(DOC. VP 895.4854.4458.4183)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA À AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - RESTRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA EM ABERTO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO - ENUNCIADO DE SÚMULA 385, DO STJ - INAPLICABILIDADE - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. -

Conforme o art. 99, §3º, do CPC, para o fim de concessão da assistência judiciária se presume verdadeira a afirmação da insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. - A revogação do benefício somente se justifica se presentes, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (CPC - art. 99, §2º). - É inaplicável o entendimento contido no Enunciado de Súmula 385/STJ, quando demonstrada a inexistência de dívida preexistente anotada no rol de inadimp

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