Jurisprudência sobre
oposicao apensamento
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101 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de apontamento de quaisquer dos vícios autorizativos (contradição, obscuridade e omissão). Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Não conhecimento.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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102 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... ()
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103 - TJRS. Direito criminal. Falsificação de documento. Nome de terceiro. Autodefesa. Não reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Identidade. Réu foragido. Autodefesa não reconhecida. Precedentes dos tribunais superiores. Entendimento da câmara alterado. Delito configurado.
«Agente que esconde sua identidade perante a autoridade policial para acobertar antecedentes negativos apresentando carteira nacional de habilitação falsificada. Autodefesa não reconhecida. Posicionamento anterior da Câmara alterado. Precedentes dos Tribunais Superiores. Reconstituição probatória suficiente à imposição de condenação criminal. Apenamento adequado diante dos operadores do CP, art. 59, Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime.... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONSISTENTE EM OBRIGAR AS RÉS A SE ABSTEREM DE PRODUZIR CONTEÚDOS DIGITAIS QUE OFENDAM, EXPONHAM OU CAUSEM DANOS AOS AUTORES, SOB PENA DE MULTA.
1.Recurso interposto pelos autores. Cerceamento de defesa não caracterizado. Conjunto probatório produzido que é suficiente para o desfecho da lide. ... ()
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105 - TJSP. Mandado de Segurança. Consulta médica. Informação sobre já ter havido agendamento. Perda superveniente do objeto. Reexame necessário prejudicado.
Mandado de segurança. Ordem concedida para tratamentos e procedimentos ainda não prescritos à impetrante. Impossibilidade. Necessidade de avaliação de cada pedido. Pedido futuro e incerto. Reexame necessário provido. Mandado de segurança. Imposição de multa diária por eventual inadimplemento. Descabimento em ação mandamental, além de ser tema superado pelo cumprimento da liminar. Reexame necessário provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por dano moral. Direito de imagem. Cerceamento de defesa afastado. Como é cediço, o magistrado é o principal destinatário das provas, cabendo a ele o deferimento das provas necessárias à formação de seu convencimento e o indeferimento daquelas inúteis ou protelatórias ao mesmo fim. Não se mostra, portanto, obrigatória a produção de determinada prova, ainda Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por dano moral. Direito de imagem. Cerceamento de defesa afastado. Como é cediço, o magistrado é o principal destinatário das provas, cabendo a ele o deferimento das provas necessárias à formação de seu convencimento e o indeferimento daquelas inúteis ou protelatórias ao mesmo fim. Não se mostra, portanto, obrigatória a produção de determinada prova, ainda que postulada pelas partes - CPC/2015, art. 370. No caso específico, o acervo probatório juntado com a inicial é suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que seu deferimento somente causaria maior morosidade na solução da causa, sem contribuir de modo útil, violando, ademais, os princípios da celeridade e economia processual, inerentes ao procedimento dos Juizados Especiais. Uso indevido da imagem. Incontroverso nos autos o fato de que a imagem do autor foi indevidamente captada e divulgada pela ré sem autorização e de forma depreciativa. Requerida que gravou o autor em público e postou o vídeo na plataforma Instagram. Alegação de postagem com cunho humorístico. Legenda incluída no vídeo com conotação pejorativa (fls. 02). Violação clara do direito de imagem. Ponderação entre o direito à livre expressão do pensamento e o direito à honra e imagem da pessoa, constitucionalmente assegurados - art. 5º, IV, IX e X, da CF/88. A livre expressão do pensamento deve ser exercida com compromisso, sendo possível a responsabilização posterior por dano à honra (art. 20 do CC). Dano moral configurado. Autor posto em situação constrangedora, gerando sério dissabor, desconforto, angústia e estresse. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma criteriosa, razoável e moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 88. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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107 - STJ. tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de erro material.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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108 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro de fato. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração. ... ()
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109 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Erro material não caracterizado. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. ... ()
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111 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração. ... ()
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112 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Imposição de regime fechado devidamente motivada.
«1. O CP, art. 33, § 2º e § 3º, não determina que o regime inicial tenha por baliza a pena-base fixada, e sim que o magistrado deve fundamentar seu decisum apoiado nas circunstâncias elencadas no art. 59 do referido diploma. ... ()
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113 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, § 9º). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CABIMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO MANTIDA. PENA INALTERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Posição STJ. ... ()
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114 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, IV e VI, c/c § 2º-A, I, na forma do CP, art. 14, II (homicídio qualificado tentado). CPP, art. 413, § 1º. Nulidade. Manutenção de pronúncia. Excesso de linguagem no Tribunal de Justiça. Matéria não prequestionada. Embargos de declaração não opostos. Agravo regimental desprovido.
