(DOC. VP 122.4277.3151.6709)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, BUSCANDO-SE, ASSIM, A REDUÇÃO DAS PENAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1.

Revisão Criminal fundada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de que a negativa do redutor está contrária à evidência dos autos, postulado, ainda, regime prisional mais brando e substituição. 2. Descabimento da irresignação. Condenação do peticionário que resultou, no caso, do exame do acervo probatório produzido, procedendo-se à dosagem do apenamento e imposição do regime com motivação bastante em obediência ao regramento aplicável. Contrariedade à prova ou à evidência

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