Jurisprudência sobre
oposicao apensamento
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151 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pena-base fixada no mínimo legal. Imposição de regime fechado. Possibilidade. Mecânica delitiva e maior periculosidade do agente.
«1. Impossibilidade de fixação do regime intermediário para início de desconto da pena se a opção pelo regime fechado não se deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário, com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigem maior rigor no apenamento, bem como na mecânica delitiva do crime, notadamente diante do emprego de arma de fogo para o cometimento da infração, circunstância que evidencia a acentuada periculosidade do agente. ... ()
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152 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (art. 157, §3º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, BUSCANDO-SE, ASSIM, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1.Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, III. Discute-se aqui se a condenação é contrária à evidência dos autos a exigir a absolvição do peticionário. ... ()
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153 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Inexistência de débito - Negativação indevida - Cartão de crédito - Relação jurídica e débito existentes por ocasião do lançamento do apontamento restritivo - Posterior lançamento de crédito/pagamento de fatura que tornou a manutenção do apontamento indevido - Reconhecimento - Matéria incontroversa - Baixa determinada.
Dano moral - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27/04/2016), na forma do CPC, art. 1.036 - Preexistência de apontamentos legítimos em desfavor da parte autora - Incidência da Súmula 385/STJ - Aplicação do entendimento jurisprudencial repetitivo impositiva e independentemente da manifestação de quaisquer das partes - Indenização descabida. Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pela ré - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível no percentual imposto - Pretensão autoral afastada. Verba honorária - Arbitramento por equidade em valor razoável e suficiente em observância aos critérios do art. 85, §§2º e 8º do CPC - Majoração e redução incabíveis. Ação procedente em parte - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMPONDO AO RÉU OS ÔNUS DE SUCUMBENCIA, REDUZINDO PELA METADE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 90 §4º, DO CPC. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Trata-se de ação declaratória visando ao reconhecimento da inexigibilidade do débito que ensejou o apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cujo pedido foi acolhido por sentença, diante do reconhecimento da procedência do pedido expressada pela parte adversa. ... ()
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155 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - GREVE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28.4.17 E 30.6.17 - DECRETO MUNICIPAL 20.016/17 (ABONO DE FALTA, CÔMPUTO DE HORAS DÉBITO E O REGISTRO DE AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A ANOTAÇÃO DE AUSÊNCIAS INUSTIFICADAS - AQUISIÇÃO DE DIREITOS FUNCIONAIS (LICENÇA-PRÊMIO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, DEMAIS BENEFÍCIOS E VANTAGENS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPOSIÇÃO DE PERÍODOS DE AUSÊNCIA MEIDANTE O PAGAMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE TODAS AS PENALIDADES INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES SUBMETIDOS A ESTÁGIO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE AUTORA À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PREJUDICIALIDADE. 1.
Legitimidade do exercício do direito de greve, previsto no art. 37, VII, da CF, por servidores públicos, reconhecida pelo C. STF, por ocasião do julgamento dos Mandados de Injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA, mediante a aplicação, no que couber, das Leis Federais 7.701/88 e 7.783/89. 2. Possibilidade de apontamento de ausências do servidor público, durante o período de greve, bem como, a realização de descontos nos respectivos vencimentos, por força da suspensão do vínculo funcional. 3. Jurisprudência pacífica do C. STF, firmada, em sede de Repercussão Geral (Tema 531). 4. Ausências de servidores públicos Municipais, durante o período de greve, consideradas justificadas, inaptas à repercussão negativa nos respectivos prontuários. 5. Inteligência da Súmula 316, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF («A simples adesão à greve não constitui falta grave.). 6. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizadas. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 8. Análise da pretensão recursal subsidiária da parte autora, relacionada à exclusão da condenação ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, prejudicada, ante o resultado da lide, ora proclamado. 9. Ação civil pública coletiva, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide. 11. Ação, julgada parcialmente procedente, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer a legitimidade do exercício do direito de greve de servidores públicos do Município de São Bernardo do Campo, no período compreendido entre 28.4.17 e 30.6.17; b) obstar o apontamento de ausências injustificadas, nos respectivos prontuários, relativamente ao período de paralisação; c) custas, despesas processuais e honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie (Lei 7.347/85, art. 18). 12. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.... ()
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156 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas e resistência. Pleito de revogação da prisão preventiva. Paciente primário. Quantidade de drogas que, apesar de significativa, não se revela exorbitante. Circunstâncias favoráveis. Ainda que o paciente possua registro de prática de ato infracional, é certo que tal apontamento não é apto a configurar maus antecedentes ou reincidência. Assim, sobrevindo eventual condenação, o prognóstico de pena e regime prisional em relação a ele, por conta de sua primariedade técnica, menoridade relativa e da quantidade apreendida de drogas, será favorável. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem concedida... ()
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157 - TJSP. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
Não configuração - Houve efetiva necessidade de prestação jurisdicional em virtude da ausência de liberação do tratamento em tempo razoável - Preliminar afastada.... ()
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158 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito. Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Autora que admite relação jurídica com a ré. Ausência de impugnação específica dos lançamentos de faturas. Saldo devedor do cartão compatível com dívida inscrita. Inexistência de danos morais por ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito. Condenação da patrona da autora por litigância de má-fé com imposição de multa e indenização. Impossibilidade. Eventual violação dos deveres processuais pelo advogado sujeita a disciplina própria (art. 77, § 6º do CPC e Lei 8.906/94, art. 32). Apelação provida em parte... ()
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159 - TJSP. Ato administrativo. Permissão. Taxista. Município de São Paulo. Negativa de inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi-Condutax. Declaratória de ilegalidade do ato, bem como composição moral e lucros cessantes. Autor condenado por roubo qualificado em 1990. Exigência municipal de ausência de pretérita condenação por crime doloso. Pretensão de mera inscrição em cadastro municipal para o exercício da profissão autônoma de taxista, por conta e risco do condutor. Extinção da pena em 1995, treze anos antes do ato administrativo combatido. Cerceamento do direito do autor de exercer a mencionada atividade, embora quite com a Justiça. Requisito da Lei 7329/69, do Município de São Paulo, não recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Afronta às garantias constitucionais da igualdade e da impossibilidade de apenamento perpétuo, a par de depor contra o princípio da livre iniciativa. Validade da inscrição do acionante no CONDUTAX. Descabimento, todavia, da composição pecuniária a titulo de lucros cessantes. Autor que não foi impedido de trabalhar em razão do fato. Não ocorrência de qualquer redução na sua capacidade laboral. Ausência, ademais, de militância como taxista antes do ocorrido. Proceder da Municipalidade que acarretou mero dissabor, incapaz de gerar a necessidade de composição pecuniária a título de dano moral. Procedência parcial da ação mitigada. Recursos oficial e da Municipalidade providos em parte para este fim, desprovido o do autor.
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160 - STJ. Banco. Contrato bancário. Juros. Correção monetária. Multa. Comissão de permanência. Legalidade. Nova orientação da Seção de Direito Privado do STJ. Amplas considerações sobre o tema. Súmula 30/STJ.
«... Na mesma sessão, concluiu-se o julgamento do REsp 271.214/RS e foi apreciado o REsp 374.356/RS, ambos sobre comissão de permanência, decidindo-se pela possibilidade de sua cobrança conforme as taxas de mercado. Com isso, ficou pacificado o entendimento da 2ª Seção sobre os dois temas: os juros remuneratórios, previstos para o período de vigência do contrato, e a comissão de permanência, cobrável depois da inadimplência, seguem as taxas de mercado, isto é, as taxas que o banco pratica no mercado. Com ressalva da minha posição, devo submeter-me ao pensamento da maioria, mesmo porque a dissidência, já agora, apenas dificultaria o processamento do feito. Uma vez deferida a comissão de permanência para o período posterior ao vencimento, não cabe cumular esse encargo com índice de correção monetária (Súmula 30/STJ), ou com multa, nos termos da Res. 1.129/86 do CMN. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Preparo. Realização por comprovante de agendamento bancário. Meio inidôneo. Deserção. CPC/1973, art. 511, caput. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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162 - STJ. @CHA =. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agendamento bancário. Meio inidôneo. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não instruído o recurso com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento no momento da interposição, a parte recorrente foi intimada para realizar o pagamento em dobro, a teor do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Após regular intimação, o prazo transcorreu, o que caracteriza, portanto, a sua in albis deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
1 - A ausência de apontamento das omissões sobre questões relevantes que deveria ter se pronunciado o Tribunal, sem a indicação dos pontos omissos da decisão impugnada, tampouco a forma pela qual o dispositivo fora violado, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ação revisional. Juros remuneratórios. CPC, art. 4º e CPC art. 6º. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC, art. 1.022. Agravo interno não provido.