1 - O apontamento de violação ao CPP, art. 413, § 1º, foi sustentado pela Defesa em razão da forma como o Tribunal de Justiça manteve a sentença de pronúncia. A referida tese não foi prequestionada. Imprescindível é a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento de suposta ilegalidade surgida no julgamento do recurso. Precedentes. ... ()
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115 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reembolso. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025 ). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente ao reembolso não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... ()
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117 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de desapropriação indireta. Inexistente. Contrato de permuta. Conflito de direito material envolvendo inadimplemento de obrigação. Existência de demanda anterior e do prazo prescricional. Fundamento utilizado de forma independente não foi rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Condenação por litigância de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por apossamento administrativo. Sustenta-se que foi firmado contrato de permuta, em que foi transferida para a municipalidade parte de área, com a contraprestação de instalação de estrutura básica, A contraprestação não foi devidamente cumprida pela municipalidade. A ação foi julgada parcialmente procedente e a decisão reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em grau recursal, sob o fundamento de que a ação não seria a via adequada para a pretensão indenizatória em razão de descumprimento contratual. ... ()
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118 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Falta de recolhimento do ICMS próprio declarado. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Conduta típica, desde que demonstrados o dolo de apropriação e a contumácia. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o entendimento firmado pelo STF em sua composição plena, é válido o apenamento da conduta de deixar de recolher o ICMS próprio, desde que o contribuinte o faça de forma contumaz e imbuído do dolo de apropriação. Precedente: RHC 163.334, relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, DJe de 12/11/2020. ... ()
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119 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO A TAL DELITO - arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS.
DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO DOS PETICIONÁRIOS QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, PROCEDENDO-SE À DOSAGEM DO APENAMENTO E IMPOSIÇÃO DO REGIME COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO FOSSE SEGUNDA APELAÇÃO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - TJSP. Furto simples (CP, art. 155, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Posse da res furtiva. Declarações incriminadoras do representante do estabelecimento-vítima e de Policiais Militares. Confissão judicial, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado, impassível de alteração quanto à dosimetria das penas. Réu que ostenta maus antecedentes e reincidência, o que já foi sopesado pela origem, com compensação integral da agravante pela atenuante de confissão espontânea. Imposição de regime inicial fechado que se mostra necessária, nos termos do recurso ministerial, à luz do passado maculado e da reincidência do acusado. Apelo ministerial parcialmente provido
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121 - TJSP. *DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, tendo em vista a demonstração, pelo réu, da relação jurídica existente entre as partes e a ausência de quitação dos débitos pela autora - Insurgência - Não acolhimento - Débito questionado que decorreu da utilização de operação de crédito e limite de rotativo para saque, utilizando cartão de crédito e serviços disponíveis em conta corrente - Autora que não demonstrou o pagamento dos débitos em aberto - Regra constante do CPC, art. 373, I - Alegação de falta de notificação relativa à inscrição do débito - Procedimento que incumbe ao órgão mantenedor das informações - Incidência da Súmula 359/STJ - Situação de inadimplência que justifica o apontamento financeiro lançado - Exercício regular de direito verificado - Autora que procura alterar a verdade dos fatos ao alegar desconhecer a origem do apontamento financeiro e pleitear declaração de inexigibilidade de débito sabidamente inadimplido - Dolo processual evidente - Aplicação das penas relativas à litigância de má-fé - Gratuidade que não abarca a multa processual aplicada pela má-fé - Sentença mantida - Apelo desprovido, com imposição de penalidade.... ()
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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA - TIPIFICAÇÃO - IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO - REPARAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
- Apessoa jurídica prestadora de serviços responde, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Agendamento. Despacho. Regularização. Embargos de declaração. Descabimento. Pagamento em dobro. Descumprimento. Deserção. Decisão mantida.
