(DOC. VP 786.6510.4180.9369)

TJRJ. ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença de procedência da representação de ato infracional análogo ao crime de furto que aplicou ao representado a medida socioeducativa de internação. II. CASO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge (i) fragilidade probatória e, subsidiariamente (ii) se a circunstância atenuante da confissão espontânea ensejará na avaliação da medida socioeducativa a ser aplicada ou no índice de pontuação do adolescente; (iii) na aplicação da

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