Jurisprudência sobre
oposicao apensamento

401 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO.

Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposição, o que não ocorre no presente feito. ... (Continua)

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402 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Ausência de omissão. Apontamento concreto dos documentos que deram conta da insuficiência do tratamento dispensado no estabelecimento carcerário. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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403 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental no substitutivo de recurso habeas corpus. Writ próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Falta grave. Prática de novo crime durante a execução da pena. Inexistência de condenação transitada em julgado. Desnecessidade. Súmula 526/STJ. Exame de matéria fático probatória. Incompatibilidade da via. Agravo regimental não provido.

1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. O reconhecimento da falta grave decorrente da prática de fato... (Continua)

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404 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Cumprimento da sentença. Dispensa de citação da executada. Multa de 20% sobre o valor da condenação em caso de não cumprimento da sentença em 48 horas após o trânsito em julgado. Afronta aa CLT, art. 880.

«O TRT confirmou a sentença explicitando que a imposição da multa de 20% em caso de descumprimento da sentença após o trânsito em julgado atende à garantia constitucional da razoável duração do processo e da implementação de meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. Em que pese tais considerações, certo é que para a imposição de multa pelo descumprimento de sentença condenatória é imperativa a observância da norma do CLT, art. 880. ... (Continua)

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405 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ. Substitutivo. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Súmula 443/STF. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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406 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Estação ecológica jureia-itatins. Prescrição. Início do prazo. Decreto de criação. Precedentes. Ausência de apossamento administrativo. Lei estadual posterior que ratifica a criação da estação ecológica. Ato de reconhecimento do dever de indenizar. CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, CCB, art. 202. Ausência de prequestionamento. Revisão do contexto fático e probatório. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de ação de desapossamento administrativo (desapropriação indireta) contra o Estado de São Paulo, objetivando, em síntese, o pagamento de indenização pela criação da Estação Ecológica Jureia-Itatins, nos termos do Decreto Estadual 24.646/1986 e da Lei Estadual 5.649/1987. ... (Continua)

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407 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, § 1º, c/c CP, art. 14, II, c/c CP, art. 61, I. Pena-base. Maus antecedentes. Sistema da perpetuidade dos registros criminais. Possibilidade, em tese, de relativização, por imposição do direito ao esquecimento e do princípio da proporcionalidade. Inaplicabilidade, no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

O Juiz singular anotou que «o réu possui maus antecedentes, com mais de uma condenação transitada em julgado» (fl. 792). A anotação criminal considerada para reconhecer os maus antecedentes se refere a condenação pela prática de furto simples com a extinção da pena em 11/7/2011 (fl. 488). O delito em apenamento na origem foi praticado em 18/6/2017 (fl. 61). ... (Continua)

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408 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) desproporcionalidade da pena-base. Inexistência de critério matemático ou imposição de fração específica. 2) reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. 3) agravo regimental desprovido.

1 - «A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018);como também a fixação da pena- base sem a adoção de nenhum critério matemático. [...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/10/2020). ... (Continua)

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409 - TJSC. Prevenção e composição de divergência. CPC/1973, art. 555, § 1º. Ação civil pública. Operação, manutenção e gerenciamento de sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas. Município integrado ao sistema nacional de trânsito. 1. Legitimidade ativa e adequação da via eleita.

«Tese - É lícito à Sociedade de Economia Mista, amparada por Lei Municipal, gerenciar o sistema de estacionamento rotativo das vias públicas, inexistindo ilegalidade, também, no fato do seu Presidente, como autoridade de trânsito autorizada pela legislação local, lavrar autos de infração. ... (Continua)

