(DOC. VP 220.9160.6584.4282)

STJ. processo civil. Embagos de declaração no agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ausência da guia de recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Apresentação do comprovante de agendamento do preparo recursal. Preclusão consumativa. Deserção. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Com efeito, na hipótese dos autos, o recurso especial foi considerado deserto, pois embora a parte tenha sido regularmente intimada na o

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