(DOC. VP 497.9767.2830.0964)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de contrariedade à evidência dos autos, buscando o afastamento das qualificadoras. 2. Descabimento da irresignação. Condenação dos peticionários que resultou, no caso, do exame do acervo probatório produzido, procedendo-se à dosagem do apenamento e imposição do regime com motivação bastante em obediência ao regramento aplicável. Pena base no mínimo, ausentes, no mais, agravantes e atenuantes, além de causas de

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