1 - Não é cabível a oposição de aclaratórios contra o despacho que determina a intimação da parte regularizar o preparo do recurso especial, uma vez que tal ato não possui natureza decisória. Precedentes. ... ()
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Protesto. Apontamento. Danos morais. Cabimento. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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125 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços de telefonia. Anotação do nome do demandante na plataforma Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Apontamento que não gera acesso público, nem retrata cobrança, mas tentativa de obter composição entre devedor e credor de modo a passar constar que a dívida foi quitada. Impossibilidade de se declarar a inexistência da dívida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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126 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -
Sentença de parcial procedência para declarar inexistente o débito relativo ao contrato de cartão de crédito e determinar a baixa do apontamento em órgão de proteção ao crédito - APELAÇÃO DO RÉU - Admissibilidade do pedido de reforma - Validade da cobrança suficientemente demonstrada, por meio de faturas que, durante muito tempo, foram pagas na integralidade (CPC, art. 373, II) - Sentença reformada - Alteração da verdade dos fatos pelo autor - Litigância de má-fé caracterizada - RECURSO PROVIDO, com imposição de sanção... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Contrato de compra e venda de espaços para fins publicitários em trens e estações de metrô. Nulidade. Contrato formalizado por pessoa sem poderes específicos. Aplicação da Teoria da Aparência. Contratante da ré. Gestor comercial e responsável pela implantação da Linha 4 durante anos. Necessária a proteção da boa-fé «in casu". Venda do mesmo espaço a outra pessoa jurídica. Necessário ressarcimento do prejuízo. Acordo posteriormente entabulado pelas partes. Ausência de assinatura da autora. Vício de vontade insanável. Dano material ressarcido. Correção monetária do desembolso (Súmula 43, do C. STJ). Lucros cessantes. Ausente comprovação. Dano que deve ser certo. Afastamento. Dano moral. Danos à imagem ou à honra da parte autora não demonstrados. Constrangimentos que não extrapolam os limites da razoabilidade ou que implique dano a direitos da personalidade a ponto justificar dano moral indenizável. Penalidade aplicada à autora por oposição de embargos de declaração protelatórios. Ausência de apontamento efetivo dos vícios autorizadores da oposição do referido recurso (art. 1.026, §2º, do CPC). Multa mantida. Honorários sucumbenciais. Incidência sobre a sucumbência da parte autora (art. 85, §2º, do CPC). Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos... ()
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128 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Procedimento cirúrgico. Ausência de descumprimento. Imposição de multa diária. Impossibilidade.
I - Trata-se de agravo de instrumento, em cumprimento de sentença, em autos nos quais se discutia a realização de procedimento cirúrgico. ... ()
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129 - STJ. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentos idôneos. Mesmo critério utilizado em dubiedade. Inadequação. Afastamento. Quantidade e natureza da droga. Consideração.
«1 - A posição de destaque o réu na organização criminosa é fundamentação idônea para o aumento da pena-base pela consideração negativa das vetoriais relativas à culpabilidade e circunstâncias do crime, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... ()
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130 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Fundamentos do juízo de admissibilidade não atacado agravo não conhecido. Contradição, obscuridade e omissão. Ausência de apontamento efetivo de quaisquer dos vícios. Reiteração das razões do recurso especial. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, a reprise da insurgências especial traduz, a bem da verdade, mero inconformismo com o que decidido nos autos, desde as instâncias singelas até os recursos anteriormente interpostos neste Sodalício, situação que enseja, a mais não poder, o revolvimento do quanto já sobejamente decidido nos autos, «e, repita-se, é providência incabível na via eleita. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Arts. 927 do CPC e 421 do cc. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC, art. 1.022. Agravo interno não provido.
1 - As matérias pertinentes aos arts. 927 do CPC e 421 do CC não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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132 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Fundamentos do juízo de admissibilidade não atacado agravo não conhecido. Contradição, obscuridade e omissão. Ausência de apontamento efetivo de quaisquer dos vícios. Reiteração das razões do recurso especial. Reexame da causa. Inviabilidade. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, a reprise da insurgências especial traduz, a bem da verdade, mero inconformismo com o que decidido nos autos, desde as instâncias singelas até os recursos anteriormente interpostos neste sodalício, situação que enseja, a mais não poder, o revolvimento do quanto já sobejamente decidido nos autos, «e, repita-se, é providência incabível na via eleita. Embargos de declaração não conhecidos.
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133 - STJ. Processual civil. Administrativo. INSS. Agendamento prévio. Atendimento diferenciado. Advogados. Não violação ao princípio da isonomia. Fundamento constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Art. Não prequestionado. Súmula 211/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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134 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Mera impugnação aos fundamentos da decisão objeto de primeiros embargos de declaração. Inovação recursal. Descabimento.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, sendo incabíveis para fins de novo julgamento da lide.... ()
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135 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Extinção do dner. Sucessão nas ações judiciais. Legitimidade da União. Comprovação do dano. Necessidade do reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios devidos a partir do apossamento. Súmula 114/STJ. Fixação dos honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não há como esta Corte analisar violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO AGRAVANTE NO SENTIDO DE OBTER O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE/ILIQUIDEZ DO DÉBITO - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NOS AUTOS DE ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AO RECONHECIMENO DA LITIGÂNCIA INDEVIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO SOB ATAQUE QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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137 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE PERSEGUIÇÃO (art. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL) - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO.DESCABIMENTO DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, PROCEDENDO-SE À DOSAGEM DO APENAMENTO E IMPOSIÇÃO DO REGIME COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO FOSSE APELAÇÃO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - A
Fazenda do Estado de São Paulo não estava impedida de inscrever o débito em dívida ativa, tampouco de ajuizar ação de execução fiscal, considerado o recurso de apelação interposto contra a sentença que anulara parcialmente o auto de infração e imposição de multa, cujo efeito é suspensivo (art. 995, c/c a norma do CPC, art. 1012, § 1º) - Reparação de danos morais - O simples apontamento do título a protesto, sem sua efetivação, não configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por dano moral - Recurso desprovido... ()
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139 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - NOME - ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITOS DO BACEN (SCR/SISBACEN) - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA -
inadimplemento DE cartão de crédito e DE empréstimo pessoal - RÉU - COMPROVAÇÃO - apontamento - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. ... ()
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140 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Entregando rede de lojas de renome, produto em desconformidade com aqueles adquiridos por cliente e ainda com defeitos, comprometendo-se perante o PROCON a cancelar a compra, retirar os produtos e dar baixa em injusto apontamento restritivo efetuado em desfavor do consumidor, não cumprindo o ajustado no prazo combinado, mantida a publicidade negativa por mais de um mês além do termo fixado, evidenciado resta o constrangimento e vergonha impingidos àquele a quem se impôs a pecha de inadimplente, justificando a imposição de indenização pelos danos morais verificados. Recurso provido.