1 - As matérias pertinentes aos CPC, art. 4º e CPC art. 6º não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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166 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trabalho. Competência da justiça do trabalho. Ementa constitucional 45/2004. Súmula Vinculante 22/STF. Fundamento deduzido apenas nas razões dos respectivos declaratórios acerca da aplicação do entendimento do STF proferido na rcl 18.920 agr. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.
«1 - O apontamento de argumentos apenas nas razões dos presentes embargos de declaração (quanto à aplicação, na hipótese, do entendimento da Suprema Corte exarado na Rcl 18.920 AgR), configura indevida inovação recursal a obstar o inconformismo, ante a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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167 - TJMG. Posse de imóvel público. Indenização por benfeitorias. Reexame necessário e apelação cível. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Inocorrência. Imóvel público. Posse de boa-fé. Benfeitorias úteis e necessárias. Indenização. Posse indireta. Indenização. Impossibilidade
«- Entende-se por desapropriação indireta o apossamento do bem particular pela Administração Pública, sem observância do procedimento próprio. ... ()
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO ENTORNO DA LAGOA DE IRIRY. LEI MUNICIPAL Nº. 730/03. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES À PROPRIEDADE PRIVADA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ART. 225, §1º, III, DA CF/88. APELANTES QUE COMPROVARAM A TITULARIDADE DE DOIS LOTES ABRANGIDOS PELA APA MUNICIPAL. LOTEAMENTO APROVADO ANTES DO ADVENTO DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965. LOTES COBERTOS POR VEGETAÇÃO NATIVA QUE JÁ ERA OBJETO DE PROTEÇÃO PERMANENTE NOS TERMOS DEFINIDOS POR Lei (ART. 2º, B, DA LEI Nº. 4.771/65 ¿ CÓDIGO FLORESTAL, DE 1965). LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE POUCO OU QUASE NADA ACRESCENTOU ÀS LIMITAÇÕES JÁ EXISTENTES. VEDAÇÃO À CONSTRUÇÃO QUE DECORRE DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965, EXCETUADAS APENAS AS HIPÓTESES DE UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TÃO SOMENTE ESPECIFICOU AS ATIVIDADES PERMITIDAS, CONDICIONANDO OUTRAS INVERVENÇÕES DE MAIOR IMPACTO À AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. LEI E DECRETO MUNICIPAIS QUE DERAM CONCRETUDE AO QUE JÁ ERA DETERMINADO EM LEI DESDE 1965 E PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBICA DESDE 1988. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA, PORQUANTO A MUNICIPALIDADE NÃO SE APOSSOU DO BEM. RESP Nº. 442.774. APOSSAMENTO QUE PRESSUPÕE A PRÁTICA DE ATOS MATERIAIS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. DECRETO MUNICIPAL QUE NÃO ACARRETOU O EFETIVO APOSSAMENTO E AFETAÇÃO DOS LOTES, A CONFIGURAR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HIPÓTESE QUE É DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA À PROPRIEDADE PRIVADA, DANDO LUGAR À INDENIZAÇÃO PELO ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DO BEM IMÓVEL. DIREITO QUE, ENTRETANTO, FOI FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE É DE CINCO ANOS, CONFORME DECRETO 20.910/32, art. 1º. PRECEDENTE DO STJ. PRAZO QUE SE DEVE CONTAR A PARTIR DA IMPOSIÇÃO DAS LIMITAÇÕES. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, QUALQUER QUE SEJA O TERMO INICIAL ADOTADO NO CASO: CÓDIGO FLORESTAL DE 1965, LEI MUNICIAL (2003) OU DECRETO MUNICIAL (2004), POIS QUE A AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA EM 2011. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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169 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Regime prisional. Tráfico de drogas. Pena acima de 4 anos. Circunstância desfavorável. Regime fechado. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
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170 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Alegada inconstitucionalidade do § 1º do CP, art. 180. CP. Fixação da pena prevista no ««caput. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência.
