CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)
- No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes.
Lei 10.352, de 26/12/2001 (Nova redação ao caput. Vigência em 27/03/2002)§ 1º - Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso.
Lei 10.352, de 26/12/2001 (Acrescenta o § 1º. Vigência em 27/03/2002)§ 2º - Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na 1ª (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova publicação em pauta.
Lei 11.280, de 16/02/2006 (Nova redação ao § 2º. Vigência em 18/05/2006)§ 3º - No caso do § 2º deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subseqüente, com publicação em pauta.
Lei 11.280, de 16/02/2006 (Acrescenta o § 3º. Vigência em 18/05/2006)Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.