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410 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO «NUMOPEDE E «OAB - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELA AUTORA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A DEMANDANTE - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELO JUÍZO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/"OAB, E «NUMOPEDE PARA EVENTUAL APURAÇÃO DE CONDUTA VIOLADORA DOS DEVERES DA ADVOGADA DA AUTORA - PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTROU ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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411 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PELA QUAL FOI FIXADO PELO JUÍZO A QUO O PERCENTUAL FINAL A SER PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE CONHECIMENTO, APÓS MAJORAÇÃO DETERMINADA PELO EG. STJ. DÚVIDAS QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DA MAJORAÇÃO ARBITRADA. CONTUDO, A ANÁLISE MAIS RAZOÁVEL, CONSIDERANDO QUE O CERNE DA MAJORAÇÃO LEGAL É NO SENTIDO DE COMPENSAR O TRABALHO COMPLEMENTAR DESEMPENHADO PELO ADVOGADO QUANDO HÁ INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELA PARTE SUCUMBENTE, SERIA AQUELA ESBOÇADA PELO MUNICÍPIO. ISTO PORQUE, NÃO SE JUSTIFICARIA MAJORAR EM 10% (DEZ POR CENTO) A VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES EM RECURSO ESPECIAL E EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, SE ESTE PERCENTUAL FOI AQUELE APLICADO POR TODO O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO NO DECORRER DO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E QUE FOI MAJORADO EM APENAS 1% (UM POR CENTO) APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DE FATO, APLICANDO-SE TAL LINHA DE PENSAMENTO, QUAL SEJA, A MAJORAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO), ATINGINDO-SE UM PATAMAR DE 21% (VINTE E UM POR CENTO), ESTA SE CARACTERIZARIA COMO EXACERBADA E DESPROPORCIONAL, AINDA QUE DECOTADO O MONTANTE QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL. COM EFEITO, TAL IMPOSIÇÃO ONERARIA INDEVIDAMENTE OS COFRES PÚBLICOS. DESSA FORMA, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA PARA QUE O PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER APLICADO CORRESPONDA A 12,1% (DOZE VÍRGULA UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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412 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO «NUMOPEDE E «OAB PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELA AUTORA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A DEMANDANTE - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELO JUÍZO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/"OAB, E «NUMOPEDE PARA EVENTUAL APURAÇÃO DE CONDUTA VIOLADORA DOS DEVERES DA ADVOGADA DA AUTORA - PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTROU ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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413 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITOS ABSOLUTÓRIO, DESCLASSIFICATÓRIO E REVISIONAIS DO APENAMENTO APLICADO NA SENTENÇA.1. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELO OFENDIDO E PELOS INFORMANTES COERENTES COM AS VERSÕES APRESENTADAS EXORDIALMENTE, ALÉM DE HARMÔNICOS ENTRE SI. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM DELITOS PATRIMONIAIS, ASSUME ESPECIAL RELEVO. FAMILIARES DO OFENDIDO QUE EMPREENDERAM PERSEGUIÇÃO AOS AGENTES DA SUBTRAÇÃO, LOGRANDO DETER UM DOS IMPUTADOS NA POSSE DA RES FURTIVA. ACUSADO QUE, EM INTERROGATÓRIO, ADMITIU A EMPREITADA CRIMINOSA, JUNTAMENTE COM O CORRÉU.2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ANGARIADA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E A ATUAÇÃO CONJUNTA DOS ACUSADOS.3. PELITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ATENUANTE DA MENORIDADE ACOLHIDA NA DECISÃO RECORRIDA, COM REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL, OBSERVANDO-SE A SÚMULA 231/STJ. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO.                                  4. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES.  CONDENAÇÃO QUE, A DESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAR REINCIDÊNCIA, REVELA-SE APTA AO RECRUDESCIMENTO DA BASILAR COM LASTRO NO VETOR EM QUESTÃO. 

5. PENA DE MULTA.  SANÇÃO PREVISTA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, XLVI, C), CUJA IMPOSIÇÃO DECORRE DE NORMA COGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. QUANTUM  DA PENA PECUNIÁRIA FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA. ... (Continua)

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414 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. ESTUDO DE DISPERSÃO ATMOSFÉRICA. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA DE EMPRESAS EM DISTRITO INDUSTRIAL. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, PRECAUÇÃO E POLUIDOR-PAGADOR. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR AS RÉS A CUSTEAR O ESTUDO.

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415 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. ICMS. Compensação de precatório. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento da compensação entre o crédito oriundo do precatório vencido e não pago que lhe foi cedido e o débito tributário cobrado, advindo do inadimplemento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com a consequente extinção do pleito executório embargado. ... (Continua)

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416 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Obra literária. Publicação. Composição. Reportagem jornalística. Entrevistas. Fato relevante. Período da ditadura. Sequestros dos uruguaios. Liberdade de informação. Veiculação de fatos não verdadeiros. Ato abusivo. Inocorrência. Acontecimento histórico. Interesse público. Processo criminal. Absolvição. Esfera criminal. Esfera cível. Independência. Responsabilidade civil. Dano moral. Obra literária. Reportagens investigativas e narrativas. O sequestro dos uruguaios. Expressões injuriosas e ofensivas, com relato de ocorrências de mais de trinta anos. Omissão de notícia de absolvição criminal. Liberdade de expressão e pensamento que, no caso, se sobrepõem aos interesses individuais. Julgamento de improcedência que se mantém.

«- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. ... (Continua)

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417 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INCONSISTENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA PELO AUTOR. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O autor sustenta que o valor negativado diverge das faturas apresentadas pelo banco, que não teria demonstrado a regularidade do débito. ... (Continua)

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418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de apontamento claro dos dispositivos de Lei que teriam sido ofendidos e objeto de divergência jurisprudencial no acórdão. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Consoante o STJ, «o recurso especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF (agint no REsp 2.142.720/rj, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 11/11/2024, DJE de 14/11/2024). 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, «o recurso especial além de particularizar os artigos de Lei que se reputam ofendidos pelo acórdão recorrido, deve fazer uma exposição clara e objetiva da irresignação, a fim de permitir a correta análise da temática em discussão. E mais, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica demonstrando de forma objetiva e clara como o acórdão recorrido teria violado tal dispositivo. Incidência da súmula 284/STF [...]. «de fato, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente (agint no aresp 2.178.287/to, relatora Ministra assusete magalhães, segunda turma, julgado em 13/2/2023, DJE de 17/2/2023). 3. A falta de particularização, no recurso especial. Interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c. dos dispositivos de Lei que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento da pretensão recursal, atraindo-Se a incidência da súmula 284/STF. Precedente. 4. Agravo interno desprovido.

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419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Ausência de apontamento claro dos dispositivos de Lei que teriam sido ofendidos e objeto de divergência jurisprudencial no acórdão. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Consoante o STJ, «o recurso especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF (agint no REsp 2.142.720/rj, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 11/11/2024, DJE de 14/11/2024). 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, «o recurso especial além de particularizar os artigos de Lei que se reputam ofendidos pelo acórdão recorrido, deve fazer uma exposição clara e objetiva da irresignação, a fim de permitir a correta análise da temática em discussão. E mais, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica demonstrando de forma objetiva e clara como o acórdão recorrido teria violado tal dispositivo. Incidência da súmula 284/STF [...]. «de fato, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente (agint no aresp 2.178.287/to, relatora Ministra assusete magalhães, segunda turma, julgado em 13/2/2023, DJE de 17/2/2023). 3. A falta de particularização, no recurso especial. Interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c. dos dispositivos de Lei que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento da pretensão recursal, atraindo-Se a incidência da súmula 284/STF. Precedente. 4. Agravo interno desprovido.

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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Ausência de apontamento claro dos dispositivos de Lei que teriam sido ofendidos e objeto de divergência jurisprudencial no acórdão. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Consoante o STJ, «o recurso especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF (agint no REsp 2.142.720/rj, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 11/11/2024, DJE de 14/11/2024). 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, «o recurso especial além de particularizar os artigos de Lei que se reputam ofendidos pelo acórdão recorrido, deve fazer uma exposição clara e objetiva da irresignação, a fim de permitir a correta análise da temática em discussão. E mais, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica demonstrando de forma objetiva e clara como o acórdão recorrido teria violado tal dispositivo. Incidência da súmula 284/STF [...]. «de fato, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente (agint no aresp 2.178.287/to, relatora Ministra assusete magalhães, segunda turma, julgado em 13/2/2023, DJE de 17/2/2023). 3. A falta de particularização, no recurso especial. Interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c. dos dispositivos de Lei que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento da pretensão recursal, atraindo-Se a incidência da súmula 284/STF. Precedente. 4. Agravo interno desprovido.

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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de apontamento claro dos dispositivos de Lei que teriam sido ofendidos e objeto de divergência jurisprudencial no acórdão. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Consoante o STJ, «o recurso especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF (agint no REsp 2.142.720/rj, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 11/11/2024, DJE de 14/11/2024). 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, «o recurso especial além de particularizar os artigos de Lei que se reputam ofendidos pelo acórdão recorrido, deve fazer uma exposição clara e objetiva da irresignação, a fim de permitir a correta análise da temática em discussão. E mais, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica demonstrando de forma objetiva e clara como o acórdão recorrido teria violado tal dispositivo. Incidência da súmula 284/STF [...]. «de fato, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente (agint no aresp 2.178.287/to, relatora Ministra assusete magalhães, segunda turma, julgado em 13/2/2023, DJE de 17/2/2023). 3. A falta de particularização, no recurso especial. Interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c. dos dispositivos de Lei que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento da pretensão recursal, atraindo-Se a incidência da súmula 284/STF. Precedente. 4. Agravo interno desprovido.

