Jurisprudência sobre
oposicao apensamento

501 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão autoral fundada em alegado desconhecimento da origem do débito. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo da autora. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Elementos de prova que autorizam a conclusão de que o débito é exigível, pois decorrente de serviços efetivamente prestados e usufruídos. A quitação de dívida pretérita não se coaduna com a atitude de terceiro fraudador que, em tese, poderia ter utilizado a documentação da autora para usufruir do serviço sem a devida contraprestação e sem macular seu próprio nome. Apelante se manteve adimplente por um longo período. Lado outro, a autora não apresentou comprovantes de endereço contemporâneos ao período dos débitos impugnados. O comprovante de endereço juntado à inicial é posterior ao período das dívidas, e não está registrado em seu nome. A evidência da existência da relação jurídica e o caráter genérico da alegação inicial, sem o pagamento da devida contraprestação, justifica a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito. DANOS MORAIS. Apontamento de dívida não paga constitui exercício regular de direito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ocorrência. A incongruência da exposição fática da autora escancara o caráter temerário desta demanda, ajuizada em nítido contexto de uso abusivo do direito de ação. Fazendo uso abusivo da máquina judiciária, tentou indevidamente obter proveito em exorbitante valor, ao qual sabe não fazer jus, o que é intolerável. Translúcido o comportamento temerário, apresenta-se mesmo imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos da apelada, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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502 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação constitucional. Óbice da Súmula 126/STJ. Não evidenciado o dispositivo de Lei violado. Não superada a Súmula 284/STF. Análise de proporcionalidade da cautelar imposta. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Afirmada violação ao texto, da CF/88 Federativa do Brasil, deveria o recorrente ter diligenciado no sentido da interposição do competente Recurso Extraordinário, sob pena de incidência do óbice da Súmula 126/STJ.... (Continua)

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503 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO CADASTRAL -

Pretensão da autora de ver declarado inexigível o débito que motivou a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Relação de consumo caracterizada - A ré não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, a origem do débito imputado à autora - Indevida imposição de restrição cadastral perante órgãos de proteção ao crédito - Débito inexigível - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. INSS. Restrições ao atendimento de advogados. Tratamento adequado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada na Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravados.

1 - As questões postas à discussão, relativas ao afastamento de lucros cessantes e a redução do montante de danos emergentes, foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

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506 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Direito de família. Execução de alimentos. Omissão inexistente. Ausência de vícios no julgado. Mera irresignação com o resultado do julgamento colegiado. Tentativa de reexame de mérito. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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507 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATOS DE PRESERVAÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. IRREGULARIDADE DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, mantendo a sentença de parcial procedência da ação. ... (Continua)

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508 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer e indenizatória. Ordem judicial determinando que a ré suspendesse a cobrança de telefonemas, sob pena de multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação.

1 - É verdade que, para a consecução da «tutela específica, entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. ... (Continua)

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509 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer. Ordem judicial determinando que a ré se abstivesse de incluir o nome da recorrente em cadastro restritivo de crédito enquanto pendente ação revisional. Multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação.

1 - É verdade que, para a consecução da «tutela específica, entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. ... (Continua)

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510 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer e indenizatória. Ordem judicial determinando que a ré retire gravames de veículo no detran, sob pena de multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação.

«1. É verdade que, para a consecução da «tutela específica», entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. ... (Continua)

