(DOC. VP 266.0699.0143.9642)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RESTRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA EM ABERTO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INFORMATIVO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40. -

Se o Recurso ataca, adequadamente, o pronunciamento jurisdicional, não há que se falar em ofensa ao conteúdo do CPC, art. 1.010. - A inclusão do nome de pessoa física nos Cadastros de Inadimplentes, quando indevida, legitima a imposição do pagamento de indenização à empresa que deu causa à efetivação do ato, por ser presumido o agravo moral. - Segundo os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, o valor reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do ofend

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