(DOC. VP 240.3040.2169.2320)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Dosimetria. Fundamentação idônea. Matéria não impugnada. Preclusão. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A s instâncias ordinárias utilizaram fundamentação idônea para exasperar a pena-base - em razão do alto valor desviado da fundação vítima, bem como do conhecimento jurídico do agravante, que lhe conferia a exata noção da gravidade das condutas em tela. Neste agravo regimental, o recorrente não rebate o fundamento da decisão agravada, de modo que, no ponto, incide a preclusão. 2 - O recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote