(DOC. VP 241.2021.1557.3771)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Ausência de omissão. Apontamento concreto dos documentos que deram conta da insuficiência do tratamento dispensado no estabelecimento carcerário. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a prisão preventiva de acusado, negando pedido de substituição por prisão domiciliar. 2 - Fato relevante. O embargante alega ser portador de doença grave (doença de Crohn) e que o tratamento no sistema prisional é inadequado, requerendo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. 3 - As decisões anteriores. O acórdão embargado considerou que os laudos médicos indicavam a insuf

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