«1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham um apenamento mais gravoso, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens jurídicos tutelados pela norma penal. ... ()
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171 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE PENALIDADE DECORRENTE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EM DESFAVOR DO DEMANDANTE - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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172 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.*
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173 - TJSP. Crimes contra a ordem tributária, em continuidade delitiva (Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V, cc. CP, art. 71). Provas seguras de autoria e materialidade. Acusado que, na condição de sócio administrador da empresa, omite operações comerciais em documento ou livro exigido pela lei fiscal, fraudando a fiscalização tributária, e deixa de emitir notas fiscais relativas às mercadorias comercializadas, resultando na supressão de valor de tributo (ICMS). Condutas comprovadas documentalmente nos autos, tanto por auto de infração e imposição de multa, quanto por laudo pericial contábil. Declarações testemunhais incriminatórias. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo presente. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso, impassível de redução. Oportuna substituição da corporal. Regime inicial aberto adequado para eventual cumprimento da privativa de liberdade. Apelo improvido
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174 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE PENALIDADE DECORRENTE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EM DESFAVOR DO DEMANDANTE - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO
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175 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS A AUTORIZAR REDUÇÃO DAS PENAS.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, PROCEDENDO-SE À DOSAGEM DO APENAMENTO E IMPOSIÇÃO DO REGIME COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de contrariedade à evidência dos autos, buscando o afastamento das qualificadoras. ... ()
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177 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS IMATERIAIS, C.C. DECLARATÓRIA DE ILEGITIMIDADE DE DÉBITO, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DÉBITO QUESTIONADO NOS AUTOS QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONCEDIDO A AUTORA, ASSIM COMO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL POR ELA CONTRATADO - REGISTRO DESABONADOR ADEQUADO A REALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDAS EM DESFAVOR DA DEMANDANTE - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DEFINIDOS PELA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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178 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DÉBITO QUESTIONADO NOS AUTOS QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELA DEMANDANTE - REGISTRO DESABONADOR ADEQUADO A REALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDAS EM DESFAVOR DA DEMANDANTE - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DEFINIDOS PELA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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179 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DESABONADORA QUE DECORRE DE INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA NAS PROVAS PRODUZIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
PEDIDO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES, VISANDO A IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A DEMANDANTE - MÁ-FÉ CONFIGURADA - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Alegações de excesso de execução e enriquecimento sem causa. Ausência de discussão pelo tribunal a quo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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181 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cirurgia de coluna. Negativa da requerida de autorizar a cobertura do procedimento cirúrgico e do material imprescindível à sua realização, baseado em conclusão de sua junta médica que os considerou desnecessários. Imposição de tratamento diverso do indicado pelo médico. Histórico da paciente que indicou já ter passado por tratamento conservador, sem sucesso. Cirurgia indicada que se mostrou a mais adequada. Ausência de apontamento, pela junta médica, de elementos que pudessem apontar a desnecessidade da cirurgia. Inexistência de cláusula excluindo o procedimento. Recusa inadmissível. Material que faz parte do ato cirúrgico. Cobertura devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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182 - STJ. Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Prescrição. Ação de indenização. Hipótese de limitação administrativa, e não de desapropriação indireta. Prazo prescricional. Processual civil e administrativo. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único.