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511 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CASA AMARELA, COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, QUER PELA SUPERVENIÊNCIA DA PERDA DO INTERESSE DE AGIR, SEJA PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU, ALTERNATIVAMENTE, A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO AS HARMÔNICAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA OFENDIDA, SUA EX-COMPANHEIRA, ELISANGELA, DANDO CONTA DE QUE, APÓS A DISSOLUÇÃO DA RELAÇÃO CONJUGAL, DIRIGIU-SE À RESIDÊNCIA ANTERIORMENTE COMPARTILHADA COM O IMPLICADO A FIM DE RECOLHER SEUS PERTENCES, SENDO, CONTUDO, OBSTADA EM SEU INTENTO PELO ORA APELANTE, QUEM, ALÉM DE LHE VEDAR O INGRESSO AO IMÓVEL, PROMETEU-LHE CAUSAR MAL INJUSTO, FUTURO E GRAVE, DIZENDO QUE A MATARIA, MAS NÃO PODENDO SER OLVIDADO QUE O PRETÓRIO EXCELSO JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, EM SEDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DOMICILIAR (HC 130.124/MT, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, 2ª TURMA, 21.10.2015 E RHC 133043/MS, J. 10.05.2016), POSIÇÃO QUE NÃO DISCREPA DA CORTE CIDADÃ, CALCADA EM SUA SÚMULA 536 (RESP. 1.537.749, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 14.07.2015), A SEPULTAR AS PRETENSÕES RECURSAIS ABSOLUTÓRIAS ¿ OUTROSSIM, EM SE TRATANDO DE FATO QUE SE AJUSTA À MOLDURA LEGAL DE DELITO PERPETRADO EM ÂMBITO DOMÉSTICO, ESTÁ-SE DIANTE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, DE CONFORMIDADE COM O QUE FOI DECIDIDO, À UNANIMIDADE, PELO PRETÓRIO EXCELSO (ADI Acórdão/STF, PLENÁRIO, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, DJE 01/08/2014), A CONDUZIR À REJEIÇÃO DESTA OUTRA TESE ABSOLUTÓRIA CALCADA NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DA AGIR ¿ A DOSIMETRIA NÃO DEMANDA AJUSTE, MANTENDO-SE A PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO - PRESERVAM-SE, PORQUE CORRETOS, O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL, BEM COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO APENADO, E PELO PRAZO DE DOIS ANOS ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVENDO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISERABILIDADE JURÍDICA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APELANTE ¿ NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LIBERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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512 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso de apelação com exposição de mais de um fundamento. Provimento da apelação com base em apenas um fundamento, deixando-se de examinar os demais. Reversão do acórdão de segunda instância em decisão monocrática no STJ. Agravo regimental que ventila fundamentos desprezados no julgamento da apelação. Existência de prequestionamento. Divergência interna no STJ. Embargos de divergência parcialmente providos para dar por prequestionadas questões jurídicas reiteradas nas contrarrazões ao recurso especial.

«I - Cuida-se de embargos de divergência por meio dos quais pretendem os embargantes a uniformização do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no tocante à resposta ao seguinte questionamento: consideram-se prequestionados o(s) fundamento(s) das razões de apelação desprezados no acórdão que deu integral provimento ao recurso? II - À luz do acórdão da C. Primeira Turma deste Tribunal, o recurso especial não atendeu ao requisito especial do prequestionamento quanto aos temas de (i) não fluência do prazo prescricional na ausência de liquidez do título executivo; (ii) não ocorrência de inércia dos exequentes; e (iii) execução movida por incapaz, contra o qual não corre a prescrição. ... (Continua)

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513 - TJRJ. ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de sentença de procedência da representação de ato infracional análogo ao crime de furto que aplicou ao representado a medida socioeducativa de internação. ... (Continua)

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514 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Inocorrência. Apreciação do pedido de afetação à sistemática dos recursos repetitivos. Prejudicialidade. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Ausência. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Modulação dos efeitos do julgado. Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 927, § 3º. Não cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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515 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «medellin". Omissão. Contradição. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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516 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE DENUNCIADO COM OUTROS TRÊS CORRÉUS, PELA PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS, DENTRE ELES, O DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. IRRESIGNAÇÃO DOS IMPETRANTES QUE ALEGAM EXCESSO DE PRAZO E DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO. VENTILAM, OUTROSSIM, SUPOSTA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA.

Da invocada quebra de cadeia de custódia. Impetrantes que se limitaram a invocá-la, sem absolutamente nada discorrerem acerca de como e tal teria se dado, e quiçá sobre qual prova material estariam falando. A mera invocação, sem o necessário apontamento, obsta o conhecimento da quaestio. ... (Continua)

