(DOC. VP 181.5511.4005.9900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que os acórdãos anteriores julgaram integralmente a lide e solucionaram, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Claramente se observa que não se trata de omissão, mas de inconformismo direto com o resultado do julgamento. 3 - O acórdão de fls. 1.233-1.240, e/STJ, expressamente consigna: «Assim, mesmo adotada como termo i

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