«1 - O Tribunal de origem assentou: «A hipótese não é de desapropriação indireta ou apossamento administrativo, mas de menosvalia por decorrência do imóvel das autoras haver-se tornado área de proteção permanente, com o lago da barragem, sem que o empreendedor tenha cuidado de desapropriar, segundo a imposição legal invocada. Não se aplica, portanto, a prescrição vintenária, que a jurisprudência mandava observar nos casos de apossamento administrativo, segundo a prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária do CCB/1916. No caso, como considerou a sentença, com respaldo nos precedentes que citou do Superior Tribunal de Justiça, a hipótese se submete ao regramento específico do Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único: Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. Proposta a ação mais de cinco anos depois da alegada violação a direito, cumpre manter o reconhecimento da prescrição, por estes e pelos seus próprios fundamentos.» ... ()
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183 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Deserção do recurso. Apresentação de comprovante de agendamento. Determinação de recolhimento do preparo em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não comprovação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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184 - STJ. Recurso especial. Redução à condição análoga à de escravo. Condenação em 1º grau. Afastamento pelo tribunal de origem porque não configurada restrição à liberdade dos trabalhadores ou retenção por vigilância ou mediante apossamento de documentos pessoais. Crime de ação múltipla e conteúdo variado. Submissão a condições de trabalho degradantes. Delito configurado. Condenação restabelecida. Recurso provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o delito de submissão à condição análoga à de escravo se configura independentemente de restrição à liberdade dos trabalhadores ou retenção no local de trabalho por vigilância ou apossamento de seus documentos, como crime de ação múltipla e conteúdo variado, bastando, a teor do CP, art. 149 a demonstração de submissão a trabalhos forçados, a jornadas exaustivas ou a condições degradantes. Precedentes. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desapropriação indireta. Data do apossamento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Óbice sumular. Impedimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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186 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano moral. Apontamento de duplicata de venda mercantil por indicação a protesto. Insurgência da indústria autora. Aduzida ilegalidade do malsinado registro. Dívida relacionada à reserva de hospedagem. Estadia que, no entanto, teria sido verbalmente cancelada por desistência de viagem comercial. Ausência de prestação do serviço que evidenciaria a irregularidade da cobrança, justificando a atribuição da responsabilidade civil. Argumentação improfícua. Incontroversa contratação dos serviços. Comunicação do desinteresse pela estadia, todavia, não evidenciada. Informação que, de toda forma, teria sido verbalmente repassada à microempresa apelada, apenas 5 dias antes da data prevista para o ingresso no estabelecimento hoteleiro. Política comercial da ré que, no entanto, exige prazo mínimo de 7 dias para tanto. Inexistência de comprovação de que o estabelecimento hoteleiro obteve ocupação máxima no período. Demonstração que competia à pretensa ofendida. Prejuízo da atividade lucrativa da ré indeferido. Cobrança lícita. Constatação, ademais, de que houve o mero apontamento da cambial a protesto. Negativação que deixou de ser efetivada, ante a concessão de liminar nos autos da medida cautelar. Carência de publicidade. Restrição creditícia não experimentada. Ato ilícito não tipificado. Carência de motivo plausível para a pretendida imposição do dever de reparar. Apelo conhecido e desprovido.
«Tese - O cancelamento de reserva de hospedagem fora do prazo estabelecido pelo hotel legitima a cobrança do valor da estadia, mesmo que não usufruída.... ()
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187 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubos triplamente majorados. Organização criminosa. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Falta de indicação de novos elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual é medida excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva. ... ()
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188 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Apontamento supostamente indevido - Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação e do exercício regular de direito por parte do réu - Insurgência - Descabimento - Réu que comprovou a regularidade do seu agir, demonstrando a adesão da autora ao cartão de crédito junto ao BRADESCARD que, por inadimplido, lhe foi cedido, motivando a inclusão do seu nome no rol dos devedores - Insistência da autora em tese contrária à farta e segura prova dos autos que justifica a imposição de penalidade por litigância de má-fé (arts. 80 e 81/CPC), ressalvando-se o fato de que tal não se inclui no beneplácito da gratuidade da justiça - Multa arbitrada em 9% sobre o valor atualizado da causa, alterado pela sentença, a teor do contido no CPC, art. 81- Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados em mais R$ 500,00, observada a gratuidade - Recurso desprovido, com imposição de penalidade.... ()
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189 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ocorrência. Aposentadoria por tempo de serviço. Exposição a ruído. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.