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517 - TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Responsabilidade Civil. Análises preliminares. Possibilidade de reconvenção perante terceiro, já que foi proposta em face de empresa que realizou a importação de produtos. Com o oferecimento de reconvenção haverá uma ampliação objetiva ulterior do processo, que passará a contar com duas ações: principal e reconvencional, nos termos do art. 343, §3º, do CPC. Preenchimento das condições da ação: legitimidade de parte e interesse de agir. Inaplicabilidade do CDC, pois a operação realizada entre as partes não se caracterização como relação de consumo. Necessidade do estrito cumprimento dos elementos subjetivos, objetivos e finalístico para se caracterizar como relação de consumo e, por consequência, ocorrer a aplicação do CDC. Diferenciação necessária entre contrato de adesão e contrato de consumo. Contrato de adesão se evidencia com a forma de contratação, no qual se tem a imposição das cláusulas por uma das partes. Com relação ao contrato de consumo, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos legais necessários, quais sejam, objetivos, subjetivos e finalístico. Com a imposição das cláusulas sem a caracterização de relação de consumo, faz-se necessário a aplicabilidade das disposições do Código Civil. Enunciado 171 do Conselho de Justiça Federal (CJF), aprovado na III Jornada de Direito Civil. Alegação de incompetência de foro. Não caracterização. Cláusula de eleição de foro não vincula terceiro. Cláusula existente entre ré e reconvinda. Transporte marítimo. Bill of Lading. Free time. Demurrage. Precedentes desta C. Cãmara no sentido de que a injusta recusa da requerida no recebimento do contêiner vazio resultando perpetuação da mora e agravamento de seus próprios prejuízos, afrontando os princípios da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) e do due to mitigate loss. Conduta que viola os deveres anexos de informação e cooperação, notadamente considerando a natureza indenizatória da verba e o agravamento que decorre diretamente da conduta praticada pela credora. Cobrança de demurrage deve ser perseguida pelas vias adequadas, assegurando a legislação mecanismos próprios e regulares para reconhecimento e satisfação do direito de receber valores devidos pelo atraso na entrega do contêiner. Resolução 7.574/2020 e Acórdão 250/2021 da ANTAQ. Medidas administrativas cautelares com a finalidade de coibir tais práticas. Não há qualquer possibilidade em condicionar o agendamento ou pagamento da demurrage para ser possível a devolução do contêiner. Tal conduta de mostra abusiva. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA... (Continua)

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518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade no aumento aplicado à pena-base. Inocorrência. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44, III. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

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519 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Indeferimento liminar do writ. Suspensão da execução provisória da pena. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo não provido.

«1. Não há razões para obstar a execução imediata da pena se já houve esgotamento da jurisdição ordinária - uma vez que já não são mais cabíveis eventuais impugnações pela defesa perante o Tribunal a quo - e a possibilidade de reversão do entendimento ali esposado, seja pelo Superior Tribunal de Justiça, seja pelo Supremo Tribunal Federal, é apenas excepcional. ... (Continua)

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520 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIAS EM AMBIENTE RELIGIOSO. MEROS ABORRECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por fiel contra líder religioso, visando à reforma da sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

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521 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE COMENTÁRIO INVERÍDICO. INTERNET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Parte autora que alega ter recebido comentários em sua rede social de uma terceira pessoa estranha à lide, através do site da Google, narrando uma história que não só não condiz com a verdade, mas também com o intuito de disseminar o ódio. ... (Continua)

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522 - TJMG. Demarcação de área permanente. Limitação administrativa. Reexame necessário. Ex officio. Apelações cíveis. Agravo retido. Prova pericial. Desprovimento. Ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial. Prescrição. Preliminares afastadas. Ação de indenização. Demarcação de área permanente. Loteamento aprovado pelo ente municipal. Princípio do tempus regit actum. Legalidade. Desapropriação indireta. Ausência de perda da propriedade. Limitação administrativa. Improcedência do pedido

«- Nos termos do art. 130 da Lei Processual, cumpre ao julgador destinatário da prova valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, devendo afastar aquelas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias, sem que isso cause ofensa aos ditames processuais ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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523 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Crime impossível. Não configuração. Tentativa. Reconhecimento. Reincidência. Pena. Regime semiaberto. Multa. Redução. Apelação criminal. Furto. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal. Insignificância. Inviabilidade, no caso. Réu reincidente. Crime impossível. Não reconhecimento. Consumação configurada. Condenação mantida. Aplicação da pena. Manutenção. Pena de multa reduzida ao mínimo legal.

