(DOC. VP 143.4701.3000.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal de afastamento da condenação em honorários advocatícios, por suposta ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 26, ou de redução dos honorários, sob a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 153/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em atenção ao CPC/1973, art. 20 e aos princípios da causalidade e da sucumbência, é entendimento pacífico nesta Corte que «a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência» (Súmula 153/STJ). II. De acordo com o consignado pela Segunda Turma do STJ, no AgRg no AREsp 329.578/AL (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 14/08/2013), esta Corte não pode, em Recurso Especial, refazer o juízo de equidade de que tr

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