(DOC. VP 181.5511.4028.9400)

STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo. Segregação cautelar restabelecida pela sentença condenatória. Não indicação de fatos novos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, «revogada a prisão cautelar, como no caso, a imposição de nova prisão provisória reclama a indicação de fatos novos» (HC 396.658/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T. DJe 01/8/2017). 2 - Havendo o paciente respondido solto ao processo, é defeso às instâncias ordinárias a imposição da medida cautelar extrema com fulcro em circunstâncias já conhecidas desde a prisão em flagrante, porquanto ne

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote