Jurisprudência sobre
oposicao apensamento
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351 - TJSP. *DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, tendo em vista a demonstração, pela ré, da relação jurídica existente entre as partes e a ausência de quitação dos débitos pela autora - Insurgência - Não acolhimento - Débito questionado que decorreu da utilização de cartão de crédito pela autora, cuja administração é feita pela instituição financeira ré - Prova da relação jurídica entre as partes com farta utilização do cartão, até o inadimplemento - Ônus de comprovar que não deixou pagamentos pendentes que cabia à autora a quem incumbe a prova constitutiva de seu direito - Regra constante do CPC, art. 373, I - Situação de inadimplência que justifica o apontamento financeiro lançado - Exercício regular de direito verificado - Autora que deve responder pela litigância de má-fé, na medida que procurou alterar a verdade dos fatos ao pleitear declaração de inexistência de débito sabidamente existente e indenização por danos morais indevidamente - Dolo processual evidente - Aplicação das penas relativas à litigância de má-fé - Gratuidade que não abarca a multa processual aplicada pela má-fé - Sentença mantida - Apelo desprovido, com imposição de penalidade*... ()
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352 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Crime de tráfico de drogas - Impetração visando o reconhecimento do excesso de prazo para formação da culpa e a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - IMPOSSIBILIDADE - Paciente primário - Apreensão da quantia de R$ 276,50, além de cocaína, maconha, crack, skunk, haxixe, totalizando mais de 2000 porções individualizadas, prontas para a venda ao consumidor - Preenchimento dos requisitos não são os únicos elementos a serem apreciados pelo Juízo, devendo-se levar em conta as circunstâncias do delito - Manutenção da prisão preventiva suficientemente fundamentada em dados concretos a indicar a necessidade da medida - Excesso de prazo não configurado - Paciente preso em flagrante delito aos 06/11/2023 - Necessidade de realização de diligência para obtenção da certidão de óbito do corréu antes do agendamento da audiência - Juntada recente de tal informação - Proferida sentença de extinção da punibilidade do corréu - Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 07/08/2024 - Inexistência de desídia por parte do Estado/Juiz na condução do processo - Aplicação do princípio da razoabilidade - ORDEM DENEGADA... ()
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353 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. ICMS.
Auto de infração e imposição de multa. Anulação. Crédito indevido de ICMS por inidoneidade de fornecedores declaradas depois das correspondentes operações. Perícia não reconheceu a realidade das operações por não ter conseguido relacionar os pagamentos feitos pela autora às notas fiscais emitidas. Realidade das operações evidenciada por outros elementos, como cópia dos pedidos de compra e respectivos pagamentos, extratos bancários, certificados de propriedade dos caminhões identificados nas notas fiscais para o transporte das mercadorias em nome da autora, escrituração contábil de registro de entrada das mercadorias, anotações no livro razão e registros do banco de dados de SINTEGRA/ICMS, consultados ao tempo das operações, sem apontamento de restrição em relação aos fornecedores. Não infirmada a boa-fé do contribuinte. STJ, Súmula 509. Pretensão anulatória que se acolhe, arcando somente o Estado com as despesas do processo em reembolso e com honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor atualizado do crédito tributário anulado, histórico de R$ 11.287.356,58. Provido o recurso da autora e prejudicados o do Estado e o reexame necessário.... ()
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354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundada na ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão de apontamento, com base no Enunciado 11 da EPM - Exigência de pedido administrativo prévio que não pode obstar o direito de ação, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV - Petição inicial que atende aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, apresentando narrativa clara dos fatos, causa de pedir e pedidos cumulados, de natureza declaratória e condenatória - Aplicação do Enunciado 11 da EPM, que condiciona a admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito à comprovação de prévio pedido administrativo, que deve ser afastada quando sua imposição representa obstáculo desproporcional ao exercício do direito de ação e compromete a análise de pedidos cumulados de natureza declaratória e condenatória, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Reconhecimento da condição de hipossuficiência econômica da autora - Deferido o benefício da justiça gratuita - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA EM ABERTO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO - ENUNCIADO DE SÚMULA 385, DO STJ - INAPLICABILIDADE - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
- Éinaplicável o entendimento contido no Enunciado de Súmula 385/STJ, quando demonstrada a inexistência de dívida preexistente anotada no rol de inadimplentes. ... ()
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356 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Alegação de apontamento indevido na plataforma «Serasa Limpa Nome decorrente de dívida prescrita - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - Recurso da parte autora.
