(DOC. VP 834.3285.7944.4803)

TJSP. "AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE C/C DANOS MORAIS» - A

ré não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, a origem do débito discutido nestes autos - Falha na prestação do serviço - Débito questionado declarado inexistente - Recurso provido, neste aspecto. DANO MORAL - Pretensão da autora de receber indenização em razão de alegada imposição indevida de restrição cadastral - Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de débito não comprovada - Aborrecimentos decorrentes do apontamento de seu nome na pla

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