(DOC. VP 208.0061.1012.0900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Fundamentos do juízo de admissibilidade não atacado agravo não conhecido. Contradição, obscuridade e omissão. Ausência de apontamento efetivo de quaisquer dos vícios. Reiteração das razões do recurso especial. Reexame da causa. Inviabilidade. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, a reprise da insurgências especial traduz, a bem da verdade, mero inconformismo com o que decidido nos autos, desde as instâncias singelas até os recursos anteriormente interpostos neste sodalício, situação que enseja, a mais não poder, o revolvimento do quanto já sobejamente decidido nos autos, «e», repita-se, é providência incabível na via eleita. Embargos de declaração não conhecidos.

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