(DOC. VP 435.8045.0328.0986)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de tráfico ilícito de drogas, na forma privilegiada, com a imposição da pena final de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa. Substituída a PPL por duas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é possível a redução aquém do menor valor legal na etapa intermediária da reprimenda, com es

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