«- Hipótese em que se mostra Impositiva a manutenção da sentença condenatória, pois a prova testemunhal revelou que a Brigada Militar flagrou o réu por meio de câmera de vigilância instalada na via pública, dando início à ação consistente na subtração de uma blusa colocada em um manequim na porta do estabelecimento comercial vítima. ... (Continua)

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524 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843/2024) . IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 240/770/MG). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO DE MAIS DA METADE DA REPRIMENDA TOTAL IMPOSTA. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCEPCIONAL NA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, SEM A ANOTAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES DURANTE TODO O PERÍODO DE ENCARCERAMENTO. MEDIDA CONSENTÂNEA COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMPREENDIDOS COMO A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO, POIS POSSIBILITARÁ O RESTABELECIMENTO DE LAÇOS FAMILIARES E SOCIAIS, ESSENCIAIS À SUA REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. GENITORES DO APENADO QUE SERÃO AS PESSOAS A SEREM VISITADA, COM DOMICÍLIO CERTO E CIENTES DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, ALÉM DE DECLARAREM ESTAR DISPOSTAS A RECEBÊ-LO NAS SAÍDAS EXTRAMUROS. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO NO SENTIDO DE QUE O APENADO NÃO ALCANÇOU O PRESSUPOSTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO CRIME PELO QUAL FORA CONDENADO E DA LONGA REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. REQUISITOS QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PELA LEI, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUIZ SUBSTITUIR O LEGISLADOR PARA CRIÁ-LOS. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE DIAGNOSE PARA INDEFERIR A BENESSE, NESSES TERMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA PROIBIÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE NÃO APONTOU QUALQUER PONTO NEGATIVO RELACIONADO AO APENADO QUE CONTRAINDICASSE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. AO REVÉS, DESTACOU QUE ELE DETÉM PENSAMENTO ORGANIZADO, MEMÓRIA PRESERVADA E EQUILÍBRIO EMOCIONAL. ALÉM DISSO, APRESENTA POSTURA COLABORATIVA E TRANQUILA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO ARREPENDIMENTO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO. DO MESMO MODO, POSSUI FORTES VÍNCULOS FAMILIARES E DEMONSTRA TER PERSPECTIVAS PARA O FUTURO COM A RETOMADA DOS TRABALHOS COM O PAI, NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE, PORTANTO, SER MODIFICADA PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO AGRAVANTE DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, SOB AS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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525 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843/2024) . IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 240/770/MG). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO DE QUASE METADE DA REPRIMENDA TOTAL IMPOSTA. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO NEUTRO NA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, SEM A ANOTAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES. MEDIDA CONSENTÂNEA COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMPREENDIDOS COMO A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO, POIS POSSIBILITARÁ O RESTABELECIMENTO DE LAÇOS FAMILIARES E SOCIAIS, ESSENCIAIS À SUA REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. GENITORA DO APENADO QUE SERÁ A PESSOA A SER VISITADA, COM DOMICÍLIO CERTO E CIENTE DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, ALÉM DE DECLARAR ESTAR DISPOSTA A RECEBÊ-LO NAS SAÍDAS EXTRAMUROS. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO NO SENTIDO DE QUE O APENADO NÃO ALCANÇOU O PRESSUPOSTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO CRIME PELO QUAL FORA CONDENADO E DA LONGA REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. REQUISITOS QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PELA LEI, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUIZ SUBSTITUIR O LEGISLADOR PARA CRIÁ-LOS. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE DIAGNOSE PARA INDEFERIR A BENESSE, NESSES TERMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA PROIBIÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE NÃO APONTOU QUALQUER PONTO NEGATIVO RELACIONADO AO APENADO QUE CONTRAINDICASSE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. AO REVÉS, DESTACOU QUE ELE DETÉM PENSAMENTO ORGANIZADO, MEMÓRIA PRESERVADA E EQUILÍBRIO EMOCIONAL. ALÉM DISSO, APRESENTA POSTURA COLABORATIVA E TRANQUILA. DO MESMO MODO, POSSUI FORTES VÍNCULOS FAMILIARES, SENDO PAI DE UMA CRIANÇA BEM PEQUENA, E DEMONSTRA TER PERSPECTIVAS PARA O FUTURO COM A REALIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE, PORTANTO, SER MODIFICADA PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO AGRAVANTE DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, SOB AS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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526 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Precedentes do STJ e do STF em repetitivo e repercussão geral citados sem a demonstração da similitude fática entre os casos. Ausência no recurso de apontamento de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Equivoco. Correção. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno parcialmente provido, apenas para correção de equívoco na decisão.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de DIVA GONÇALVES AMARO contra decisão proferida na execução de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória. No Tribunal de origem a decisão foi mantida. Interposto recurso especial, teve seguimento negado na origem. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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527 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros de mora. Termo inicial. Prequestionamento. Ausência. Contradição. Prazo prescricional. Inexistência. Juros compensatórios. 6% ao ano no período compreendido entre 11.06.1997 e 13.09.2001. Súmula 408/STJ.

