(DOC. VP 511.0964.8701.1358) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FÁTICAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em ação na qual foi imposta à operadora de plano de saúde a obrigação de agendar cirurgia em favor da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa, independentemente da comprovação da disponibilidade do material necessário ao procedimento. A agravante alegou inexequibilidade da decisão, ausência de urgência atual e cerceamento de defesa por indeferimento de pedido de oitiva do perito judi

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