Jurisprudência sobre
oposicao apensamento
+ de 899 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
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201 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda básica devidamente fundamentada. Elevação da pena-base em 1/8 do intervalo de apenamento para cada vetorial desfavorável. Cabimento. Regime inicial fixado na forma do CP, art. 33, § 3º. Validade. Agravo regimental desprovido.
1 - A excessiva violência do estupro e as consequências psicológicas traumáticas para a vítima autorizam a exasperação da pena-base. ... ()
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202 - TJSP.
Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006) . Crimes caracterizados, integralmente. Robusto trabalho de investigação que comprova minudentemente toda a ação criminosa. Palavras coerentes e incriminatórias de Investigadores de Polícia e Guarda Civil Municipal. Validade. Mensagens de celular trocadas pelo acusado, registradas em relatório fotográfico e laudo pericial, que demonstram a prática dos delitos. Versões exculpatórias inverossímeis. Provas seguras e suficientes a indicar a existência de vínculo estável entre os agentes para a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento correto. Abrandamento impossibilitado. Justificado aumento da base fixada em relação a cada crime (CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42). Inocorrência de confissão espontânea. Regime fechado único possível. Inviabilidade de imposição de regime inicial semiaberto. Apelo improvido... ()
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203 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DIANTE DA SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O ATENDIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS, MAS QUE NÃO IMPLICA EM EXCESSO, CUMPRIMENTO DO QUANTO DETERMINADO NO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - AUTOR E ADVOGADO QUE NÃO COMPARECERAM E NEM JUSTIFICARAM A AUSÊNCIA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUPOSTA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, VISTO NÃO TER SIDO ARGUIDA PELA VIA ADEQUADA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MANIFESTAÇÃO EM REDE SOCIAL.
Insurgência dos autores contra a r. decisão que indeferiu a imposição de óbice aos futuros comentários de sua cliente, descontente com o andamento do negócio jurídico firmado entre as partes, referente à construção e entrega de unidade habitacional. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Incidência do art. 3º, I, do Marco Civil da Internet, que garante a manifestação livre do pensamento nos termos, da CF/88. Dizeres que, apesar de configurarem forte crítica, com aptidão de atingir de forma direta a honra objetiva do construtor e da sociedade empresarial que figura como titular, decorrem da liberdade garantida pela referida lei, concessão que não impede eventual verificação de dano material, moral ou à imagem da empresa ou do seu sócio, nos termos da CF/88, art. 5º, V. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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205 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PELOS DELITOS DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTÊNCIA - arts. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE NULIDADE, PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. DESCABIMENTO DO PEDIDO - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR A ATUAÇÃO POLICIAL - - CONDUTA REVESTIDA DE LICITUDE, CONSTATANDO-SE RAZÕES FUNDADAS PARA A ABORDAGEM - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, PROCEDENDO-SE À DOSAGEM DO APENAMENTO E IMPOSIÇÃO DO REGIME COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO FOSSE APELAÇÃO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E INCITAÇÃO AO CRIME (arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 286, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de contrariedade à evidência dos autos, buscando a desclassificação do tráfico de drogas para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. ... ()
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207 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (art. 157, §3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, BUSCANDO-SE, ASSIM, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1.Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, III. Discute-se aqui se a condenação é contrária à evidência dos autos e se houve cooperação dolosamente distinta a exigir a desclassificação da conduta imposta ao peticionário. ... ()
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208 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (art. 121, § 2º, I, C.C. O 14, II, E 61, II, «F, TODOS DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de contrariedade à evidência dos autos, buscando a redução da base, diminuição pela tentativa em maior grau e readequação do regime de cumprimento da pena. ... ()
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209 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO.Autora vítima de ofensas e ataques por parte da requerida. ... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO.