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422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventiv o. Ausência de apontamento claro dos dispositivos de Lei que teriam sido ofendidos e objeto de divergência jurisprudencial no acórdão. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Consoante o STJ, «o recurso especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF (agint no REsp 2.142.720/rj, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 11/11/2024, DJE de 14/11/2024). 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, «o recurso especial além de particularizar os artigos de Lei que se reputam ofendidos pelo acórdão recorrido, deve fazer uma exposição clara e objetiva da irresignação, a fim de permitir a correta análise da temática em discussão. E mais, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica demonstrando de forma objetiva e clara como o acórdão recorrido teria violado tal dispositivo. Incidência da súmula 284/STF [...]. «de fato, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente (agint no aresp 2.178.287/to, relatora Ministra assusete magalhães, segunda turma, julgado em 13/2/2023, DJE de 17/2/2023). 3. A falta de particularização, no recurso especial. Interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c. dos dispositivos de Lei que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento da pretensão recursal, atraindo-Se a incidência da súmula 284/STF. Precedente. 4. Agravo interno desprovido.

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423 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo latrocínio tentado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.

1 - A imposição da prisão preventiva demanda, concomitantemente, a demonstração de sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 - CPP, desde que não seja cabível outra medida cautelar (CPP, art. 319), conforme disciplina o CPP, art. 282, § 6º.... (Continua)

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424 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Dosimetria. Fundamentação idônea. Matéria não impugnada. Preclusão. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A s instâncias ordinárias utilizaram fundamentação idônea para exasperar a pena-base - em razão do alto valor desviado da fundação vítima, bem como do conhecimento jurídico do agravante, que lhe conferia a exata noção da gravidade das condutas em tela. Neste agravo regimental, o recorrente não rebate o fundamento da decisão agravada, de modo que, no ponto, incide a preclusão. ... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Requisitório complementar. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Alínea c. Interpretação divergente. Dispositivo legal. Apontamento. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF.... (Continua)

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426 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Apelação Cível. Declaração de inexistência de débito - Inscrição de dados em órgão de restrição ao crédito. Dano moral. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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427 - TJSP. Indenização por danos morais - Alegado pelo autor que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído em órgão de proteção ao crédito pelo réu - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja o autor hipossuficiente - Réu, cessionário do crédito questionado, que comprovou que o autor firmou contrato de confissão de dívida com o cedente - Autor que não negou a existência do débito cedido - Considerada, para fins de inscrição em órgão de proteção ao crédito, a existência de débito inadimplido, não o valor em sua expressão econômica indicado em nome do devedor - Inviabilidade do reconhecimento de inexigibilidade do ventilado débito, assim como do pagamento de indenização por danos morais - Improcedência da ação mantida.

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428 - TJSP. Compra e venda. Ação de indenização por danos morais. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Com a quitação da dívida pendente, impunha-se a expedição da carta de anuência para baixa do protesto com brevidade (Súmula 548, STJ), não havendo prova inconteste de que a credora assim procedeu. A empresa de cobrança, por seu turno, além de emissora e beneficiária do boleto pago pela autora, foi quem, por meio de sua representante, informou a ela que o prazo para «retirada automática era de 5 a 7 dias úteis, o que não ocorreu. Nesse contexto, a indevida persistência do apontamento desabonador por cerca de três meses é fato que caracteriza dano moral, devido ao inequívoco abalo à reputação da pessoa jurídica, pois retira dela a imagem de solidez e probidade, gera desconfiança e dificulta, quando não impossibilita, a obtenção de crédito no mercado. Não comporta redução a indenização fixada em R$ 4.000,00 na sentença, que é até inferior ao que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles.

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429 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - RESTRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RÉU/CESSIONÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA ORIGINÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - APONTAMENTO IRREGULAR - DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO SUPLICADO - CONFIGURAÇÃO - COMPENSAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não havendo o Réu se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a existência da dívida originária, indicada como de titularidade do Autor, que teria sido cedida ao Requerido, a negativação embasada naquele débito se revela irregular. ... (Continua)

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430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESOLUÇÃO 4.549/17 - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO INTEGRAL ANTERIOR AO VENCIMENTO DA FATURA SUBSEQUENTE - PARCELAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

realização do parcelamento de faturas em atraso deve seguir os requisitos e finalidade expostos na Resolução 4.549/17 do BACEN, respeitado o direito do consumidor à informação sobre as operações de crédito. ... (Continua)

