(DOC. VP 105.2652.0620.5703)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundada na ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão de apontamento, com base no Enunciado 11 da EPM - Exigência de pedido administrativo prévio que não pode obstar o direito de ação, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV - Petição inicial que atende aos requisito

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