Jurisprudência sobre
agravo de instrumento julgamento votacao

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 1º da Lei 12.409/2011; 1º da Lei 13.000/2014 e 17 e 485, IV, V e VI, § 3º, do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência. Tema 988. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Questionamento acerca da aplicação de teses firmadas e julgamento de re sob a sistemática da repercussão geral eADI. Necessidade de interpretação de matéria constitucional. Impossibilidade em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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3 - STJ. Tributário. ICMS. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da Súmula 115/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que ausentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência concedida em Primeiro Grau - Julgamento do mérito - Prejudicado o recurso - Votação unânime".

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6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução individual de sentença coletiva. Omissão configurada. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de que houvesse novo julgamento dos segundos Aclaratórios para manifestação expressa sobre a Lei 8.213/1991, art. 112. A parte agravante alega que é irrelevante a integração do acórdão recorrido para tal fim, uma vez que a execução fora extinta por causa da iliquidez do título, e não devido à ilegitimidade da ora agravada. ... (Continua)

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7 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Princípios da anterioridade e tese firmada em tema de repercussão geral. Acórdão embasado em fundamento constitucional. Revisão. Competência do STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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8 - STJ. Administrativo. Contratos. Embargos à execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da Súmula 115/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

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9 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da Súmula 115/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

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10 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da Súmula 115/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

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