(DOC. VP 230.7040.2663.0712)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ausência de apontamento de vício intrínseco no acórdão que julgou os primeiros declaratórios. Caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Trata-se de segundos Embargos de Declaração contra acórdão que rejeitou os primeiros Embargos de Declaração. 2 - Nota-se que o embargante se limita a repetir os argumentos já deduzidos nos primeiros Embargos de Declaração, deixando de apontar qualquer vício intrínseco no acórdão que julgou os primeiros declaratórios. Os presentes Embargos, portanto, são inadmissíveis, pois o recorrente cinge-se a rediscutir temas já solucionados na decisão precedente ou questões resolvid

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