(DOC. VP 160.3281.7006.7300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial inadmitido por incidência da Súmula 284/STF. Agravo não conhecido (Súmula 182/STJ). Não apontamento de qualquer um dos vícios do CPP, art. 619. Alegação de ausência de provas para a condenação. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. São inadmissívei

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