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431 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cobrança de valores relativos a contrato de cessão de direito de uso de imagem de atleta por clube de futebol. Competência da justiça comum estadual. Validade de assinatura do presidente do clube. Efeitos do registro do estatuto. Ausência de prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Compete à Justiça cível estadual processar e julgar ação monitória oriunda de contrato de cessão de uso de direito de imagem entre clube esportivo e sociedade empresária representante do atleta quando ausente discussão acerca de elemento de relação laboral. ... (Continua)

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432 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em negativação indevida por dívida que o autor nega ter contratado. Autor que comprovou ter sido o seu nome alvo de apontamento restritivo pelo banco réu, bem como a incompatibilidade de dados básicos, como filiação e endereço, no contrato de abertura da conta corrente e contas poupanças indicadas, estando o instrumento contratual sem qualquer assinatura. Réu apelante que não logrou demonstrar a regularidade da abertura das contas bancárias e validade das transações que ensejaram os apontamentos restritivos, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II, não havendo qualquer comprovação de que a parte autora realizou a referida contratação, sendo insuficiente, para tanto, os extratos anexados com a peça de bloqueio. Alegação de que as operações registradas nos órgãos de proteção ao crédito decorreriam de transações contratadas por meio do autoatendimento mobile, supostamente autorizadas mediante a aposição de senha de guarda pessoal e intransferível, que consubstancia vedada inovação recursal, pois sequer foi deduzida em contestação, não havendo nem mesmo prova de entrega do cartão para a parte autora. Falha na prestação do serviço. Fraude praticada por terceiro que não tem o condão de afastar o dever de indenizar, eis que se trata de fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória que deve ser reduzida a R$ 10.000,00.

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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Ação ajuizada por construtora objetivando a rescisão de contrato de promessa de compra e venda, com reintegração de posse do imóvel, diante da inadimplência do comprador. ... (Continua)

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434 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativação - Autora que alega desconhecer a origem dos débitos negativados - Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do CPC, art. 6º, VIII - Requerida cessionária que comprovou a origem dos débitos negativados, contudo, não demonstrou a válida cessão de um dos créditos - Comprovada a válida contratação da venda financiada por meio de carnê, cumpria à requerente comprovar o pagamento das parcelas a que se obrigou, o que não ocorreu - Ausência de notificação sobre a cessão, nos termos do art. 290 do CC, que não torna indevida a cobrança e a negativação, considerando especialmente o disposto no art. 292 do mesmo diploma legal - Consequência jurídica de apenas isentar o devedor de novo pagamento, caso o faça ao credor primitivo antes de ter conhecimento sobre a cessão - Mantida a negativação da dívida cuja contratação e cessão foram validamente comprovadas nestes autos - Determinada a exclusão do débito relativo ao cartão de crédito, cuja cessão não foi comprovada - Ausência de prova da posição da requerida de credora desse débito - Danos morais não configurados - Súmula 385/STJ - Existência de diversas negativações, inclusive anteriores e que apenas foram excluídas depois da inclusão de tantas outras que ainda permanecem, de modo que o apontamento ora excluído não causou mácula ao nome da requerente - Demanda parcialmente procedente - Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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435 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Ilegitimidade ativa do adquirente. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. CCB/2002, art. 286, CCB/2002, art. 290, CCB/2002, art. 346, CCB/2002, art. 347, CCB/2002, art. 349, CCB/2002, art. 884, caput, e CCB/2002, CCB, art. 927. Princípios da boa-fé objetiva, da moralidade e da proibição de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Precedentes da Primeira Seção e da primeira e segunda turmas do STJ. Jurisprudência inercial. CPC/2015, art. 926, caput, e CPC/2015, art. 927, § 4º.

Histórico da demanda ... (Continua)

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436 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Inocorrência. ISS. Tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto- Lei 406/1968. Sociedade de caráter empresarial. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Mandado de segurança. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Regime prisional fechado. Circunstâncias concretas. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, e m diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu. Precedentes. ... (Continua)

