(DOC. VP 208.5305.4001.2100)

STJ. Processual civil. Desapropriação. Indenização. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Acórdão proferido na corte a quo em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - O presente feito decorre de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infra Estrutura - DEINFRA/SC, com o objetivo de compelir o ente autárquico ao pagamento da indenização devida e consectários legais, em decorrência do apossamento administrativo de parte de seu imóvel, equivalente a 25.525,91 m² (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco metros e noventa e um centímetros quadrados), utilizado para implantação da Rodovia Estadual

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