1 - Trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta ajuizada em face do Município de Curitiba, em decorrência de apossamento administrativo de área destinada à implantação de novo alinhamento de via pública.... (Continua)

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528 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO MANEJADA PELOS ADQUIRENTES DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM, FACE A PRÉVIA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA EMPRESA RÉ E A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Demandantes que sustentam exercer a posse sobre o bem desde 2008, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, ressaltando a ocorrência da interversão da posse em julho de 2017, quando deixaram de pagar as parcelas do financiamento sem que o banco réu tenha adotado qualquer medida para a retomada do imóvel. ... (Continua)

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529 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal de afastamento da condenação em honorários advocatícios, por suposta ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 26, ou de redução dos honorários, sob a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 153/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em atenção ao CPC/1973, art. 20 e aos princípios da causalidade e da sucumbência, é entendimento pacífico nesta Corte que «a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência (Súmula 153/STJ). ... (Continua)

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530 - STJ. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Insuficiência da fundamentação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência das súmulas 284/STF e 182/STJ. Ausência de vícios no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STJ firmado em julgamento de recurso repetitivo. Apontamento de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao CPC/1973. ... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidores públicos. Pensionistas. Teto remuneratório. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende afastar a aplicação de teto remuneratório aos autores pensionistas. Na sentença, julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STJ firmado em julgamento de recurso repetitivo. Apontamento de ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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534 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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535 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cognição. Ocupante de cargos em comissão junto ao Município de Itanhaém. Pretensão ao recebimento de FGTS, adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Sentença de primeiro grau que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, pronunciada a inépcia da inicial. ... (Continua)

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536 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Primeiro, é possível depreender da apelação as razões da irresignação da autora, bem como o pedido de reforma, inexistindo óbice ao seu recebimento. E segundo, mantém-se a gratuidade processual. Ausência de elementos capazes de demonstrar a capacidade financeira ou patrimonial da parte. ... (Continua)

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537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 580, 586 e 618, I, do CPC/1973, 85, § 3º, 1.045 e 1.046 do CPC/2015. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. CPC, art. 1.025, CPC. Inaplicabilidade. Certidão de dívida ativa. Cda. Ausência de requisitos de validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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538 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ex-motorista da companhia de águas e esgotos do rio grande do norte. Subtração de cartão de abastecimento de veículos pertencentes à caern, que estava sob a responsabilidade de um servidor da companhia, em horário de almoço. Ausência de nexo causal entre a conduta ilegal e o exercício das funções inerentes à relação empregatícia. Atipicidade da conduta. Ilicitude apenasmente administrativa, que já obteve regular e proporcional penalidade no âmbito interno da caern (suspensão de 29 dias e imposição de devolução da quantia de R$ 159,90, indevidamente debitada no referido cartão). Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, neste aspecto, desprovido.

«1. A mera alegação de ofensa aos arts. 1o. 9o. 10 e 11 da Lei 8.429/92, sem que haja demonstração do em que consiste a violação aos referidos dispositivos legais, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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539 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Demanda na qual o autor alega que foi surpreendido com a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, incluído no dia 04/10/2019, em decorrência de contrato de empréstimo não reconhecido, no valor de R$ 203,54, afirmando desconhecer o débito, razão a qual requer a exclusão do apontamento negativo, a declaração de inexistência do débito e a condenação ao pagamento de compensação pelos danos morais experimentados, como descrito. Diante da sentença de procedência do pedido formulado na petição inicial, expõe o réu, preliminarmente, nas razões de apelo ofertadas, indicativo de cerceamento de defesa, acerca do indeferimento da produção de prova oral requerida oportunamente. Em que pese o fato de prevalecer em nosso sistema o livre convencimento motivado, constitui cerceamento de defesa o mero indeferimento sobre o pedido de produção de provas requeridas que possam influir na apreciação do mérito. Veja-se, a produção da prova requerida expressamente pelo réu, em sua peça de defesa, consistente no depoimento pessoal do autor, em sua exposição, e ressaltada nas presentes razões, ao menos em tese, se revela apta a dirimir a controvérsia, nos critérios formulados. Merece acolhimento a preliminar arguida, sendo indevido o julgamento sem se facultar ao réu a possibilidade plena de demonstração dos fatos trazidos, por evidente cerceamento de defesa, mormente se considerado o fato de que há existência de circunstâncias que somente poderiam ser esclarecidas por meio da produção da prova mencionada. Recurso provido, para nulificar a sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para a produção da prova oral requerida, conforme exposto, restando prejudicado o recurso adesivo do autor.... (Continua)

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540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - FALTA DE PROVA EVIDENCIADORA DA DESNECESSIDADE E DE PRÉVIA INTIMAÇÃO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA - DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA- PRESTADOR DE SERVIÇOS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO NÃO CONTRAÍDA PELO AUTOR - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA - CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - INOCORRÊNCIA.