Recurso do Ministério Público - Pretensão de condenação nos exatos termos da denúncia, com a elevação da pena-base, não aplicação do redutor e a imposição de regime inicial fechado. Materialidade e autoria demonstradas, sequer questionadas. Ausência de razões concretas a ensejar a fixação da pena de partida acima do mínimo legal. Pretensão voltada ao afastamento do tráfico privilegiado. Cabimento. Não era o apelado traficante principiante, a quem se destinam o apenamento mais brando. Circunstâncias concretas suficientes para afastar a incidência do redutor, com o redimensionamento das penas e arredada a substituição. Regime prisional fechado. Impossibilidade. Estabelecida a pena-base no piso, por ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e por ser o acusado primário, a regência semiaberta inicial mostra-se adequada e compatível com a pena privativa de liberdade imposta, em conformidade com a Súmula 719 do E. Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.... ()
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211 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO QUESTIONADOS EM RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR PARTE DA TURMA JULGADORA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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212 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE CULMINOU COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FUNDO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO, PELA AUTORA, DO CONTRATO DE C264282645476806 - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - INSCRIÇÃO CORRETAMENTE PROMOVIDA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DECORRENTE DA LITIGÂNCIA INDEVIDA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DA MULTA - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA AJUSTADA A REALIDADE E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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213 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, BUSCANDO-SE, ASSIM, A REDUÇÃO DAS PENAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1.Revisão Criminal fundada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de que a negativa do redutor está contrária à evidência dos autos, postulado, ainda, regime prisional mais brando e substituição. ... ()
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214 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE JAMAIS CONTRATOU EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DEMANDADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECORRIDO QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA CORRENTE DA AUTORA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A DEMANDANTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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215 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA A SUPORTAR PENALIDADE DECORRENTE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA CASA DE VALORES RECORRIDA QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE RESULTAM DE CONTRATO VALIDAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EM DESFAVOR DA DEMANDANTE - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO
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216 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Omissão. Obscuridade. Erro material. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Erro material. Não configurados. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes embargos de declaração. ... ()
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e aplicou multa à executada. Insurgência. PRELIMINARES - Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Decisão citra petita - Possibilidade de conhecimento pela matéria por este E. Tribunal de Justiça. Já apresentados embargos de declaração pela executada, que foram rejeitados pelo juízo a quo. Ademais, trata-se de matéria de ordem pública. Interesse processual do agravado. Execução anterior somente promovida contra os coobrigados, já que anteriormente o crédito foi tido como concursal. MÉRITO - Prescrição. Inocorrência. Indevida inclusão do crédito exequendo no quadro de credores da recuperação judicial. Interrupção da prescrição, que somente voltou a fluir após a preclusão da matéria (trânsito em julgado da impugnação ao crédito). Precedentes do E. STJ. Apresentação do título original em cartório. Desnecessidade. Inteligência da regra contida no CPC, art. 425, VI. Multa. Reforma. Impugnação da executada que não se reveste de perfídia o bastante para o apenamento. Multa afastada. Recurso parcialmente provido... ()
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219 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 8/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência. Embargos de declaração no incidente de assunção de competência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de omissões e erro material. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Administrativo. Processual civil.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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220 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Decisão impugnada indeferiu a tutela antecipada que visava a exclusão/suspensão das matérias veiculadas nos sites de titularidade dos requeridos, bem com a abstenção de novas veiculações difamatórias que mencionem a agravante e seu sócio administrador. Insurgência da autora.
Novo julgamento. Primeiro Acórdão foi anulado, em sede de aclaratórios, diante da não observância à expressa oposição ao julgamento virtual. Recurso submetido ao julgamento presencial/telepresencial. Mérito. Requisitos do art. 300, CPC não demonstrados. Probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada. Inexistência de risco imediato que justifique a concessão da medida liminar, sem a oitiva prévia da parte contrária. Urgência não caracterizada. O confronto entre direitos fundamentais deve ser analisado sob a luz do contraditório, garantindo o equilíbrio da relação existente entre as partes. Controle judicial da liberdade de imprensa e da manifestação do pensamento deve ser feito de forma excepcional. Medida pretendida poderia representar censura, o que deve ser afastado. Pleito da recorrente se mostra prematuro. Contraditório só deve ser mitigado em situações excepcionais, não vislumbradas no presente caso. Possibilidade de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deserção. Ilegibilidade dos comprovantes de pagamento das custas judicias e locais. Intimação para sanar o vício. Juntada de comprovante de agendamento bancário do recolhimento em dobro. Meio inidôneo. Deserção. Falha na digitalização. Ausência de comprovação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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222 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Inexistente. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Desproporcionalidade não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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223 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Inexistente. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Desproporcionalidade não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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224 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Inexistente. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Desproporcionalidade não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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225 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Negativa de contratação do empréstimo - Decisão deferiu tutela de urgência para suspender as cobranças das parcelas do empréstimo e obstar o envio do débito para protesto ou cadastro de inadimplentes - Alegada fraude na contratação do empréstimo - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso negado. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atendimento de advogado em agência do INSS. Imposição de agendamento e restrição de um beneficiário por vez. Fundamentação constitucional do acórdão. Descabimento do recurso especial.
«1. A Corte a quo, ao decidir a controvérsia, o fez com suporte em dispositivos constitucionais, reconhecendo ao advogado o direito de liberdade profissional e a facilitação da defesa dos segurados. Quando a controvérsia é solucionada com argumentação dessa natureza, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. ... ()
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227 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atendimento de advogado em agência do INSS. Imposição de agendamento. Fundamentação constitucional do acórdão. Usurpação da competência do STF.