«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido do afastamento do entendimento consubstanciado na Súmula 343/STF na hipótese de afronta a preceito constitucional, em razão da supremacia da Constituição Federal sobre todo o ordenamento jurídico. ... ()
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190 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do exequente contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pela ausência de interesse processual. ... ()
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191 - STJ. Recurso especial repetitivo. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Divergência jurisprudencial. Tema 561. Dissídio notório. Pena base. Fixação da pena. Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Circunstâncias de natureza objetiva. Acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência da 3ª Seção. Confirmação do entendimento preconizado no ERESP 842.425/RS. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CP, art. 59 e CP, art. 155, §§ 2º e 4º. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do EREsp. 842.425/RS, de que relator o eminente Ministro Og Fernandes, afigura-se absolutamente «possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva. ... ()
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192 - STJ. Recurso especial repetitivo. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Divergência jurisprudencial. Tema 561. Dissídio notório. Pena base. Fixação da pena. Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Circunstâncias de natureza objetiva. Acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência da 3ª Seção. Confirmação do entendimento preconizado no ERESP 842.425/RS. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CP, art. 59 e CP, art. 155, §§ 2º e 4º. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do EREsp. 842.425/RS, de que relator o eminente Ministro Og Fernandes, afigura-se absolutamente «possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva. ... ()
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193 - STJ. processo civil. Embagos de declaração no agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ausência da guia de recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Apresentação do comprovante de agendamento do preparo recursal. Preclusão consumativa. Deserção. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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194 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de indenização. Duplicata. Cessão de crédito. Apontamento indevido do nome da autora. Ausência de prequestionamento de preceitos legais. Súmula 282. Ausência de impugnação e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Denunciação da lide. Dano moral. Acórdão apoiado nas circunstâncias fáticas da lide. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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195 - STJ. Divórcio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento.Súmulas os 282 e 356 do STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de oposição de embargos de declaração e de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Art. 1.659, VI, do cc/2002. Acórdão estadual alinhado ao entendimento desta corte. Aplicação da Súmula 568/STJ não impugnada pela agravante. Preclusão.
1 - Ausente o prequestionamento do art. 1.662 do CC/2002 e não opostos embargos de declaração, aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A ausência de embargos de declaração e a falta de apontamento ao CPC/2015, art. 1.022 impede a verificação de ocorrência do prequestionamento ficto. ... ()
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196 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO declaratóriA de inexistência de débito e indenização por dano moral por apontamento negativo do indébitO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O suposto desarranjo comercial entre o autor e o terceiro que inicialmente recebeu os títulos, não invalida a cobrança dos cheques, POIS ESTES CIRCULARAM. CHEQUES REPASSADOS À RECORRIDA POR TERCEIRO QUE REVENDE, DE MANEIRA INDEPENDENTE, SEUS PRODUTOS. Relação cambial hígida. Alegação de desacordo comercial. Inoponibilidade das exceções pessoais do devedor ao terceiro de boa-fé. CHEQUE. Título de crédito. Ordem de pagamento à vista. Atributos da abstração, autonomia, literalidade e independência. Impossibilidade de oposição de exceções pessoais do emitente ao portador. Exegese da Lei 7.357/85, art. 25. Inocorrência de demonstração de aquisição da cártula em detrimento da devedora. Higidez da obrigação expressada no título. Legitimidade da exigência. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. VENCIDO, ARCARÁ O RECORRENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
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197 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial inadmitido por incidência da Súmula 284/STF. Agravo não conhecido (Súmula 182/STJ). Não apontamento de qualquer um dos vícios do CPP, art. 619. Alegação de ausência de provas para a condenação. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de parcelas debitadas e condenação em danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Golpe da falsa central de atendimento. Contato via telefone de suposto funcionário do réu informando sobre empréstimo fraudulento e necessidade de adoção de procedimento de segurança que resulta em diversas operações bancárias, de forma sequencial e em valor significativo, em oposição ao perfil de correntista do autor. Relação de consumo configurada. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ, CDC, art. 14. Dano material. Condenação à restituição mantida. Dano moral. Apontamento do débito, assumido fraudulentamente, junto ao Serasa, durante a tramitação do processo, após deferimento da tutela antecipada de suspensão de cobrança. Violação à honra objetiva. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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199 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO VERSA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
1.De acordo com o art. 146, § 4º, do RITJSP, «Ressalvada disposição legal em sentido contrário, não haverá sustentação oral nos julgamentos de embargos declaratórios, incidente de suspeição, conflito de competência, arquivamento de inquérito ou representação criminal, e agravo, exceto no de instrumento referente às tutelas provisórias de urgência ou da evidência, e no interno referente à extinção de feito originário prevista no CPC, art. 937, VI.. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Apossamento administrativo. Juros moratórios. Juros compensatórios. Honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Definição da área de preservação permanente para fins indenizatórios. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Base de cálculo. Aplicação daADI 2.332. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação pleiteando indenização pelo apossamento administrativo de parte de área de seu imóvel, que teria sido utilizada para construção de um reservatório de águas pluviais. A ação foi julgada procedente, condenando o requerido ao pagamento de R$ 629.612,00 (seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e doze reais), com a incidência de correção e juros moratórios e compensatórios. Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou parcialmente a decisão. ... ()
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