DO MÉRITO - Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da determinação de comparecimento da parte ao cartório para ratificação dos termos do ajuizamento - Manutenção da extinção que se justifica em razão dos contornos da lide apontarem para o exercício de advocacia predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes - Petições padronizadas - Inexistência de exposição, pelo causídico, de eventuais dificuldades porventura enfrentadas que o impedissem de cumprir a medida estabelecida pelo órgão judicial de Primeiro grau - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial - Observância do Comunicado CG 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Inteligência dos Enunciados 4 e 5 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DE QUANTIA EM ABERTO - ILEGITIMIDADE DA RESPECTIVA INSCRIÇÃO DESABONADORA - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA COMPENSAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
-Ausente a prova da efetiva contratação que ensejou o apontamento do nome da Consumidora/Autora, promovido pela Demandada, ônus que incumbe à Ré, imperativa a manutenção da Sentença, nos tópicos em que foram determinados a inexigibilidade da quantia negativada e o cancelamento da respectiva restrição creditícia. ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.3443/2006, art. 33, caput). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva em crime de mesma natureza (ECA, art. 122, II). Precedentes desta corte. Agravo desprovido.
1 - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no ECA, art. 122, assim redigido: «ECA, art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do, III deste art. não poderá ser superior a três meses. § 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada». ... ()
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359 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Ato ilícito. Não caracterização. Letra de música. Quilombo das luzia. Nome. Uso indevido. Cunho racista. Não configuração. Raça negra. Exaltação de bravura. Resgate histórico. Dano à imagem e à honra. Inexistência. Negras luzia. Referência pessoal. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indeferimento da prova testemunhal. Matéria preclusa. Mérito. Música. Letra. Conteúdo racista não demonstrado. Enaltecimento da bravura da raça negra. Ausência de prova de que a pessoa citada na letra seja a mãe das apelantes. Danos à imagem e ao nome que não se verificam. Sentença de improcedência mantida.
«Com o advento da CF/88 - Constituição Federal de 1988, os direitos da personalidade ganharam novo enfoque, sendo imperiosa a estrita observância à proteção aos direitos subjetivos, dentre eles o direito à honra e a imagem. Ocorre que, observado o inteiro teor da letra da música posta em discussão não se observa qualquer cunho racista, ao contrário, somente vem a fortalecer a bravura da raça negra, reforçando o direito à livre manifestação do pensamento. Outrossim, sequer há prova conclusiva nos autos no sentido de que a pessoa citada na composição, efetivamente, se trata da genitora das apelantes. Corolário lógico, não há falar em dano à imagem ou a nome, e, por conseguinte, ausente o ato ilícito, afasta-se a pretensão indenizatória. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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360 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALORES QUE FORAM PROMOVIDOS PELA AUTORA, ASSIM COMO CÓPIA DO COMPROVANTE DA «TED QUE INDICA O CRÉDITO DOS VALORES CONTRATADOS PELA DEMANDANTE - DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU A ALEGADA DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇOS EM 1ª INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A DEMANDANTE - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI CORRETAMENTE ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA ADEQUADA AS PROVAS E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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361 