«1. Em sede de recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atendimento de advogado em agência do INSS. Imposição de agendamento e restrição de um beneficiário por vez. Fundamentação constitucional do acórdão. Descabimento do recurso especial.
«1. A Corte a quo, ao decidir a controvérsia, o fez com suporte em dispositivos constitucionais, reconhecendo ao advogado o direito de liberdade profissional e a facilitação da defesa dos segurados. Quando a controvérsia é solucionada com argumentação dessa natureza, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atendimento de advogado em agência do INSS. Imposição de agendamento e restrição de um beneficiário por vez. Fundamentação constitucional do acórdão. Descabimento do recurso especial.
«1. A Corte a quo, ao decidir a controvérsia, o fez com suporte em dispositivos constitucionais, reconhecendo ao advogado o direito de liberdade profissional e a facilitação da defesa dos segurados. Quando a controvérsia é solucionada com argumentação dessa natureza, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. ... ()
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230 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Apontamento supostamente indevido na plataforma de negociação da SERASA LIMPA NOME - Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação e do exercício regular de direito por parte das rés, que também comprovaram a inconteste notificação da autora acerca da cessão operada - Insurgência - Descabimento - Rés que comprovaram a regularidade do seu agir, demonstrando o cadastro da autora como revendedora dos produtos da NATURA, com realização de inúmeros pedidos, todos entregues em sua residência, inclusive do último, que foi recepcionado pelo seu marido e que, por inadimplido, motivou a inclusão dos seus dados na plataforma de negociação - Insistência da autora em tese contrária à segura prova dos autos que justifica a imposição de penalidade por litigância de má-fé (arts. 80 e 81/CPC), ressalvando-se o fato de que tal não se inclui no beneplácito da gratuidade da justiça - Multa arbitrada em 9% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 4,5% para cada réu, a teor do contido no CPC, art. 81- Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com imposição de penalidade.... ()
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231 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Apontamento supostamente indevido - Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação e do exercício regular de direito por parte do réu - Insurgência - Descabimento - Réu que comprovou a regularidade do seu agir, demonstrando a adesão do autor à conta digital através da qual tomou empréstimo que, mesmo renegociado, restou inadimplido, motivando a inclusão do seu nome no rol dos devedores - Obrigação de notificação acerca da inserção que compete aos mantenedores dos cadastros restritivos e não ao banco-réu, a teor do contido na Súmula 359/STJ - Insistência do autor em tese contrária à segura prova dos autos que justifica a imposição de penalidade por litigância de má-fé (arts. 80 e 81/CPC), ressalvando-se o fato de que tal não se inclui no beneplácito da gratuidade da justiça - Multa arbitrada em 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do contido no CPC, art. 81- Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido, com imposição de penalidade.... ()
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232 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Falta de indicação de novos elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual é medida excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva. ... ()
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233 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menores. Réu absolvido em primeira instância e condenado em grau de apelação. Imposição de prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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234 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo. Segregação cautelar restabelecida pela sentença condenatória. Não indicação de fatos novos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, «revogada a prisão cautelar, como no caso, a imposição de nova prisão provisória reclama a indicação de fatos novos (HC 396.658/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T. DJe 01/8/2017). ... ()
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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - APONTAMENTO EFETUADO POR INICIATIVA DE CESSIONÁRIA DE CRÉDITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ANÁLISE DAS PROVAS À LUZ DAS MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO RÉU - TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA
-Se, confrontadas as alegações fáticas das partes à luz das provas produzidas e das máximas de experiência, afigura-se mais crível a versão da ré, segundo a qual o autor inadimpliu créditos que foram adquiridos, mediante cessão de crédito, pela requerida, deve ser reputada lícita a negativação promovida por iniciativa da cessionária. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Administrativo. Benefício previdenciário. Pensão por morte agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de pensão por morte deixada pelo ex-marido -- servidor público municipal - da parte autora. Por sentença, julgou-se improcedente a demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corre, o recurso especial foi conhecido e improvido. ... ()
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237 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRA PESSOA, POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR ROUBADO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTO ALEGADO PELO RECORRENTE - ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIAS QUE SE DERAM PARA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO PRÓPRIO AUTOR COM APOSIÇÃO DE 3 SENHAS NUMÉRICAS - INEXISTÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 EDITADA PELO C. STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS INCONSISTENTES RECLAMOS DEDUZIDOS PELO AUTOR - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. CPC, art. 1.025, CPC. Inaplicabilidade. Complementação de valores pagos a menor. Obediência ao título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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239 - STJ. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Recurso integrativo rejeitado.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do... ()
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240 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.
