(DOC. VP 211.0474.9000.2400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso interposto sem comprovação do recolhimento do preparo. Intimação para sanar o vício processual. Apresentação das guias de recolhimento sem o comprovante de pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente das guias de recolhimento, pois é indispensável a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais. Incidência da Súmula 187/STJ.

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