(DOC. VP 220.3171.1232.9327)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Procedimento cirúrgico. Ausência de descumprimento. Imposição de multa diária. Impossibilidade.

I - Trata-se de agravo de instrumento, em cumprimento de sentença, em autos nos quais se discutia a realização de procedimento cirúrgico. II - A respectiva decisão entendeu que a cirurgia deveria ser realizada com a máxima urgência, com agendamento para o primeiro trimestre de 2017, sob pena de multa diária. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao agravo. III - Relativamente à alegada violação dos apontados dispositivos do CPC/2015, verifica-se que o acórdão

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