(DOC. VP 240.3040.2658.8129)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Erro material não caracterizado. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2 - O erro material que viabiliza a oposição de de declaração é aquele que configura dissonância entre o pensamento e a expressão do órgão julgador. 3 - A alegação de que a documentação trazida aos autos configura prova pré- constituída foi p

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