(DOC. VP 220.9301.1645.0341)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, IV e VI, c/c § 2º-A, I, na forma do CP, art. 14, II (homicídio qualificado tentado). CPP, art. 413, § 1º. Nulidade. Manutenção de pronúncia. Excesso de linguagem no Tribunal de Justiça. Matéria não prequestionada. Embargos de declaração não opostos. Agravo regimental desprovido.

1 - O apontamento de violação ao CPP, art. 413, § 1º, foi sustentado pela Defesa em razão da forma como o Tribunal de Justiça manteve a sentença de pronúncia. A referida tese não foi prequestionada. Imprescindível é a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento de suposta ilegalidade surgida no julgamento do recurso. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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