Conforme o art. 99, §3º, do Digesto Processual Civil, para o fim de concessão da Gratuidade da Justiça se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. ... (Continua)

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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO - PROTESTO INADEQUADO EM NOME DO VENDEDOR -DANO MORAL. -

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide. - O CPC, art. 335, I, prevê que o prazo de 15 dias para contestar inicia a partir da audiência de conciliação ou de mediação. A suspensão do processo para permitir celebração de acordo não enseja interrupção do prazo para contestar, retomando-se a contagem após decurso do período sem composição. Havendo ciência da parte quanto ao começo do prazo para contestar e ausente defesa, pertinente a decretação da revelia. - O CPC, art. 348 autoriza o juiz proferir sentença, caso configurada revelia e desde que não incida os efeitos da revelia previstos no art. 344 do referido diploma. Ausente apontamento pelo revel no sentido da prova que pretende produzir, impertinente reconhecimento do cerceamento de defesa com retorno do processo para instrução. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - O descumprimento contratual pelo comprador que acarreta que induz injusto protesto de título em nome do vendedor, caracteriza ofensa aos direitos da personalidade e enseja indenização por danos morais.- O protesto inadequado gera o dever de indenizar, ca racterizando o dano «in re ipsa".... (Continua)

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542 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - VEDAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO - SÚMULA 676/STJ - ILEGALIDADE DO ATO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

vedado ao magistrado, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva, sendo indispensável requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou representação da autoridade policial, nos termos do CPP, art. 311 e da Súmula 676/STJ. ... (Continua)

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543 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Reajustes. Responsabilidade da administração. Súmula 7/STJ. Súmula 187/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a condenação da União na implementação dos percentuais de reajuste para o setor sucroalcooleiro verificados no período de 1º de abril de 1993 até janeiro de 1999, de acordo com a defasagem verificada pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada tão-somente para decotar da indenização concedida pelo acórdão no período compreendido entre março/85 e novembro/88.... (Continua)

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544 - STJ. Direito civil e processual civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Indenização por danos materiais e morais.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que há culpa concorrente entre a concessionária do transporte ferroviário e a vítima, seja pelo atropelamento desta por composição ferroviária, hipótese em que a primeira tem o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais de adensamento populacional, seja pela queda da vítima que, adotando um comportamento de elevado risco, viaja como «pingente. Em ambas as circunstâncias, concomitantemente à conduta imprudente da vítima, está presente a negligência da concessionária de transporte ferroviário, que não se cerca das práticas de cuidado necessário para evitar a ocorrência de sinistros.... (Continua)

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545 - STJ. Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 134.

«... Sr. Presidente, também acompanho a eminente Relatora, mas queria apenas fazer umas ponderações. ... (Continua)

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546 - STJ. Direito autoral. Ação indenizatória. 1 - adequação da tutela entregue. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. 2 - ilegitimidade ativa e passiva. Teoria da asserção. Contexto fático narrado na petição inicial. Partes legítimas. 3 - paródia. Caracterização. Finalidade eleitoral. Irrelevância. 4 - recurso especial provido. CE, art. 241, parágrafo único. Lei 9.610/1998, art. 5º, I, «i. Lei 9.610/1998, art. 47. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

«1 - Recurso especial que debate a utilização pelos recorrentes de obra lítero-musical de titularidade da recorrida, sem autorização, para elaboração de paródia com finalidade de propaganda eleitoral. ... (Continua)

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547 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Senhor Presidente, a Lei 5.250/1967 foi editada num período autoritário, cujo objetivo – evidentemente não declarado – foi o de cercear ao máximo a liberdade de expressão, com vistas a perpetuar o regime autoritário que vigorava no País. ... (Continua)

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548 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)

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549 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Desproporcionalidade. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares diversas. Suficiência e adequação.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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550 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposição de medida assecuratória. Bloqueio de ativos. Ausência de argumentos capazes de alterar o entendimento firmado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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