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438 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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439 - TJSP. Apelação. Furto. Pleito defensivo que busca a alteração do regime de semiaberto para aberto. Parcial acolhimento do recurso. Apesar da insurgência do recorrente, o regime semiaberto se mostra necessário. Trata-se de indivíduo reincidente em crime doloso, indicando que a condenação anterior não surtiu o efeito necessário, de modo que é preciso elevar o nível da resposta estatal. Além disso, o art. 33, §2º, «c prevê a possibilidade de imposição de regime aberto ao condenado não reincidente, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, conquanto reincidente, nada impede que a pena privativa de liberdade seja substituída por uma restritiva de direitos, na forma do art. 44, §3º do CP. Afinal, a condenação anterior foi por infração ao CP, art. 311. Não se trata, portanto, de crime da mesma espécie. Além do mais, (i) a conduta a ele imputada não foi praticada com violência ou grave ameaça; (ii) as circunstâncias judiciais permaneceram neutras; (iii) houve confissão espontânea e (iv) os bens foram integralmente recuperados em bom estado de conservação. De um lado se concede um benefício ao réu evitando que ele seja submetido ao cárcere, de outro preserva-se um certo rigor no apenamento de indivíduo que violou novamente o ordenamento jurídico, pois ciente de que o não cumprimento da medida alternativa acarretará a execução da pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Evita-se, também, a indesejada sensação de impunidade que certamente existiria com a concessão do regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços a comunidade. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

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440 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

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441 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). PEDIDO PRELIMINAR REQUERENDO A DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E, NO MÉRITO, ARGUIÇÃO DE CONTRARIEDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Revisão Criminal fundamentada no art. 621, I e III, do CPP. Duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade processual decorrente da quebra da cadeia de custódia; e (ii) determinar se a condenação é contrária à evidência dos autos. ... (Continua)

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442 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 112. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Erro material não configurado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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443 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (arts. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CONTA DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 226, II AO AZO DO RECONHECIMENTO POLICIAL E DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal, buscando, ainda, a absolvição por insuficiência probatória, redução das bases, reconhecimento de participação de menor importância e continuidade delitiva. ... (Continua)

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444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso interposto sem comprovação do recolhimento do preparo. Intimação para sanar o vício processual. Apresentação das guias de recolhimento sem o comprovante de pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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445 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desapropriação indireta. Parque nacional. Unidade de conservação de proteção integral. Domínio público. Indenização. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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446 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, C/C CONSIGNAÇÃO DA PARCELA FINAL DO PREÇO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NO QUAL FOI ACORDADO QUE, APÓS O RÉU CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL, O PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE SERIA REALIZADO PELO COMPRADOR CONCOMITANTE A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA PELO DEMANDANTE COMPROVANDO VÁRIOS CONTATOS COM O RÉU, NOS QUAIS O APELADO SOLICITOU O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS E O AGENDAMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA, SEM SUCESSO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, NEM APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA A RECUSA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FOI FIRMADO EM 2012 E O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR HISTÓRICO DO SALDO REMANESCENTE OCORREU SOMENTE EM 2021, IMPÕE-SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL, INDEPENDENTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE REPRESENTA TÃO SOMENTE REPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, SEM ACRESCER O PREÇO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR CORRESPONDENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO INICIAL E PARA RETIFICAR O NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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447 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de protesto. Alegada inexistência de relação jurídica. Transporte aéreo de mercadorias e desembaraço aduaneiro. Conhecimento de embarque aéreo que comprova a contratação da empresa credora. Negociação com agente/representante. Relação negocial existente. Atraso na entrega. Produtos destinados a feira de móveis. Entrega concretizada uma semana após o fim do evento e duas semanas após o prazo previsto. Inadimplemento contratual. Obrigações contratuais anexas não cumpridas. Inexistência de ressalva quanto à possibilidade de atrasos ou imprevistos junto a órgãos fiscalizatórios. Assessoramento deficiente. Risco da empresa. Recurso parcialmente provido. Nulidade do protesto mantida.

«Tese - É nulo o protesto de dívida feito por empresa que, contratada para realizar o transporte aéreo e o desembaraço aduaneiro de mercadorias destinadas à exposição em feira no exterior, realiza a entrega uma semana após o término do evento. ... (Continua)

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448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO - REPARAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

Revela-se impositiva a declaração de inexistência do débito, com a determinação de cancelamento da inscrição do nome da Demandante nos Cadastros de Proteção ao Crédito, quando não comprovada a existência da dívida. ... (Continua)

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449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RESTRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA EM ABERTO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INFORMATIVO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40.

Se o Recurso ataca, adequadamente, o pronunciamento jurisdicional, não há que se falar em ofensa ao conteúdo do CPC, art. 1.010. ... (Continua)

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450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA À AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - RESTRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA EM ABERTO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO - ENUNCIADO DE SÚMULA 385, DO STJ - INAPLICABILIDADE - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

Conforme o art. 99, §3º, do CPC, para o fim de concessão da assistência judiciária se presume verdadeira a afirmação da insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. ... (Continua)

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