(DOC. VP 250.2280.1352.9163)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Arts. 927 do CPC e 421 do cc. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC, art. 1.022. Agravo interno não provido.

1 - As matérias pertinentes aos arts. 927 do CPC e 421 do CC não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Admite-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada ofensa ao CPC, art. 1.022 no apelo nobre, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Agravo interno

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote