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(DOC. VP 180.1053.7003.0600)

STJ. Processual civil. Administrativo. INSS. Agendamento prévio. Atendimento diferenciado. Advogados. Não violação ao princípio da isonomia. Fundamento constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Art. Não prequestionado. Súmula 211/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal a quo, no julgamento da lide, baseou-se em fundamento eminentemente constitucional, pautando suas razões no princípio constitucional da isonomia e o CF/88,

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