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE DE FORMA SUFICIENTE APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO - RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - CONTRATOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM, TANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, QUANTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE COMPROVADA - CORRETA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, CAPUT, CPC. INVERSÃO QUE SE AFASTA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O § 1º DO art. 373 AUTORIZA O JUIZ A REDISTRIBUIR O ÔNUS DA PROVA DE MODO DIVERSO DO PREVISTO NA REGRA GERAL, SE HOUVER IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE NO CUMPRIMENTO DO ENCARGO OU, AINDA, SE FOR MAIS SIMPLES A OBTENÇÃO DE PROVA DO FATO CONTRÁRIO. MAS O JUIZ ESTÁ PROIBIDO DE PROCEDER A TAL REDISTRIBUIÇÃO, SE ELA IMPLICAR A ATRIBUIÇÃO À PARTE DE ÔNUS IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL DE SER CUMPRIDO (ART. 373, § 2º). TRATA-SE DAQUILO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. 6. NA TAREFA DE REDISTRIBUIR O ÔNUS DA PROVA, NÃO HÁ MARGEM PARA ARBÍTRIO NEM DISCRICIONARIEDADE (NO SENTIDO ESTRITO DO TERMO) DO JUIZ. O EMPREGO DO VERBO ¿PODERÁ¿ NO § 1º INDICA APENAS A NECESSIDADE DE EXAME DE CADA CASO CONCRETO. COMO INDICADO ANTES, A ATRIBUIÇÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA TOMA EM CONTA AQUILO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE: A PARTE A QUEM O FATO INTERESSA É QUE TEM A MELHOR CONDIÇÃO DE PROVÁ-LO, SE NÃO O FAZ, ISSO SIGNIFICA QUE PROVAVELMENTE O FATO NÃO EXISTE. MAS HÁ CASOS CONCRETOS EM QUE O JUIZ VERIFICA CONCRETAMENTE QUE É MUITO DIFÍCIL OU ATÉ IMPOSSÍVEL À PARTE SOBRE QUEM RECAI O ÔNUS PROBATÓRIO PROVAR O FATO, OU QUE É MUITO MAIS FÁCIL PARA A PARTE ADVERSÁRIA FAZÊ-LO. OU SEJA, O JUIZ CONSTATA QUE NAQUELE ESPECÍFICO PROCESSO A SUPOSIÇÃO DESENVOLVIDA PELO LEGISLADOR É INADEQUADA. POR ISSO, A REFORMULA NO CASO CONCRETO. 7. É INTERESSANTE OBSERVAR A EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO DOS JURISTAS MODERNOS, OS QUAIS ACABAM POR ADAPTAR A SITUAÇÃO À LEI E NÃO MAIS O CONTRÁRIO. NO PASSADO, ÉRAMOS PRESOS AO FORMALISMO PROCESSUAL PELA LITERALIDADE DO QUE ESTAVA EXPRESSO EM LEI, SENDO QUE HOJE, OUTRO É O PENSAMENTO COLETIVO DOS JULGADORES, QUE NUMA INTERPRETAÇÃO GERAL SISTEMÁTICA, NÃO MAIS ISOLADA, MELHOR ATENDE A FINALIDADE DO PROCESSO EM BUSCA DA APLICAÇÃO DA JUSTIÇA. DIANTE DO POSICIONAMENTO DOMINANTE NOS TRIBUNAIS DA TEORIA EM COMENTO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ULTRAPASSOU AS RELAÇÕES DE CONSUMO PARA ATINGIR SITUAÇÕES DIVERSAS, SIMPLIFICANDO O INSTITUTO COM A LÓGICA E PRATICIDADE. A SOCIEDADE CLAMA POR RESULTADOS E É NESSA TRILHA DE PENSAMENTO QUE O DIREITO DEVE CAMINHAR EM BUSCA DA SUA EVOLUÇÃO. 8. COMO DITO ALHURES, A AÇÃO É DE COBRANÇA DE ALUGUEL, ONDE FORA IMPUTADA À RÉ A INADIMPLÊNCIA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS DESDE MARÇO DE 2023. 9. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA, DEVENDO SER APLICADA, AO CASO CONCRETO, A REGRA GERAL INSCULPIDA NO CPC, art. 373. 10. ASSIM, CADA PARTE SE DESINCUMBIRÁ, SUCESSIVAMENTE, DE SEU ENCARGO, NA FORMA ACIMA, OU SEJA, AO AUTOR, ACERCA DA APONTADA CONTRATAÇÃO LOCATÍCIA E, AO RÉU, ACERCA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS QUE O AUTOR DIZ NÃO TER RECEBIDO. 11. A REFORMA DA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO 12. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -
Declaratória c/c pedido de indenização por dano moral em decorrência de inclusão supostamente indevida do nome da autora no rol dos devedores a pedido do réu - Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora - Descabimento, com imposição de penalidade - Réu que comprovou que o contrato que a autora inadimpliu junto ao Banco Itaú lhe fora cedido, trazendo aos autos prova da cessão; cópia do contrato de abertura de conta assinado, dos documentos utilizados no momento da pactuação e dos extratos que comprovam as movimentações na conta, bem como o uso do cheque especial que restou inadimplido - Autora que não apresentou prova do pagamento - Apontamentos, portanto, realizados em exercício regular de direito pelo cessionário, tal qual lhe autoriza o art. 293/CC - Divergência de valores entre o contrato original e o anotado que não afasta a legitimidade do apontamento ou a exigibilidade dos contratos - Inscrição que ocorreu após a cessão do crédito - Improcedência mantida - Autora que deliberadamente alterou a verdade dos fatos, utilizando-se do processo com o fito de obter vantagem indevida, além de insistir nesta descabida tese em sede recursal, contrariando a segura prova produzida - Condenação como litigante de má-fé que se mostra imperativa - Multa arbitrada em 2% sobre o valor da causa (arts. 80 e 81/CPC), que não é englobada na gratuidade da justiça e que poderá ser objeto de imediata execução - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, já considerado o trabalho adicional realizado nesta sede, observada a gratuidade - Recurso desprovido, com imposição de penalidade, nos termos do presente acórdão.... ()
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364 - STJ. Direito civil e processual civil. Ameaça de violação à honra subjetiva e à imagem. Material de cunho jornalístico. Tutela inibitória. Não cabimento. Censura prévia. Risco de o dano materializar-se via internet. Irrelevância. Dispostivos legais analisados. 5º, IV, V, X, XIII e XIV, e 220 da CF/88; 461, §§ 5º e 6º, do CPC/1973; 84 do CDC; e 12, 17 e 187 do cc/02.
«1. Ação ajuizada em 30/10/2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 31/05/2013, discutindo o cabimento da tutela inibitória para proteção de direitos da personalidade, especificamente diante da alegação de ameaça de ofensa à honra subjetiva em matérias de cunho jornalístico. ... ()
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365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Valor devido. Critério. Cálculo. Divergência jurisprudencial. Fundamentação recursal. Deficiência. Dispositivo legal. Apontamento. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão agravada. Manutenção.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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366 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Ilegitimidade ativa do adquirente. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. Oposição de aclaratórios por terceiro cujo anterior pleito de ingresso no feito foi indeferido. Ausência de legitimidade recursal.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, para determinar a devolução dos autos à origem para que se prossiga com o julgamento. ... ()
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367 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Prequestionament o ficto. CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A tese recursal vinculada ao dispositivo tido como ofendido não foi apreciada no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pela Corte de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo na espécie o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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368 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apossamento administrativo. Prescrição. Prazo aplicável. Tese jurídica não enfrentada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Juízo a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre.... ()
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369 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Faixade domínio. Efetivo apossamento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de delimitação dacontrovérsia. Arts. 186, 927 e 944 do cc. Ausência de desenvolvimento de tese. Súmula 284/STF. Lei 6.766/79, art. 4º, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.Agravo interno desprovido.
1 - Apesar da alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não houve especificação das omissões, contradições ou obscuridades, nem demonstração da relevância da análise dessas questões para o caso concreto; não houve ainda indicação dos pontos sobre os quais haveria deficiência na fundamentação. Portanto, diante da falta de delimitação da controvérsia, incide o comando da Súmula 284/STF.... ()
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370 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Fundamentação deficiente das razões recursais. Dialética do especial. Súmula 284/STF. Restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada. Súmula 289/STJ. Objetivo da adoção de súmulas nos tribunais.
1 - A específica dialética do Resp, recurso de fundamentação vinculada, difere daquela utilizada na Instância Ordinária, quando do julgamento da apelação, recurso de fundamentação ampla por natureza, sendo exigido nas razões do especial que o recorrente, ao pleitear a tutela jurisdicional desta Corte, indique qual a legislação federal foi violada e em quê consiste tal afronta, com a exposição técnica e precisa, em redação objetiva e clara, pois, diferentemente da Instância Ordinária, que tutela o valor justiça, a Instância Extraordinária tem por missão, no que concerne a este Tribunal, tutelar o valor direito, zelando pela aplicação uniforme da legislação federal em nosso País. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Grande quantidade e variedade de droga apreendida. Reincidência. Busca veicular. Denúncia anônima especificada. Nulidade não evidenciada. Apontamento de elementos concretos. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente apresenta fundamentação que se considera válida, evidenciada nas circunstâncias do crime e na reiteração criminosa do paciente, pois foi apontada a grande quantidade de entorpecente (1.247,33g de cocaína), o concurso de agentes e a reincidência específica. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Preparo. Realização por comprovante de agendamento bancário. Meio inidôneo. Deserção. CPC/1973, art. 511, caput. Súmula 187/STJ. Incidência. Ausência de procuração. Regularização. Impossibilidade na instância especial. Precedentes do STF e STJ. Incidência da Súmula 115/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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373 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Precedentes. Danos morais. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Precedentes.
«1 - Ao imputar à companhia de trens a responsabilidade pelo acidente ocorrido, a decisão primeva, dentre os diversos precedentes colacionados para embasar o decisum, trouxe precedente idêntico ao caso sob exame, que figurou, inclusive, na ementa da decisão monocrática. ... ()
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374 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - SOLUÇÃO COM SUPORTE EM QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, NOS LIMITES DO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE NÃO DIVERGE DE FORMA EXORBITANTE DA MÉDIA DEFINIDA PELO MERCADO COMO PRATICADA A ÉPOCA EM QUE FOI ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO - AUTOR QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS AO ELABORAR CÁLCULOS COM VALORES DETURPADOS NO FEITO - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO DEMANDANTE - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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375 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas majorado, constrangimento ilegal e resistência. Regime prisional. Writ substitutivo indeferido liminarmente. Inexistência de ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - Co nsoante consignado na decisão agravada, a condenação do agravante está transitada em julgado e a jurisprudência desta Corte é firme no sentido do não cabimento do habeas corpus em situações como a presente, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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376 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA -
GRATUIDADE - INDEVIDA REVOGAÇÃO DA BENESSE QUE FOI CONCEDIDA AO DEMANDANTE - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO INCONFORMADO QUE CONTA COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DOCUMENTOS QUE BEM DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO. PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA NO SENTIDO DE OBTER O CANCELAMENTO DO PLÁSTICO, PORQUE ASSUMIDA OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA, O QUE DEVE IMPLICAR INCLUSIVE NO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS TIDOS COMO PRESENTES - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTA QUE FOI PASSADA PELO AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ABUSO QUE POSSA JUSTIFICAR O CANCELAMENTO BUSCADO - ADEQUAÇÃO DOS ASPECTOS DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - APELOS DEFENSIVOS BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO PARA DECRETAR-SE A ABSOLVIÇÃO, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONDUTAS DO LEI 11.343/2006, art. 33, §2º OU 3º, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA E DO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA.
CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA POR PARTE DA CORRÉ BEM DEMONSTRADAS, INEGÁVEL A CONDUTA DE INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL NA POSSE DE DROGA - RELATOS DE AGENTES DA LEI REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE, ANOTANDO-SE A CONFISSÃO DA ACUSADA EM JUÍZO - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE TRAFICÂNCIA PELO CORRÉU SENTENCIADO, TODAVIA, QUE CARECE DE DEMONSTRAÇÃO ESCORREITA NO CASO - DESCABIMENTO DE PRESUMIR-SE A FINALIDADE DE COMÉRCIO OU ENTREGA DE ENTORPECENTES A TERCEIRO - ATO DE SOLICITAR ENTREGA DE DROGAS QUE, POR SI, PODERIA CONFIGURAR ATO PREPARATÓRIO E NÃO EXECUTÓRIO DO DELITO, NA CONDUTA DE «ADQUIRIR, SEQUER DESCRITA NA DENÚNCIA - PRECEDENTES - RACIOCÍNIO PRESUNTIVO SOBRE AUTORIA E CULPABILIDADE CRIMINOSAS QUE NÃO BASTA PARA A IMPOSIÇÃO DE APENAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DECRETAR-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PLEITEADA PELA CORRÉ - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS, BEM AFASTADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO IMPOSTO COM MOTIVAÇÃO, BEM INDEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DO RÉU PROVIDO, IMPROVENDO-SE O APELO DA CORRÉ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CP, art. 59 suposta desproporcionalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Precedentes desta corte.
«1 - O legislador não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria (pena-base). ... ()
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379 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Apontamento de violação aos arts. 39, V, 51, I, II, III, IV e V, e 52, § 2º, todos do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de cláusula do instrumento contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de identificação de acórdãos divergentes. Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - A tese de violação aos arts. 39, V, 51, I, II, III, IV e V, e 52, § 2º, todos do CDC, não pode ser apreciada, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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380 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO.
1. Aordem judicial não é específica para cobertura do tratamento na «Clínica Próximo Degrau, mas em local que, integrando a rede credenciada, seja capaz de atender à prescrição médica, já decotada a prescrição de tratamento de «educação física, o que certamente viabilizará a possibilidade de agendamento em um dos locais indicados pelo plano de saúde. ... ()
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381 - TJSP. "AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE C/C DANOS MORAIS - A
ré não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, a origem do débito discutido nestes autos - Falha na prestação do serviço - Débito questionado declarado inexistente - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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382 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. APONTAMENTO NO SERASA LIMPA NOME QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO IMPEDE O CREDOR DE PERSEGUIR O RECEBIMENTO DO VALOR DEVIDO EXTRAJUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA COERCITIVA OU VEXATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Dívida prescrita. Prescrição que não implica em extinção da dívida, mas sim do direito do credor à cobrança pela via judicial, ficando a pretensão restrita a medidas extrajudiciais. CDC, art. 42, caput. Plataforma ¿Serasa Limpa Nome¿ que se destina à composição de dívidas, negativadas ou atrasadas. Dados que são disponibilizados apenas ao próprio devedor, mediante consulta privada. Informações lançadas que não importam em negativação ou diminuição da pontuação no Serasa Score, tampouco caracterizam cobrança coercitiva. Lei 12.141/2011 que reconhece a validade do Cadastro positivo como forma de propiciar a concessão de crédito, a renegociação de dívidas por meio de descontos oferecidos pelas empresas parceiras, facilitando a quitação do débito. Tentativa do credor de satisfação do crédito através da plataforma, mediante pagamento voluntário, que não configura qualquer ilícito, posto que incapaz de expor o consumidor à situação aviltante. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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384 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação declaratória e indenizatória fundada em alegação da autora de que não manteve relação jurídica com a instituição financeira. Pleito de concessão de tutela de urgência com a finalidade da exclusão de apontamento feito junto aos cadastros restritivos de crédito em nome da agravante. Hipótese em que se afiguram reunidos os requisitos da verossimilhança das alegações da autora e do fundado receio da verificação de dano de difícil reparação. Consideração, ademais, que não se pode exigir da autora a produção de prova negativa, bem assim que a tutela de urgência, ora concedida, poderá ser cassada, a qualquer tempo, inclusive com a imposição de sanção por litigância de má-fé, especialmente se, com o oferecimento da resposta, comprove o banco a existência de vínculo jurídico legítimo entre as partes apto a embasar a anotação restritiva de crédito contestada pela recorrente. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência para vedar a inclusão e/ou autorizar a exclusão do nome da recorrente dos bancos de dados das entidades de proteção ao crédito. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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385 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução - Contrato Bancário de Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Insurgência da Embargante que não prospera - - Ausência de impugnação específica aos termos da r. Sentença questionada - Recurso de Apelação que, em grande parte, se trata de mera cópia dos termos da petição inicial - Recorrente que puramente repete os fundamentos lançados junto à Exordial, sem esclarecer eventuais «error in procedendo ou «error in judicando que justificassem a revisão dos termos da r. Sentença recorrida - Violação explícita ao princípio da dialeticidade - Apontamento de divergências entre o Contrato original e o título executivo apresentado - Cédula de Crédito Bancário emitida como aditamento em renegociação de dívida - Natural a alteração dos termos originais - Título não subscrito por 02 (duas) testemunhas - Irrelevância - Cédula de Crédito Bancário que se submete aos termos da Lei 10.931/2004, art. 29 para sua constituição, e não aos termos do art. 784, «III, do CPC - Possibilidade de ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão - Faculdade potestativa da Parte quando da escolha da Ação a ser ajuizada, de acordo com seus interesses - Imposição do Poder Judiciário - Inviabilidade. Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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386 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTINÊNCIA - REJEIÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A TAL TÓPICO - TEMA INCONTROVERSO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO.
-Não há que se falar em continência quando, embora versem sobre o mesmo contrato, os pedidos das Ações são diversos e não abrangentes entre si. ... ()
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387 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações dos Ministros do STF em seus votos sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«A plenitude da liberdade de imprensa como reforço ou sobretutela das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão artística, científica, intelectual e comunicacional. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que os acórdãos anteriores julgaram integralmente a lide e solucionaram, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de grupo econômico entre as empresas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Imprescindível o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático probatório, pela existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas na lide. A pretensão de rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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390 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Alegação sobre a necessidade de observância do equilíbrio financeiro do plano previdenciário. Ausência de discussão pelo tribunal a quo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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391 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inaplicabilidade da Súmula 568/STJ. Absolvição. Reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Desclassificação. Falta de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redução de pena e regime menos gravoso. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - «A Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018). ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade.
1 - No tocante à afronta do CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, CCB, art. 944, os mencionados dispositivos legais e as respectivas teses recursais não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os competentes Embargos Declaratórios para a manifestação sobre os citados dispositivos legais, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre os temas. Portanto, não há prequestionamento, o qual é imprescindível para acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Aplica-se, assim, a Súmula 211/STJ. ... ()
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393 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
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394 - STJ. Processual civil e administrativo. Restrição de atendimento. Advogado. Agendamento. Requerimento em favor de terceiros perante o INSS. Impossibilidade de extensão genérica da prerrogativa prevista no Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c, sob pena de se atribuir «privilégio".
1 - No que aponta como ofendidos os arts. 6º da Lei 12.016/2009, combinado com o CPC/2015, art. 485, IV; 3º, I, do Estatuto do Idoso e 9º da Lei 7.853/1989; 5º a 8º da Lei 9.784/1999, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Interposição de recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto em desfavor de decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença de oposição, indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade absoluta do feito desde a citação ocorrida na fase de conhecimento. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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396 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Impugnação à gratuidade de justiça- Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à alteração da condição financeira da autora - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Cessão de crédito - Cessionário que se sub-roga nos direitos e deveres do credor original - Preliminares afastadas.
