(DOC. VP 202.2430.5002.4000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entr

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