ABRANGIDA PELO TEMA REPETITIVO 983 ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVENDO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁ-TER DE MISERABILIDADE JURÍDICA, DE-CLARADO EM BENEFÍCIO DO APELANTE ¿ NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECU-TORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LIBERATÓRIO, DEVERÁ ACON-TECER, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFEN-SIVO.
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643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supostos crimes de estupro de vulnerável em concurso de pessoas (antiga redação do CP, art. 214 c/c o art. 226, I e II), de submeter criança a vexame ou constrangimento (ECA, art. 232) e de lesões corporais (CP, art. 129) e outras agressões narradas, tudo em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente das supostas condutas criminosas imputadas. Datas aproximadas indicadas. Ausência de justa causa. Afastada. Indícios de autoria e provas mínimas de materialidade. Teses de mérito da ação penal. Necessidade de completa instrução criminal. Não realizada. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa nesta fase de recebimento da denúncia. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Tese de prescrição da pretensão punitiva. Tema não comprovado em tempo como invocado adequadamente na origem. Supressão de instância. Indevida negativa de prestação jurisdicional afastada. Matéria de ordem pública. HC 814647 petição. 752548/2023 c542212515425434740122@c164380407089032605854@ 2023/0116848-8 documentopágina 1 de 6 STJ necessidade de amplo revolvimento dos fatos, provas e legislação. Informação superveniente de acolhimento dos embargos declaratórios defensivos. Prescrição apenas do crime de lesões corporais declarada. Agravo regimental conhecido e desprovido. I. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Com efeito, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e de provas da materialidade. Contudo, este não é o caso dos autos. III - In casu, é possível verificar a presença de indícios de autoria e de provas mínimas da materialidade (justa causa) necessários, ao menos, para a persecução penal se iniciar. Da leitura da narrativa constante da exordial, verifica-se que o Ministério Público descreveu adequadamente o fato criminoso, em tese, no concernente à prática dos diversos crimes imputados (estupro, exposição a constrangimento infantil e demais violências em contexto doméstico e familiar contra as vítimas mulheres). ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no agravo de instrumento. Ação de desapropriação indireta transitada em julgado. Fase de liquidação. Não conhecimento do recurso especial da parte embargante por ilegitimidade. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... ()
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645 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de demonstração do animus associativo. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamento idôneo. Quantidade da droga. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Maus antecedentes. Imposição de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus concedido.
«1 - Não demonstrada por meio de elementos concretos e idôneos a existência de vínculo estável e permanente entre o paciente e outros indivíduos, imperiosa se faz a absolvição pelo crime de associação para o tráfico. O fato de a localidade em que realizada a prisão do paciente ser notoriamente dominada por facção criminosa não é suficiente, por si só, para a caracterização do delito de associação para o tráfico, sobretudo se não há na denúncia, na sentença ou no acórdão qualquer apontamento concreto apto a demonstrar a existência de vínculo associativo entre os agentes, tal qual como ocorre na presente hipótese, em que não foi sequer indicado quem seriam os demais indivíduos que com o paciente estariam associados, de modo que ausente elementar subjetiva do delito apurado, tornando-se imperiosa a absolvição. ... ()
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646 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática proferida por relator. Cerceamento de defesa inexistente. Súmula 568/STJ. Ausência de violação. Medida cautelar de suspensão do exercício de advocacia. Possibilidade. Garantia de livre exercício da profissão. Viabilidade de restrição legal. Usurpação de atribuições da ordem dos advogados do brasil. Não configuração. Excesso de prazo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo entende esta Corte «[a] decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).... ()
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647 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as leis de imprensa no Brasil. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... 3.3 As leis de imprensa no Brasil ... ()
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648 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem em via férrea. Morte de menor. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 80.000.00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o dever de indenizar e a culpa concorrente. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«... I - Do dever de indenizar ... ()
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649 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal. Companheira. Prevalecendo-Se das relações domésticas. Violência doméstica. Violação aos arts. 41, 155, 156, 160, do CPP. Alegação de inépcia. Indevida distribuição do ônus da prova. Equivoco na valoração da prova. Teses não analisadas pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. 282/STF e 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não configurado. Ausência de apontamento do CPP, art. 619. Impossibilidade de conhecimento da metéria. Violação aos CPP, art. 386 e CP art. 25. Insuficiência probatória. Alegação de legitima defesa. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Autoria e materialidade evidenciados pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Palavra da vítima. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
I - Caso em exame... ()
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650 - STJ. Recurso especial. Liquidação de sentença. Critérios estabelecidos no título executivo judicial. Coisa julgada. Análise do dispositivo da sentença em conjunto com o pedido e a causa de pedir. Nexo lógico.
«1. Em regra, a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete ao crivo do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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