1 - Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF ante o apontamento das omissões no apelo extremo. 1.1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, II e CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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242 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Taxa de ocupação. Cobrança. Oposição contra acórdão que negou provimento a recurso interno que insistia na anulação do julgado recorrido por violação do CPC/1973, art. 535, II. Recurso especial que veiculou, neste particular, razões recursais genéricas. Providência anulatória que demanda a efetiva comprovação do prejuízo jurídico experimentado pela parte, não bastando o mero apontamento genérico de um dos vícios ensejadores do recurso integrador. Argumento trazido no recurso interno devidamente enfrentado. Ausência de omissão. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - O Apelo Raro da ora embargante não foi conhecido quanto ao pleito de nulidade do acórdão regional dos Aclaratórios porquanto se entendeu que ali foram veiculadas razões recursais genéricas. ... ()
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243 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ausência de apontamento de vício intrínseco no acórdão que julgou os primeiros declaratórios. Caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Trata-se de segundos Embargos de Declaração contra acórdão que rejeitou os primeiros Embargos de Declaração. ... ()
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244 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Substituição por cautelares.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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245 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autora que afirmou, falsamente, desconhecer a origem da dívida. Tentativa a partir da réplica de alterar o enfoque, com reconhecimento da existência de relação obrigacional e questionamento da exatidão e pertinência da cobrança. Inadmissibilidade. Causa de pedir restrita à alegação genérica de inexistência de causa para o apontamento. Admissão da autora suficiente para elidir as próprias bases da resistência. Restrição cadastral legítima, ante o inadimplemento devidamente caracterizado. Ilícito não configurado. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido integralmente confirmada. Litigância de má-fé caracterizada, pela alteração da verdade dos fatos e tentativa de utilização do processo para a obtenção de vantagem injustificada. Aplicação de multa a esse título. Apelação da autora desprovida, com imposição de sanção
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246 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Sentença que não se mostra congruente com os limites do pedido e da causa de pedir - Processo, todavia, em condições de julgamento imediato (art. 1.013, § 3º II do CPC) - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Apontamento em órgão de proteção ao crédito relativo a débito de cartão de crédito - Ausência de negativa da contratação - Pretensão de exibição do instrumento contratual e da evolução da dívida - Contratação realizada por meio digital e encaminhamento das faturas à residência da autora comprovadas - Faturas encaminhadas mensalmente que já permitem aferir as taxas e encargos incidentes em caso de inadimplemento, inexistindo qualquer impugnação específica aos lançamentos - Danos morais - Improcedência - Sentença mantida, ainda que por outros fundamentos - Alteração da verdade dos fatos pela autora - Litigância de má-fé caracterizada - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de sanção... ()
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247 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autora que afirmou, falsamente, desconhecer a origem da dívida. Tentativa a partir da réplica de alterar o enfoque, com reconhecimento da existência de relação obrigacional e
questionamento da exatidão e pertinência da cobrança após suposto cancelamento do plano. Inadmissibilidade. Causa de pedir restrita à alegação genérica de inexistência de relação jurídica a justificar o apontamento. Admissão da autora suficiente para elidir as próprias bases da resistência. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido integralmente confirmada. Litigância de má-fé caracterizada, pela alteração da verdade dos fatos e tentativa de utilização do processo para a obtenção de vantagem injustificada. Aplicação de multa a esse título. Apelação da autora desprovida, com imposição de sanção(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Ré comprovou a origem do débito, advindo do inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Registros de compras, inclusive parcelada, e pagamentos. Demonstração do uso regular do serviço. Inexistência de prática infringente das regras de proteção ao consumidor. Inexistência de danos morais por ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito. Pretensão de afastamento da condenação por litigância de má-fé. Indenização afastada. Ausência de prova de prejuízo sofrido pela ré. Dolo processual evidenciado. Imposição de multa que independe de prejuízo. Precedentes. Redução do percentual arbitrado a fim de ajustar a finalidade da sanção à condição econômica da parte, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação parcialmente provida... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA REALIZADA. COMPROVADA CAPACIDADE DO AGENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA. TESE 983 DO STJ. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA A SER COMPROVADA POSTERIORMENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1.Incidente de insanidade mental e dependência toxicológica instaurado para aferição da higidez mental do réu. Constada a plena capacidade do réu ao tempo do crime, não obstante seu transtorno de dependência por cocaína na forma de crack, de modo que a condenação era de rigor. ... ()
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250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Documentos acostados ao Feito pela Instituição Financeira após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento de referida documentação. Juntada de prova tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao CPC, art. 435. No mérito, relação jurídica supostamente entabulada entre as Partes não comprovada pelo Banco Réu. Débito decorrente de contratação de empréstimo inserido, indevidamente, nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Falha na prestação de serviços. Danos morais «in re ipsa configurados e bem arbitrados. Afastamento ou redução da multa arbitrada em caso de descumprimento de ordem judicial. Inadmissibilidade. Imposição pecuniária que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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