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141 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - DÉBITO - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA ORIGEM - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO - EXIGIBILIDADE - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - INFORMAÇÕES DA SERASA E DO SCPC - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME.
AUTOR - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A QUE NÃO FAZIA JUS POR AUSÊNCIA DO APONTAMENTO DO NOME - INSISTÊNCIA DO FATO NA ORIGEM E NO APELO - FIGURA DO «IMPROBUS LITIGATOR - MULTA - IMPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTO - CPC, art. 80, II. APELO DO RÉU PROVIDO, DO AUTOR PREJUDICADO, COM APLICAÇÃO DA PENALIDADE PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Constitucional. Imprensa. Princípios fundamentais. Colisão. Direito à livre manifestação do pensamento, de um lado, e, de outro, a tutela dos direitos da personalidade, como a imagem e a honra. Ponderação. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... 3. O litígio em exame revela, em verdade, colisão entre dois direitos fundamentais, consagrados tanto na Constituição Federal de 1.988 quanto na legislação infraconstitucional, como é o caso da Lei de Imprensa: o direito à livre manifestação do pensamento, de um lado, e, de outro, a tutela dos direitos da personalidade, como a imagem e a honra. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Preparo. Realização por comprovante de agendamento bancário. Meio inidôneo. Deserção. CPC/1973, art. 511, caput. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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144 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agendamento bancário. Meio inidôneo. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não instruído o recurso com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento no momento da interposição, a parte recorrente foi intimada para realizar o pagamento em dobro, a teor do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Após regular intimação, o prazo transcorreu, in albis, o que caracteriza, portanto, a sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Preparo. Realização por comprovante de agendamento bancário. Meio inidôneo. Deserção. CPC/1973, art. 511, caput. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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146 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas na vigência da Lei 6.368/76. Apreensão de 2.250 kg de maconha e 398,5 gramas de haxixe. Pena total. 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Inépcia da denúncia não caracterizada. Descrição pormenorizada da conduta. Dosimetria da pena. Fixação de penas iguais para os corréus, mediante única fundamentação. Reconhecimento, todavia, de circunstâncias judiciais diferentes (primariedade e maus antecedentes). Ofensa ao princípio da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. Art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Ausência dos requisitos legais. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, para determinar que o tribunal a quo refaça o apenamento do paciente.
1 - O reconhecimento da inépcia da denúncia pressupõe falta total de exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de forma a macular o exercício do direito da ampla defesa, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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147 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... ()
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148 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Manutenção do nome do autor dos cadastros de inadimplentes após a quitação do débito ensejador da negativação. Inadmissibilidade. Dever do credor de solicitar a baixa do apontamento em cinco dias contados do efetivo pagamento. Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da negativação após este prazo acarreta transtorno e prejuízo moral, sendo desnecessária a prova do abalo experimentado. Dever de indenizar que se impõe. Valor que deve observar a gravidade do dano, a sua extensão, a posição social e econômica das partes, a finalidade reparatória e punitiva da indenização, devendo ser ela suficiente para coibir novos abusos do ofensor, sem que, entretanto, permita o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença reformada. Recurso provido.
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149 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pena-base fixada no mínimo legal. Imposição de regime fechado. Possibilidade. Mecânica delitiva e maior periculosidade do agente.
«1. Impossibilidade de fixação do regime intermediário para início de desconto da pena se a opção pelo regime fechado não se deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário, com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigem maior rigor no apenamento, bem como na mecânica delitiva do crime, notadamente diante do emprego de arma de fogo para o cometimento da infração, circunstância que evidencia a acentuada periculosidade do agente. ... ()
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150 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (art. 155, § 4º, III, C.C. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO.DESCABIMENTO DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, PROCEDENDO-SE À DOSAGEM DO APENAMENTO E IMPOSIÇÃO DO REGIME COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO FOSSE APELAÇÃO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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