Inscrição indevida - Alegação de anotações restritivas de débitos desconhecidos em órgão de proteção ao crédito - Ausência de comprovação mínima dos fatos deduzidos na inicial - Inobservância do CPC, art. 373, I - Relação de consumo que não dispensa o consumidor de demonstrar suas alegações - Inversão do ônus probatório - CDC, art. 6º, VIII - Impossibilidade - Requisitos não preenchidos - Ausência de verossimilhança - Inexistência de efetiva cobrança dos valores reclamados - Inclusão da autora junto a órgãos de proteção ao crédito - Inocorrência - Portal Consultas Prime que apenas informa a existência de débitos, sem implicar restrição desabonadora - Danos morais - Não reconhecimento - Ausência de negativação - Inocorrência de abalo de crédito - Indenização descabida - Pretensão afastada - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Inexistência de qualquer apontamento restritivo feito pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito - CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo e porte de munição de uso permitido e de uso restrito. Julgamento virtual ou presencial. Espera criminal. Pauta e sustentação oral. Regramento próprio. Emenda regimental 36/2020. Art. 184-A, do RISTJ. Possilibilidade. Alegação de vício no acórdão embargado. Ausência de apontamento efetivo de quaisquer dos vícios. Reiteração das razões do recurso especial. Reexame da causa. Inviabilidade. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento.
«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, na esfera criminal, o julgamento do agravo regimental não admite sustentação oral e prescinde de pauta, uma vez que a insurgência é levada em mesa para apreciação pelo órgão colegiado, consoante RISTJ, art. 258. ... ()
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398 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisão monocrática da presidência do STJ não conhecendo do reclamo ante a sua intempestividade e a deserção do recurso especial. Insurgência dos agravantes.
«1. É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no julgamento do conflito de jurisdição. Necessidade de se arguir a violação do CPP, art. 619. Incidência da Súmula 284/STF. Incompetência. Teoria do juízo aparente. Habeas corpus de ofício. Iniciativa exclusiva do julgador. Agravo regimental não provido.
1 - Se ocorre omissão no julgamento e, a despeito da oposição de embargos de declaração, o vício não é sanado, deve a parte, no recurso especial, alegar ofensa ao CPP, art. 619. Na hipótese dos autos, a ausência de apontamento, nas razões do recurso especial, do referido dispositivo legal, configura deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. NARRA A AUTORA QUE CONTRATOU O PLANO AMBULATORIAL DO RÉU, CONTUDO, TEVE A REALIZAÇÃO DE DOIS EXAMES NEGADOS, SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA, ARCANDO COM O PAGAMENTO RESPECTIVO, ALÉM DE TER ASSUMIDO O PAGAMENTO DE CONSULTA COM NUTRICIONISTA, POR FALTA DE PROFISSIONAL QUALIFICADO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) RESCINDIR O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO ENTRE AS PARTES E CANCELAR TODO E QUALQUER DÉBITO A ELE ATRELADO; (II) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR O VALOR DE R$ 360,00 (TREZENTOS E SESSENTA REAIS), E IMPROCEDENTE O PLEITO DE DANO MORAL. APELO DA AUTORA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EM QUE PESE HAVER RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE DEMANDANTE NÃO ESTÁ ISENTA DE COMPROVAR, MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DOS EXAMES, ALÉM DE NÃO TER FEITO PROVA MÍNIMA QUANTO AO AGENDAMENTO DA CONSULTA COM A NUTRICIONISTA, A QUAL ALEGA QUE FOI DESMARCADA POR DIVERSAS VEZES. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU A NEGATIVA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE RÉU EM PRESTAR O SERVIÇO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE SOMENTE FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA RÉ NA CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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